Execução de Título Extrajudicial 8057744-32.2019.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8057744-32.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/10/2025, 09:01

Baixa Definitiva

30/10/2025, 09:01

Juntada de certidão

30/10/2025, 09:00

Recebidos os autos

10/09/2025, 13:37

Juntada de certidão

10/09/2025, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2025, 13:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Apelante: Banco Do Nordeste Do Brasil Sa Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430-A) Advogado: Eduardo Argolo De Araujo Lima (OAB:BA4403-A) Apelado: Rmv Comercio Varejista De Material Eletrico Ltda Apelado: Ducimere Gomes Oliveira Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8057744-32.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s): RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA, EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA APELADO: RMV COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAL ELETRICO LTDA e outros Advogado(s): ACORDÃO Ementa: Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Sentença de cancelamento da distribuição. Parte que alega prazo curto para cumprimento da determinação. Prazo legal e razoável de 15 (quinze) dias concedido. Irresignação que não merece acolhimento. Intimação pessoal para sanar vício nos termos do §1º do artigo 485 do CPC. Descabimento. Regra que se aplica apenas aos incisos II e III do artigo 485. Processo extinto pelo inciso IV do mencionado artigo 485. Recurso que se nega provimento. I. Caso em exame 1. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria da Purificação da Silva EMENTA 8057744-32.2019.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Cuida-se de Apelação Cível em face de sentença de cancelamento da distribuição proferida no bojo da Ação de Execução de Título Extrajudicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar se houve equívoco do juízo a quo ao proferir sentença de cancelamento do feito, tendo em vista que a parte alega prazo curto para cumprimento da determinação e necessidade de intimação pessoal para sanar o vício. III. Razões de decidir 3. Da análise dos autos, observa-se que foi concedido à parte autora prazo legal e razoável de 15 (quinze) dias para recolhimento das custas e somente após seu término foi proferida sentença de cancelamento da distribuição, não havendo que se falar em prazo curto para cumprimento da determinação. Ademais, observa-se que o DAJE apresentado no id. 70309198 foi emitido no dia 27/06/2024, último dia do prazo, mas somente foi acostado aos autos em 06/07/2024, após a sentença. Sendo assim, não há como reconhecer que a parte cumpriu a determinação, pois o juízo só pode ter ciência do seu cumprimento com a juntada do documento aos autos, o que ocorreu intempestivamente, atraindo a aplicação do artigo 290 do CPC. 4. Por outro lado, não há que se falar em intimação pessoal da parte para sanar vício com base no §1º do artigo 485 do CPC, porquanto este se refere às hipóteses dos incisos II e III e a sentença impugnada se baseia no inciso IV do mencionado artigo 485 do CPC. IV. Dispositivo 5. Pedido improcedente. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de de Apelação Cível nº 8057744-32.2019.8.05.0001, em que figuram como Apelante BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A e como apeladas RMV COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAL ELETRICO EIRELI e DUCIMERE GOMES OLIVEIRA. Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala de Sessões, de de 2024. Presidente Maria da Purificação da Silva Relatora Procurador(a) de Justiça

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

30/09/2024, 10:55

Juntada de certidão

30/09/2024, 10:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Advogado: Eduardo Argolo De Araujo Lima (OAB:BA4403) Executado: Rmv Comercio Varejista De Material Eletrico Eireli Executado: Ducimere Gomes Oliveira Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 8ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Prof. Orlando Gomes - 2º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DESPACHO Processo nº: 8057744-32.2019.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Requerido(a) EXECUTADO: RMV COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAL ELETRICO EIRELI, DUCIMERE GOMES OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 8057744-32.2019.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... Considerando o que dispõe o art. 1.010, 3º, do CPC, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com as nossas homenagens e cautelas de praxe. P.I. Salvador/BA, 16 de setembro de 2024 ALIANNE KATHERINE VASQUES SANTOS Juíza de Direito Substituta

30/09/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2024, 11:12

Decorrido prazo de Rmv Comercio Varejista De Material Eletrico Eireli em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 04:33

Decorrido prazo de DUCIMERE GOMES OLIVEIRA em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 04:30

Conclusos para despacho

06/06/2024, 17:05

Juntada de Petição de apelação

03/06/2024, 17:53

Documentos

Decisão

•08/07/2025, 10:46

Decisão

•07/07/2025, 18:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Apelante: Banco Do Nordeste Do Brasil Sa Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430-A) Advogado: Eduardo Argolo De Araujo Lima (OAB:BA4403-A) Apelado: Rmv Comercio Varejista De Material Eletrico Ltda Apelado: Ducimere Gomes Oliveira Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8057744-32.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s): RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA, EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA APELADO: RMV COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAL ELETRICO LTDA e outros Advogado(s): ACORDÃO Ementa: Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Sentença de cancelamento da distribuição. Parte que alega prazo curto para cumprimento da determinação. Prazo legal e razoável de 15 (quinze) dias concedido. Irresignação que não merece acolhimento. Intimação pessoal para sanar vício nos termos do §1º do artigo 485 do CPC. Descabimento. Regra que se aplica apenas aos incisos II e III do artigo 485. Processo extinto pelo inciso IV do mencionado artigo 485. Recurso que se nega provimento. I. Caso em exame 1. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria da Purificação da Silva EMENTA 8057744-32.2019.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Cuida-se de Apelação Cível em face de sentença de cancelamento da distribuição proferida no bojo da Ação de Execução de Título Extrajudicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar se houve equívoco do juízo a quo ao proferir sentença de cancelamento do feito, tendo em vista que a parte alega prazo curto para cumprimento da determinação e necessidade de intimação pessoal para sanar o vício. III. Razões de decidir 3. Da análise dos autos, observa-se que foi concedido à parte autora prazo legal e razoável de 15 (quinze) dias para recolhimento das custas e somente após seu término foi proferida sentença de cancelamento da distribuição, não havendo que se falar em prazo curto para cumprimento da determinação. Ademais, observa-se que o DAJE apresentado no id. 70309198 foi emitido no dia 27/06/2024, último dia do prazo, mas somente foi acostado aos autos em 06/07/2024, após a sentença. Sendo assim, não há como reconhecer que a parte cumpriu a determinação, pois o juízo só pode ter ciência do seu cumprimento com a juntada do documento aos autos, o que ocorreu intempestivamente, atraindo a aplicação do artigo 290 do CPC. 4. Por outro lado, não há que se falar em intimação pessoal da parte para sanar vício com base no §1º do artigo 485 do CPC, porquanto este se refere às hipóteses dos incisos II e III e a sentença impugnada se baseia no inciso IV do mencionado artigo 485 do CPC. IV. Dispositivo 5. Pedido improcedente. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de de Apelação Cível nº 8057744-32.2019.8.05.0001, em que figuram como Apelante BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A e como apeladas RMV COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAL ELETRICO EIRELI e DUCIMERE GOMES OLIVEIRA. Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala de Sessões, de de 2024. Presidente Maria da Purificação da Silva Relatora Procurador(a) de Justiça

20/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de Rmv Comercio Varejista De Material Eletrico Eireli em 10/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de DUCIMERE GOMES OLIVEIRA em 10/06/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(69)

Todos os documentos(18)