Execução Fiscal 0163746-22.2006.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/11/2006

Valor da Causa

R$ 11.193.773,76

Órgão julgador

1ª V da Fazenda Pública de Salvador

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Ricardo Regis Dourado

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

CELSO VILLA MARTINS DE ALMEIDA

OAB/BA 4482·CPF·Representa: Réu

KARINA DUSSE

OAB/BA 31189·CPF·Representa: Réu

FRANCISCO DONIZETI DA SILVA JUNIOR

OAB/BA 33970·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(76)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de #Não preenchido#

06/05/2026, 11:56

Juntada de Petição de petição

06/05/2026, 11:56

Expedição de despacho.

28/04/2026, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2026, 16:06

Conclusos para decisão

02/02/2026, 14:27

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 14:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 12:32

Decorrido prazo de Petroleo Brasileiro Sa Petrobras em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 02:48

Decorrido prazo de Petroleo Brasileiro Sa Petrobras em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 02:26

Decorrido prazo de Petroleo Brasileiro Sa Petrobras em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 02:22

Decorrido prazo de Petroleo Brasileiro Sa Petrobras em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 02:20

Publicado Ato Ordinatório em 11/11/2025.

11/11/2025, 12:00

Disponibilizado no DJEN em 10/11/2025

11/11/2025, 12:00

Expedição de ato ordinatório.

07/11/2025, 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/11/2025, 14:11

Todas as movimentações(98)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

06/05/2026, 11:56

Juntada de Petição de petição

06/05/2026, 11:56

Expedição de despacho.

28/04/2026, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2026, 16:06

Conclusos para decisão

02/02/2026, 14:27

Documentos

Despacho

•28/04/2026, 16:06

Despacho

•28/04/2026, 16:06

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 14:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 12:32

Decorrido prazo de Petroleo Brasileiro Sa Petrobras em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 02:48

Decorrido prazo de Petroleo Brasileiro Sa Petrobras em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 02:26

Decorrido prazo de Petroleo Brasileiro Sa Petrobras em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 02:22

Decorrido prazo de Petroleo Brasileiro Sa Petrobras em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 02:20

Publicado Ato Ordinatório em 11/11/2025.

11/11/2025, 12:00

Disponibilizado no DJEN em 10/11/2025

11/11/2025, 12:00

Expedição de ato ordinatório.

07/11/2025, 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/11/2025, 14:11

Ato ordinatório praticado

07/11/2025, 14:11

Juntada de certidão

07/11/2025, 14:05

Recebidos os autos

07/11/2025, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2025, 14:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

09/10/2024, 15:20

Juntada de Petição de contra-razões

08/10/2024, 15:25

Decorrido prazo de Petroleo Brasileiro Sa Petrobras em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 05:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0163746-22.2006.8.05.0001. Executado: Petroleo Brasileiro Sa Petrobras Advogado: Celso Villa Martins De Almeida (OAB:BA4482) Advogado: Karina Dusse (OAB:BA31189) Advogado: Francisco Donizeti Da Silva Junior (OAB:BA33970) Exequente: Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 311, 3° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA ATO ORDINATÓRIO Processo: 0163746-22.2006.8.05.0001 Classe-Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0163746-22.2006.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, de acordo com o disposto no parágrafo 3º do artigo 1.010 do mesmo diploma legal, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente do juízo de admissibilidade. Salvador (BA), 25 de setembro de 2024 Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06 NEUZA MARIZA SOBRAL Diretora de Secretaria/Analista/Técnico Judiciário

30/09/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2024, 22:08

Juntada de Petição de apelação

23/09/2024, 22:08

Expedição de decisão.

27/08/2024, 11:40

Embargos de declaração acolhidos

27/08/2024, 11:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/05/2023 23:59.

10/06/2023, 06:28

Conclusos para despacho

05/05/2023, 07:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2023, 21:10

Juntada de Petição de petição

03/05/2023, 21:10

Expedição de ato ordinatório.

26/04/2023, 07:14

Ato ordinatório praticado

25/04/2023, 09:16

Publicado Ato Ordinatório em 25/10/2022.

26/12/2022, 20:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/12/2022

26/12/2022, 20:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022

24/10/2022, 09:40

Expedição de Outros documentos.

22/10/2022, 11:47

Expedição de Outros documentos.

22/10/2022, 11:47

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Publicação

11/12/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

07/12/2021, 00:00

Mero expediente

10/11/2021, 00:00

Concluso para Despacho

02/06/2021, 00:00

Publicação

01/06/2021, 00:00

Petição

01/06/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

28/05/2021, 00:00

Mero expediente

10/02/2021, 00:00

Concluso para Despacho

24/08/2020, 00:00

Petição

21/08/2020, 00:00

Petição

11/08/2020, 00:00

Expedição de Ofício

11/08/2020, 00:00

Expedição de Certidão

11/08/2020, 00:00

Publicação

17/07/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

15/07/2020, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/07/2020, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

29/04/2020, 00:00

Petição

27/04/2020, 00:00

Publicação

25/04/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

23/04/2020, 00:00

Mero expediente

14/04/2020, 00:00

Concluso para Sentença

08/04/2020, 00:00

Petição

15/02/2020, 00:00

Petição

11/11/2017, 00:00

Recebido os Autos no Cartório

17/10/2017, 00:00

Recebimento

09/03/2017, 00:00

Recebimento

03/12/2015, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

03/12/2015, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

20/11/2015, 00:00

Recebimento

18/11/2015, 00:00

Reativação

01/03/2010, 18:00

Inativado correição portaria cgj-684/2009-gsel

15/01/2010, 18:00

Carga ao advogado

18/03/2008, 16:00

Autos - devolvidos ao cartorio

22/02/2008, 13:18

Autos - conclusos

03/12/2007, 16:20

Autos - devolvidos ao cartorio

03/12/2007, 16:00

Autos - vista faz. publica

27/11/2007, 17:34

Autos - devolvidos ao cartorio

30/10/2007, 12:44

Autos - conclusos

15/10/2007, 15:05

Autos - devolvidos ao cartorio

11/10/2007, 14:38

Autos - conclusos

10/10/2007, 16:00

Autos - devolvidos ao cartorio

04/06/2007, 15:02

Autos - devolvidos ao cartorio

20/04/2007, 15:00

Carga ao advogado

13/04/2007, 15:46

Publicado no dpj

13/04/2007, 12:38

Autos - devolvidos ao cartorio

09/04/2007, 16:00

Autos - vista faz. publica

09/03/2007, 16:05

Autos - devolvidos ao cartorio

05/03/2007, 14:55

Autos - devolvidos ao cartorio

14/02/2007, 16:18

Carga ao advogado

22/01/2007, 15:30

Publicado no dpj

22/01/2007, 10:48

Publicado no dpj

18/01/2007, 12:18

Publicado no dpj

17/01/2007, 10:18

Autos - devolvidos ao cartorio

08/01/2007, 15:32

Publicado no dpj

15/12/2006, 09:52

Processo autuado

01/12/2006, 08:06

Processo Distribuído por Sorteio

30/11/2006, 16:23

Ato Ordinatório

•07/11/2025, 14:11

Ato Ordinatório

•07/11/2025, 14:11

Acórdão

•02/09/2025, 12:49

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 08:51

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 08:51

Outros documentos

•01/04/2025, 21:18

Acórdão

•12/03/2025, 07:28

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 14:53

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 14:53

Decisão

•27/08/2024, 11:40

Decisão

•27/08/2024, 11:40

Ato Ordinatório

•26/04/2023, 07:14

Ato Ordinatório

•25/04/2023, 09:16

Todos os documentos(22)

Despacho

•28/04/2026, 16:06

Despacho

•28/04/2026, 16:06

Ato Ordinatório

•07/11/2025, 14:11

Ato Ordinatório

•07/11/2025, 14:11

Acórdão

•02/09/2025, 12:49

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 08:51

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 08:51

Outros documentos

•01/04/2025, 21:18

Acórdão

•12/03/2025, 07:28

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 14:53

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 14:53

Decisão

•27/08/2024, 11:40

Decisão

•27/08/2024, 11:40

Ato Ordinatório

•26/04/2023, 07:14

Ato Ordinatório

•25/04/2023, 09:16

Ato Ordinatório

•24/10/2022, 09:40

Despacho

•10/11/2021, 20:17

Despacho

•10/02/2021, 21:34

Decisão

•11/08/2020, 18:32

Sentença

•14/07/2020, 22:30

Despacho

•14/04/2020, 23:48

Despacho

•17/10/2017, 14:36