Procedimento Comum Cível 8049364-32.2021.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8049364-32.2021.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Juliana Cardoso Do Nascimento Advogado: Cassio Francisco Dos Santos (OAB:BA52835) Advogado: Leonardo Simplicio Goncalves Da Cunha (OAB:BA55125) Requerente: Edcarlos Franco Alves Advogado: Cassio Francisco Dos Santos (OAB:BA52835) Advogado: Leonardo Simplicio Goncalves Da Cunha (OAB:BA55125) Requerido: Igor Augusto De Assuncao Gomes Da Silva Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Requerido: Livia Rosa De Assuncao Gomes Da Silva Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Requerido: Zurich Minas Brasil Seguros S.a. Advogado: Maria Amelia Saraiva (OAB:SP41233) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8049364-32.2021.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI REQUERENTE: JULIANA CARDOSO DO NASCIMENTO e outros Advogado(s): CASSIO FRANCISCO DOS SANTOS (OAB:BA52835), LEONARDO SIMPLICIO GONCALVES DA CUNHA (OAB:BA55125) REQUERIDO: IGOR AUGUSTO DE ASSUNCAO GOMES DA SILVA e outros Advogado(s): NICOLAI TRINDADE FERNANDES MASCARENHAS (OAB:BA22386) DECISÃO Cuidam-se os autos de ação de danos morais e materiais promovida por Juliana Cardoso do Nascimento e outro em desfavor de Igor Augusto de Assunção Gomes e outro. Narra a inicial que os autores, no dia 19 de junho de 2021, por volta das 17h40, vinham pelo acostamento da rodovia BA-099, em uma bicicleta, quando foram surpreendidos e atropelados pelo veículo Renault Duster, que era conduzido por Igor Augusto de Assunção Gomes, o qual teria se recusado a realizar o teste do bafômetro. Narra ainda que os autores ficaram gravemente feridos e foram socorridos pelo resgate da CLN, sendo que ocorreu a destruição total da bicicleta. Continua detalhando as lesões sofridas pelos autores. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 8049364-32.2021.8.05.0039 Petição Cível Jurisdição: Camaçari Diante do exposto, requereu a condenação dos réus no montante de R$ 3.928,78 (três mil, novecentos e vinte e oito reais e setenta e oito) centavos em danos materiais e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em danos morais. Os réus apresentaram contestação ao feito na petição de id. 227580653, requerendo, inicialmente, a revogação do benefício da gratuidade judiciária. Requereu ainda a denunciação à lide em razão do contrato de seguro para danos materiais, corporais e morais, firmado com a Zurich Minas Brasil Seguro S.A. No mérito, diz que o réu, ao retornar para sua residência, obedecendo as regras de trânsito, foi surpreendido pela redução abrupta da velocidade do veículo que estava à frente, razão pela qual, no intuito de evitar uma possível colisão, direcionou o veículo para o acostamento, momento no qual, teria sido, novamente, supreendido pela bicicleta sem sinalização e vindo na sua direção, em contramão. Sustenta que o que exclui qualquer ilicitude por parte do condutor é a utilização indevida dos autores do acostamento. Entende pela não existência dos danos materiais, bem como pela inexistência de danos morais, sendo que a parte autora requereu a condenação em danos no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem que trouxesse qualquer tipo de prova. Ao fim, requereu a denunciação da lide e a improcedência da ação. Colacionou aos autos: contrato de seguro (id. 227580642), apólice do seguro (id. 227580643), fotos (id. 227580645), exames (ids. 227580646/227580648), procuração (ids. 227580651/227580652). Substabelecimento com reservas de poderes do advogado dos autores no id. 375393724. Réplica no id. 375393729. Na mesma, se verifica que a parte não se opôs a denunciação da lide, tendo em vista que a época do acidente, o contrato de seguro estava em vigor, onde se verifica a existência de danos a terceiros englobado pelo mesmo. Se opôs à tese de culpa exclusiva dos autores no acidente, requerendo a procedência do feito. Vieram-me, então, os autos conclusos para deliberação. É o relatório. DECIDO. Na sua contestação, a parte ré se manifestou nos autos, pugnando pela denunciação da lide a seguradora do veículo, juntado, no processo, a apólice do seguro, conforme o id. 227580643. O art. 125, II, do Código de Processo Civil indica: Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: [...] II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. Em casos desta natureza, a jurisprudência pátria vem decidindo: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - SEGURADORA - ART. 125, II, DO CPC/2015 - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 125, II, do CPC, é admissível a denunciação da lide "àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo". 2. Havendo a ré, apontada como responsável pelo ressarcimento de danos causados em acidente de trânsito, contratado seguro para o veículo de sua propriedade envolvido no acidente, reputa-se admissível a denunciação da lide à seguradora contratada, nos termos dos artigos 125, II do CPC/2015. 3. Considerando-se a adequação da pretensão de intervenção de terceiro ao disposto art. 125, II, do CPC/2015, impõe-se o acolhimento do pedido, tal como formulado. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.147281-6/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/02/2022, publicação da súmula em 16/02/2022) (destaquei) Diante do exposto, defiro o pedido de denunciação à lide, com fundamento no art. 125, II, do Código de Processo Civil, razão pela qual determino a citação da seguradora Zurich Minas Brasil Seguros S.A. Destaco que a ré deverá recolher as custas relacionadas a citação decorrente da denunciação da lide. Ato contínuo, expeça-se a citação, na forma da lei, em desfavor da Zurich. Apresentada a contestação da Zurich, intime-se a autora para réplica. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Relembro ao cartório que as intimações para a Defensoria Pública e/ou Ministério Pública, devem ocorrer via portal. Oportunamente, retornem os autos conclusos. CAMAÇARI/BA, 4 de outubro de 2023. MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA Juíza de Direito LLVMA

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de LIVIA ROSA DE ASSUNCAO GOMES DA SILVA em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de IGOR AUGUSTO DE ASSUNCAO GOMES DA SILVA em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de IGOR AUGUSTO DE ASSUNCAO GOMES DA SILVA em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LIVIA ROSA DE ASSUNCAO GOMES DA SILVA em 10/04/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 20/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

Decorrido prazo de EDCARLOS FRANCO ALVES em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA CARDOSO DO NASCIMENTO em 29/05/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 29/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

Decorrido prazo de IGOR AUGUSTO DE ASSUNCAO GOMES DA SILVA em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDCARLOS FRANCO ALVES em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA CARDOSO DO NASCIMENTO em 23/01/2026 23:59.

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(16)