Embargos à Execução Fiscal 8009141-65.2023.8.05.0201 - TJBA

Embargos à Execução Fiscal 8009141-65.2023.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Hebert D Arc Rodrigues De Menezes Advogado: Rodrigo Cassib De Oliveira (OAB:ES15401) Embargado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] PROCESSO nº: 8009141-65.2023.8.05.0201 EMBARGANTE: HEBERT D ARC RODRIGUES DE MENEZES EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO DECISÃO 8009141-65.2023.8.05.0201 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Porto Seguro Vistos etc. Prima facie, o embargante não comprovou a impossibilidade de garantia do Juízo, mediante juntada de documentos nos moldes do despacho de ID 422872337, motivo pelo qual não é o caso de receber os Embargos à Execução independentemente de garantia nos moldes da jurisprudência, de modo que indefiro o requerido na inicial. Não obstante, o executado, no ID nº 428780116, inclusive ofereceu o bem “tipo lote, nº 17, da quadra “Q” do loteamento Enseada das Garças, situado no lugar Fleixeiras, Fundão/ES”, à penhora. Instada a se manifestar, a Fazenda Pública alegou que a oferta não veio acompanhada de documentação atualizada do imóvel, nem do seu valor venal, assim como se trata de imóvel localizado em outro Estado, o que dificultaria a liquidez. Ademais, argumenta que o art. 11, da LEF estabelece o dinheiro como a primeira opção e também, a mais viável por sua liquidez e certeza na cobertura do crédito tributário. Pois bem. Efetivamente a lei prioriza a penhora de dinheiro. Na execução por quantia, este é o objeto pretendido pelo exequente e, à constrição dos valores, se existentes, são garantia de efetividade deste processo. Não obstante, o embargado apresentou justificativa idônea para a recusa do imóvel, conforme acima. Diante disso, indefiro a oferta do bem imóvel em questão em garantia e determino a parte Embargante comprove a garantia do Juízo em 15 dias, sob pena de não recebimento dos presentes embargos à execução, ressaltando que caso pretenda a análise enquanto exceção de pré-executividade esta não é a via adequada, devendo ingressar com a exceção de pré-executividade nos próprios autos do processo de execução por simples petição e independentemente de garantia do Juízo. Porto Seguro, 24 de setembro de 2024 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

30/09/2024, 00:00

—

Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de HEBERT D ARC RODRIGUES DE MENEZES em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de HEBERT D ARC RODRIGUES DE MENEZES em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de HEBERT D ARC RODRIGUES DE MENEZES em 18/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 27/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de HEBERT D ARC RODRIGUES DE MENEZES em 08/04/2025 23:59.

Publicado Decisão em 18/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

Todas as movimentações(61)