Curatela 8058343-68.2019.8.05.0001 - TJBA

Curatela 8058343-68.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de DAIANE FRANCISCA SOUZA DOS SANTOS em 18/10/2024 23:59.

11/04/2026, 07:46

Decorrido prazo de DAIANE FRANCISCA SOUZA DOS SANTOS em 18/10/2024 23:59.

11/04/2026, 04:34

Publicado Ato Ordinatório em 27/09/2024.

11/04/2026, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/04/2026, 01:26

Arquivado Definitivamente

19/02/2025, 12:50

Baixa Definitiva

19/02/2025, 12:50

Juntada de certidão

19/02/2025, 12:50

Juntada de certidão

19/02/2025, 12:49

Juntada de certidão

19/02/2025, 12:48

Juntada de certidão

25/01/2025, 08:59

Juntada de Petição de certidão

22/01/2025, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: Daiane Francisca Souza Dos Santos Requerido: Marilene Souza Santos Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 3 andar do Fórum das Famílias, Nazaré - CEP 40040-380. Fone: 3320-6995, Salvador -BA- E-mail: [email protected] Processo nº 8058343-68.2019.8.05.0001 Classe: CURATELA (12234) Polo Ativo REQUERENTE: DAIANE FRANCISCA SOUZA DOS SANTOS Plo Passivo REQUERIDO: MARILENE SOUZA SANTOS ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8058343-68.2019.8.05.0001 Curatela Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se a parte autora para que proceda ao registro/averbação da sentença de interdição no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do Subdistrito da Sé, desta Capital e junte a respectiva certidão aos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de arquivamento, conforme determinado na Portaria nº 03/2024, abaixo transcrita: Salvador (BA), 25 de setembro de 2024 Bel. José Antonio Santos Sena Diretor de Movimentação (assinatura digital)

17/10/2024, 00:00

Expedição de ato ordinatório.

11/10/2024, 17:50

Expedição de Edital.

11/10/2024, 17:50

Juntada de Petição de petição

09/10/2024, 08:37

Documentos

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 16:57

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 16:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Daiane Francisca Souza Dos Santos Requerido: Marilene Souza Santos Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CURATELA n. 8058343-68.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: DAIANE FRANCISCA SOUZA DOS SANTOS Advogado(s): REQUERIDO: MARILENE SOUZA SANTOS Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8058343-68.2019.8.05.0001 Curatela Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. DAIANE FRANCISCA SOUZA DOS SANTOS, devidamente qualificada e representada, ajuizou a presente ação, requerendo a curatela da sua genitora, MARILENE SOUZA SANTOS, alegando que a mesma não tem condições de, por si só, exercer atos da vida civil e se expressar. Pediu a sua nomeação como curadora. A inicial veio instruída com documentação, inclusive comprovando o vínculo de parentesco entre a autora e a acionada e relatório médico referente a esta. Diligências determinadas por este Juízo resultaram cumpridas. Audiência de entrevista da curatelanda foi designada e realizada (ID 160039601). Ao ID 160097342 foi deferido o pedido de antecipação da tutela. A Curadoria Especial ofereceu contestação ao ID 178412825. Perícia designada resultou na apresentação do laudo de ID 396337369. Alegações finais apresentadas aos IDs 401320059 e 401819306. O Ministério Público, por seu turno, emitiu parece final ao ID 417824719 no sentido da procedência do pedido. É o que me cabe relatar. Decido. O presente feito pode (deve) ser sentenciado. Com efeito, as formalidades legais restaram atendidas integralmente, inclusive no que diz respeito à nomeação de curador à lide (Defensoria Pública), tendo este se manifestado em relação a todos os atos do processo. As provas colhidas, em especial a impressão colhida em audiência e o exame pericial realizado, revelam que a requerida padece, efetivamente, de problema de saúde que a torna incapaz de reger a sua pessoa, administrar os seus bens e, especialmente, de exprimir a sua vontade. Além disso ficou devidamente demonstrado que a pretensa curadora é pessoa indicada para assumir tal encargo, havendo, inclusive, aquiescência com o pedido por parte dos pais da acionada. É de se registrar, nesta oportunidade, que a audiência de instrução e julgamento estabelecida pelo art. 1.183 do CPC só será obrigatória nas hipóteses em que se fizer necessária a produção de prova oral, o que não ocorre no caso em exame, porque, repito, as provas colhidas, em especial o exame pericial realizado, revelam, ao meu sentir, que a requerida é incapaz para os atos da vida civil e comercial. Por fim, mereceu, a pretensão, manifestações favoráveis da Curadoria Especial e do Ministério Público. Saliente-se, aqui, que, não obstante a instituição da curatela constitua medida excepcional (art. 85, § 2°, da Lei 13.146/2015), o caso em apreço recomenda a sua concretização, com o escopo primordial de proteger os interesses de caráter material do curatelado, restando assegurado à mesma o livre exercício dos direitos relacionados ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, devendo tais aspectos, ser submetidos a este Juízo, isoladamente, se for o caso. Isto posto, com base na legislação aplicável à espécie, em especial o Estatuto da Pessoa com Deficiência, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, decretando a interdição de MARILENE SOUZA SANTOS, restando limitada sua capacidade de exercitar atos de natureza patrimonial e negocial, na forma da lei adjetiva, nomeando-lhe curadora a sua filha DAIANE FRANCISCA SOUZA DOS SANTOS. Eventual óbito ocorrido impedirá a produção de qualquer efeito decorrente desta sentença. Fica dispensada, neste momento, a especialização de hipoteca. Ressalte-se que a interdição não é definitiva, podendo ser levantada quando cessada a sua causa (art. 756 do CPC/2015). Fica a curadora ora nomeada obrigada a informar a este Juízo, bem como às pessoas jurídicas e órgãos públicos competentes, dentre os quais o INSS e o Cartório do Registro Civil, imediatamente, toda e qualquer alteração nas condições de saúde da interditada, inclusive eventual passamento, sob às responsabilizações e sanções legais. Isenta de custas, diante da gratuidade. P.R.I. Tendo em vista que a sentença que declara a interdição produz efeitos logo em seguida à sua publicação, sendo que eventual apelação terá efeito meramente devolutivo (art. 1.012, § 1º, VI do CPC), proceda-se na forma do artigo 755, § 3º do referido Estatuto. Nesse sentido, nos termos do que dispõe o art. 92 da Lei de Registros Públicos, oficie-se ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais do 1º Subdistrito da Comarca de Salvador (da Sé), onde é domiciliada a interditanda, para que seja efetuado o competente registro da sentença no Livro "E" da Serventia o que, posteriormente, deverá ser comunicado ao(s) Cartório(s) onde está(ão) registrado(s) o nascimento e o casamento da curatelada, para devida anotação. Caberá à curadora nomeada apresentar ao(à) digno(a) Delegatário(a) do Subdistrito da Sé cópia das certidões de nascimento e casamento da curatelada. Fazendo valer os princípios da celeridade e da eficiência, dou força de mandado e de ofício ao presente, a ser diretamente encaminhado pelo interessado ao aludido Cartório extrajudicial. Publique-se por edital, por três vezes, com intervalo de dez dias, bem como na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em seguida ao registro da sentença (conforme parágrafo único do art. 93 da Lei dos Registros Públicos), lavre-se o competente termo de curatela, devendo a curadora nomeada ser intimada para prestar o devido compromisso legal, na forma do art. 759, I, do CPC, cabendo-lhe observar as demais prescrições atinentes à espécie, inclusive a de se responsabilizar pela reparação dos danos causados pela curatelada (art. 932, II, CC), bem assim prestar contas de sua administração em Juízo (art. 84, 4.º, do E.P.D.). Conste-se, ainda, que não poderá a curadora, por qualquer modo, alienar, permutar ou onerar bem de qualquer natureza pertencente à curatelada, além de transferir ou levantar valores que excedam os gastos regulares, ou efetuar compras extraordinárias, sem autorização judicial. Os valores recebidos de entidade previdenciária, bem como os demais pertencentes à interdita deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem-estar da mesma. Havendo meio de recuperar ou atenuar os problemas que sofre a interdita, a curadora deverá promover tratamento em estabelecimento apropriado, comunicando a este Juízo. Como já ressaltado, caberá à curadora nomeada informar ao Juízo, bem como às pessoas jurídicas e órgãos públicos relacionados (INSS, etc), imediatamente, toda e qualquer alteração na condição de saúde da interditada, inclusive passamento, sob às responsabilizações e sanções legais. Certifique-se sobre o pagamento, pelo TJ/BA, dos honorários do perito nomeado, procedendo-se me tal sentido, se for o caso. Após o trânsito em julgado e cumprimento integral do comando sentencial, arquivem-se os autos, com a devida baixa. SALVADOR/BA, 8 de maio de 2024. (assinado digitalmente) Carlos Alberto C. Brandão Filho Juiz de Direito

30/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de DAIANE FRANCISCA SOUZA DOS SANTOS em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de DAIANE FRANCISCA SOUZA DOS SANTOS em 18/10/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 27/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

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Expedição de ato ordinatório.

Expedição de Edital.

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