Curatela 8076814-64.2021.8.05.0001 - TJBA

Curatela 8076814-64.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Neilton Jose Silva De Souza Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Requerido: Lucielia Silva De Souza Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE SALVADOR 8076814-64.2021.8.05.0001 REQUERENTE: NEILTON JOSE SILVA DE SOUZA REQUERIDO: LUCIELIA SILVA DE SOUZA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8076814-64.2021.8.05.0001 Curatela Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. NEILTON JOSE SILVA DE SOUZA, devidamente qualificado(a), ingressou neste juízo, por conduto de profissional habilitado, com a presente Ação de Substituição de Curador em face de EDSON JESUS DE SOUZA, em favor de LUCIELIA SILVA DE SOUZA, igualmente qualificados. Alega a parte requerente que a curadora atual faleceu, situação que não lhe permite exercer com eficiência o múnus anteriormente assumido. Informa ainda que há algum tempo o(a) curatelado(a) vem residindo com o(a) requerente, sendo desta a responsabilidade por todos os cuidados necessários, inclusive o financeiro. Foram acostados documentos com exordial. Inicialmente, determinou-se a citação da parte ré, bem assim a expedição do ofício ao órgão competente, visando a realização de estudo social na residência das partes. A parte requerida, citada, não apresentou defesa. O ilustre representante do Ministério Público colacionou sua manifestação (ID 420612678), pugnando pela procedência do pedido. É, em suma, o relatório. Passo a decidir. Considerando-se o disposto no art. 355, I, CPC/2015, passo ao julgamento antecipado da lide. Versa o feito acerca da curatela, munus conferido à pessoa natural para, nos limites do ordenamento jurídico, atuar em favor, assistindo ou representando, alguém que teve judicialmente reconhecida a sua incapaz de autodeterminar-se negocial e patrimonialmente. A requerente, (grau de parentesco) do interditado, asseverou que, de fato, vem cuidando e zelando daquele. Por outro lado, o parecer técnico concluiu que “XXXXX Em face ao exposto, bem assim considerando o parecer do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nomeando o(a) Sr(a). NEILTON JOSE SILVA DE SOUZA curadora do interditado LUCIELIA SILVA DE SOUZA em substituição ao(à) Sr(a). EDSON JESUS DE SOUZA. Considerando a vigência da Lei nº 13.146/2015, registre-se que a curatela fica limitada à prática de atos civis, ou seja, aqueles relativos aos direitos de natureza patrimonial e negocial, excetuada a contratação de empréstimos, a qual fica condicionada a análise desse Juízo, ouvido o Ministério Público, preservados os demais direitos, na forma do art. 85, § 1º, da Lei nº 13.146/2015. Em obediência à legislação de regência, especialmente o artigo 9º, III do Código Civil, aqui aplicado por analogia, inscreva-se a presente no Registro, promovendo-se a devida averbação no Cartório onde foi feito o assentamento do nascimento do interditado. Adote o cartório as demais providências insculpidas no art. 755, § 3º, do novel Digesto Adjetivo Civil, naquilo que couber. Visando a dar mais celeridade e efetividade aos julgados e por questão de economia processual, dispenso a confecção do mandado e determino que, após o efetivo trânsito em julgado, cópia da presente sentença seja utilizada como mandado de averbação, na qual deverá ser indicado que se trata de mandado, bem como deverá ser anexada cópia da certidão correspondente ao registro a ser averbado, encaminhando-se tudo ao Oficial de Registro competente para o efetivo cumprimento. Sem custas nem honorários. Salvador/BA, data da assinatura digital ROSA MARIA DA CONCEIÇÃO CORREIA OLIVEIRA JUIZA DE DIREITO

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(42)

Decorrido prazo de NEILTON JOSE SILVA DE SOUZA em 20/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de NEILTON JOSE SILVA DE SOUZA em 20/03/2023 23:59.

Publicado Despacho em 27/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de NEILTON JOSE SILVA DE SOUZA em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de NEILTON JOSE SILVA DE SOUZA em 18/10/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 27/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de NEILTON JOSE SILVA DE SOUZA em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de NEILTON JOSE SILVA DE SOUZA em 29/10/2024 23:59.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(81)