Acordo de Não Persecução Penal 8001229-04.2024.8.05.0194 - TJBA

Acordo de Não Persecução Penal 8001229-04.2024.8.05.0194 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE PILÃO ARCADO Processo: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE n. 8001229-04.2024.8.05.0194 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE PILÃO ARCADO TESTEMUNHA: DT PILÃO ARCADO Advogado(s): TESTEMUNHA: JEFERSON PAES LANDIM DE SOUZA Advogado(s): RONALD RIBEIRO DO VALLE registrado(a) civilmente como RONALD RIBEIRO DO VALLE (OAB:BA12483) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE PILÃO ARCADO INTIMAÇÃO 8001229-04.2024.8.05.0194 Auto De Prisão Em Flagrante Jurisdição: Pilão Arcado Testemunha: Dt Pilão Arcado Testemunha: Jeferson Paes Landim De Souza Advogado: Ronald Ribeiro Do Valle (OAB:BA12483) Terceiro Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante lavrado em desfavor de JEFERSON PAES LANDIM DE SOUZA, pela suposta incursão na(s) conduta(s) prevista(s) no(s) arts. 311, §2º, III, do Código Penal. Neste sentido, considerando a determinação deliberada pelo Supremo Tribunal Federal, quanto à indispensabilidade da realização de audiência de custódia em todas as modalidade de prisão (Reclamação n.º 29303), designo audiência de custódia, em modalidade telepresencial, para 25 de setembro de 2024 às 11h30, por meio do link https://guest.lifesizecloud.com/909851, com fundamento no Ato Normativo Conjunto n.º 2, de 2 de fevereiro de 2023/TJBA e art. 185, §2º, II, do CPP, em virtude da distância geográfica e impossibilidade de rápido deslocamento do Magistrado a esta Comarca. Oficie-se à Autoridade Policial para que promova o acesso do réu ao link, no dia e hora da audiência. Intimem-se o investigado e seu advogado constituído sobre a audiência marcada. Caso o autuado informe não possuir advogado particular, a nomeação de advogado dativo é medida que se impõe. De logo, informa-se que este Juízo, em diversos processos, oficiou à Defensoria Pública do Estado da Bahia para indicar Defensor Público para acompanhar feitos criminais nesta Comarca de Pilão Arcado. Contudo, a Defensoria Pública manifesta-se no sentido de impossibilidade de sua atuação nesta Unidade Judicial. Sendo assim, com o intuito de evitar atraso processual, para assegurar o direito fundamental à duração razoável do processo, bem como o direito de assistência judiciária gratuita e o acesso à Justiça, este Juízo nomeia diretamente advogados dativos, dentre os profissionais atuantes na Comarca. Portanto, caso o autuado informe não possuir advogado particular, nomeio, desde já, como seu defensor dativo, o(a) Ronald Ribeiro do Valle - OAB/BA n.º 12.483. Por fim, em havendo a intimação do defensor dativo, intime-se o Estado da Bahia sobre esse fato, considerando a necessidade de posterior arbitramento de honorários advocatícios às expensas daquele. Por fim, havendo a necessidade ulterior necessidade de realocação do preso para localidade mais adequada a assegurar sua custódia e consequente aplicação da lei, DETERMINO, de pronto, A TRANSFERÊNCIA do flagranteado para o Conjunto Penal de Juazeiro/BA, nos termos da Resolução nº. 404 de 02 de agosto de 2021/CNJ e Provimento CGJ/TJBA n.° 01/2023. Cumpram-se com as providências legais, para que se efetive a transferência do preso, observadas as suas garantias. Intime-se o Ministério Público. Proceda-se também com as demais notificações necessárias. Atribuo ao presente ato judicial força de mandado/ofício/carta. PILÃO ARCADO/BA, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) EDUARDO FERREIRA PADILHA Juiz de Direito Substituto

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(40)

Arquivado Provisoriamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RONALD RIBEIRO DO VALLE em 30/09/2024 07:00.

Decorrido prazo de JEFERSON PAES LANDIM DE SOUZA em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RONALD RIBEIRO DO VALLE em 30/09/2024 07:00.

Publicado Intimação em 27/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Decorrido prazo de RONALD RIBEIRO DO VALLE em 13/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de CIÊNCIA DA DECISÃO. 8001229_04.2024.8.05.0194

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(56)