Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8181581-85.2023.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8181581-85.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000209-65.2010.8.05.0078. Requerente: Geraldina Maria Dos Santos Franca Advogado: Ana Patricia Dantas Leao (OAB:BA17920) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador-BA Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203, Imbuí, Salvador-BA – CEP: 41.720-400 [email protected] | 71 3372-7380 8181581-85.2023.8.05.0001 REQUERENTE: GERALDINA MARIA DOS SANTOS FRANCA REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8181581-85.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Decido. Inicialmente, faz-se necessário o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do Estado da Bahia. Como é sabido, a legitimação para agir consiste no requisito de admissibilidade processual que objetiva demonstrar a presença de uma ligação subjetiva entre as partes do processo e a relação jurídica apresentada em juízo. Nesse diapasão, impende destacar a lição de Fredie Didier Jr., a saber: A legitimidade para agir (ad causam petendi ou ad agendum) é requisito de admissibilidade que se precisa investigar no elemento subjetivo da demanda: os sujeitos. Não basta que se preencham os “pressupostos processuais” subjetivos para que a parte possa atuar regularmente em juízo. É necessário, ainda, que os sujeitos da demanda estejam em determinada situação jurídica que lhes autorize a conduzir o processo em que se discuta aquela relação jurídica de direito material deduzida em juízo. […] Essa noção revela os principais aspectos da legitimidade ad causam: a) trata-se de uma situação jurídica regulada pela lei (“situação legitimante”; “esquemas abstratos"; “modelo ideal”, nas expressões usadas pela doutrina). b) é qualidade jurídica que se refere a ambas as partes do processo (autor e réu); c) afere-se diante do objeto litigioso, a relação jurídica substancial deduzida - “toda legitimidade baseia-se em regras de direito material”, embora se examine à luz da situação afirmada no instrumento da demanda[1]. No caso em tela, da análise da postulação inicial, constata-se que a parte Autora pretende ver declarado a incorreção nos valores pagos a título de PASEP, e, consequentemente, receber a diferença, por ventura devida, valores depositados em conta vinculada ao Banco do Brasil. Neste contexto, se faz preciso destacar que o Fundo Único do Programa de formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, consoante o Decreto nº 4.751/2003, é gerido por um Conselho Diretor, órgão cujos membros são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda, portanto, vinculado à União. Eis o que dispõe os arts. 7º, caput, e 8º desse instrumento normativo: Art 7º O PIS-PASEP será gerido por um Conselho Diretor, órgão colegiado constituído de sete membros efetivos e suplentes em igual número, com mandatos de dois anos, designados pelo Ministro de Estado da Fazenda, e terá a seguinte composição: Art 8º No exercício da gestão do PIS-PASEP, compete ao Conselho Diretor: I - elaborar e aprovar o plano de contas; II - ao término de cada exercício financeiro: a) calcular a atualização monetária do saldo credor das contas individuais dos participantes; b) calcular a incidência de juros sobre o saldo credor atualizado das mesmas contas individuais; c) constituir as provisões e reservas indispensáveis; e d) levantar o montante das despesas de administração, apurar e atribuir aos participantes o resultado líquido adicional das operações realizadas; III - autorizar, nas épocas próprias, que sejam feitos nas contas individuais dos participantes os créditos de que trata o art. 4o deste Decreto; IV - aprovar anualmente o orçamento do PIS-PASEP e sua reformulação; V - elaborar anualmente o balanço do PIS-PASEP, com os demonstrativos e o relatório; VI - promover o levantamento de balancetes mensais; VII - requisitar do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES as informações sobre os recursos do Fundo repassados, as aplicações realizadas e seus respectivos resultados; VIII - prestar informações, fornecer dados e documentação e emitir parecer, por solicitação do Conselho Monetário Nacional e do Ministro de Estado da Fazenda, em relação ao PIS-PASEP, ao PIS e ao PASEP; IX - autorizar, fixando as épocas próprias, o processamento das solicitações de saque e de retirada e os correspondentes pagamentos; X - baixar normas operacionais necessárias à estruturação, organização e funcionamento do PIS-PASEP e compatíveis com a execução do PIS e do PASEP; XI - emitir parecer sobre os balancetes mensais, balanços anuais e demais demonstrações contábeis e financeiras do PIS-PASEP; XII - definir as tarifas de remuneração da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil S.A., na qualidade de administradores do PIS e do PASEP, respectivamente; e XIII - resolver os casos omissos, inclusive quanto aos pedidos de saques de quotas do PIS-PASEP. Por sua vez, cabe ao Banco do Brasil S.A, quando autorizado pelo Conselho Diretor, creditar nas contas individuais as parcelas e benefícios relacionadas ao PASEP, segundo se infere do art. 10, inciso II, do Decreto nº 4.751/2003, que diz: Art. 10. Cabem ao Banco do Brasil S.A., em relação ao PASEP, as seguintes atribuições: […] II - creditar nas contas individuais, quando autorizado pelo Conselho Diretor, as parcelas e benefícios de que trata o art. 4o deste Decreto; […] Desse modo, não há falar-se em legitimidade passiva ad causam do Estado da Bahia, uma vez que não possui nenhuma responsabilidade no que se refere à gestão do Fundo Único do Programa de formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP. A corroborar o exposto acima, impende-se citar o entendimento da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESERVA REMUNERADA DE POLICIAL MILITAR ESTADUAL. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO ENTRE O SOLDO DE 1º SARGENTO E DE 1º TENENTE REFERENTE AO PERÍODO TRABALHADO ENTRE A DATA DO PEDIDO DA RESERVA E A PUBLICAÇÃO DO ATO DE SUA CONCESSÃO. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS – LEI 7.990/2001. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DA BAHIA PARA RESPONDER PELO PAGAMENTO DO PIS-PASEP. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Estado da Bahia é parte ilegítima para responder pela obrigação de creditar nas contas individuais dos beneficiários do Fundo de Participação PIS-PASEP, visto que a competência para geri-lo cabe ao Conselho Diretor do Fundo. Acertada decisão do magistrado a quo que, em relação ao PASEP, extinguiu o processo sem julgamento do mérito. 2. Inadmissível a pretensão do apelante, formulada sem amparo legal, de pagamento da diferença de remuneração entre o soldo de 1º Sargento e de 1º Tenente, referente ao período trabalhado entre a data do pedido da reserva e a publicação do ato de sua concessão. 3. In casu, verifica-se que o apelante foi transferido para reserva remunerada em consonância com o estabelecido na Lei n. 7.990/2001. 4. O pedido de indenização por danos morais não merece prosperar visto que não houve configuração de ato ilegal por parte do recorrido, o qual efetuou corretamente o pagamento dos proventos do recorrente. 5. Sentença de improcedência mantida. 6. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJBA, Classe: Apelação,Número do , Relator(a): Carmem Lucia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 20/09/2017) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S.A. Autor que pretende o levantamento de saldo existente na conta PASEP, com a aplicação dos índices de correção monetária dos planos econômicos editados pelo Governo Federal. Lei Complementar 8/70 que, ao instituir o PASEP, outorgou ao Banco do Brasil, em seu art. 5º, a atribuição de administrar e operacionalizar o Programa, sendo responsável, tão somente, por manter as contas individualizadas dos servidores e organizar os respectivos cadastros, percebendo por tal atividade comissão de serviço a ser fixada pelo Conselho Monetário Nacional. União Federal gestora do Fundo que financia o Programa PIS/PASEP, sendo, portanto, dela a legitimidade passiva para figurar nas ações que versem sobre as contribuições vertidas ao PIS/PASEP. Entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça através do verbete sumular nº 77, no sentido de que, em se tratando de ação relativa às contribuições PIS/PASEP, a Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para figurar no polo passivo, e, por analogia, estendeu tal impossibilidade ao Banco do Brasil. Manutenção da sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, ante a ilegitimidade passiva da parte ré. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJRJ, 0139351-24.2016.8.19.0001 – APELAÇÃO, Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA - Julgamento: 31/01/2018 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ilegitimidade passiva ad causam do Estado da Bahia. Deixo de condenar a Autora ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Salvador, data registrada no sistema. RODRIGO ALEXANDRE RISSATO Juiz de Direito Cooperador (assinado digitalmente) [1]DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 18 ed. Salvador: Jus Podivm, 2016, p. 345 e 346.

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(78)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de GERALDINA MARIA DOS SANTOS FRANCA em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de GERALDINA MARIA DOS SANTOS FRANCA em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de GERALDINA MARIA DOS SANTOS FRANCA em 05/11/2025 23:59.

Publicado Decisão em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 15/10/2025

Expedição de decisão.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/04/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 11/06/2025.

Todas as movimentações(37)