Procedimento Comum Cível 0502189-26.2014.8.05.0150 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0502189-26.2014.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Severino Carlos Rocha De Almeida Advogado: Dielen Da Silva Magalhaes (OAB:BA50394-A) Advogado: Alexandre Franco Lopes (OAB:BA25187-A) Advogado: Soraya Maria Teles Lima Franco (OAB:BA22140-A) Apelado: Joao Floquet Azevedo Advogado: Joao Floquet Azevedo (OAB:BA12419-A) Advogado: Monica Santana Barbosa De Oliveira (OAB:BA42740-A) Advogado: Jose Hildemario Rodrigues Tenorio (OAB:BA12224-A) Advogado: Katia Camillo De Oliveira Rocha (OAB:BA11328-A) Apelado: Katia Camillo De Oliveira Rocha Advogado: Katia Camillo De Oliveira Rocha (OAB:BA11328-A) Advogado: Joao Floquet Azevedo (OAB:BA12419-A) Advogado: Jose Hildemario Rodrigues Tenorio (OAB:BA12224-A) Advogado: Monica Santana Barbosa De Oliveira (OAB:BA42740-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0502189-26.2014.8.05.0150 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: SEVERINO CARLOS ROCHA DE ALMEIDA Advogado(s): DIELEN DA SILVA MAGALHAES (OAB:BA50394-A), ALEXANDRE FRANCO LOPES (OAB:BA25187-A), SORAYA MARIA TELES LIMA FRANCO (OAB:BA22140-A) APELADO: JOAO FLOQUET AZEVEDO e outros Advogado(s): JOSE HILDEMARIO RODRIGUES TENORIO (OAB:BA12224-A), KATIA CAMILLO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB:BA11328-A), JOAO FLOQUET AZEVEDO (OAB:BA12419-A), MONICA SANTANA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB:BA42740-A) V DECISÃO SEVERINO CARLOS DA ROCHA DE ALMEIDA ajuizou ação reivindicatória contra JOÃO FLOQUET AZEVEDO e, KATIA CAMILLO DE OLIVEIRA ROCHA, processo autuado sob o nº 0502189-26.2014.8.05.0150, com trâmite na 2ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cível e Comercial de Lauro de Freitas. O Juízo singular proferiu sentença (ID 43870948), na qual julgou extinto o processo. Irresignada, a parte Autora interpõe recurso de Apelação e, preliminarmente, requer a gratuidade da justiça. Foi proferido despacho de ID 70066394, para conceder ao Apelante o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar documentos atuais e que demonstrassem a insuficiência financeira para arcar com as despesas processuais mencionadas. O Apelante colacionou petições e documentos (ID 70544635). É o relatório. DECIDO. O Código de Processo Civil permite expressamente ao Recorrente, que pleiteia a gratuidade da justiça, deixar de recolher as custas recursais quando da interposição recursal, cabendo ao relator, examinando o pleito, deferir ou negar o benefício no âmbito do recurso interposto e, nesta última hipótese, oportunizar prazo para recolhimento das custas. É o que se infere do parágrafo 7º artigo 99, caput, do Código de Processo Civil, in litteris: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] §7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.” Na presente hipótese, ausente prova satisfatória para a apreciação do pleito, concedi prazo para a demonstração da carência de recursos financeiros. Do exame dos documentos colacionados, estes não se apresentam como suficiente para identificar a vulnerabilidade econômica alegada e, tampouco, reflete situação econômica deficitária o suficiente para o não pagamento do preparo recursal. Do acervo se extrai que a parte Recorrente apresentou dentre os documentos cópia da declaração de IRPF onde constam um número razoável de imóveis e veículos de sua propriedade, além de cota social em empresa, o que é incompatível para a caracterização da hipossuficiência financeira e, portanto, para afastar o ônus com o pagamento do preparo. Assim, conquanto a parte Apelante tenha alegado carência de recursos para efetuar o preparo, não logrou êxito em demonstrar tal circunstância, na medida em que não apresentou elementos capazes de afastar tal encargo e permitir o deferimento do benefício pretendido. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi DECISÃO 0502189-26.2014.8.05.0150 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Ante o exposto, indefiro a gratuidade ao recorrente e concedo-lhe o prazo de 05 (cinco) dias para o recolhimento do preparo do recurso, sob pena de não conhecimento, por deserção. Salvador, data registrada no sistema. Zandra Anunciação Alvarez Parada Juíza Substituta de Segundo Grau - Relatora

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Severino Carlos Rocha De Almeida Advogado: Dielen Da Silva Magalhaes (OAB:BA50394-A) Advogado: Alexandre Franco Lopes (OAB:BA25187-A) Advogado: Soraya Maria Teles Lima Franco (OAB:BA22140-A) Apelado: Joao Floquet Azevedo Advogado: Joao Floquet Azevedo (OAB:BA12419-A) Advogado: Monica Santana Barbosa De Oliveira (OAB:BA42740-A) Advogado: Jose Hildemario Rodrigues Tenorio (OAB:BA12224-A) Advogado: Katia Camillo De Oliveira Rocha (OAB:BA11328-A) Apelado: Katia Camillo De Oliveira Rocha Advogado: Katia Camillo De Oliveira Rocha (OAB:BA11328-A) Advogado: Joao Floquet Azevedo (OAB:BA12419-A) Advogado: Jose Hildemario Rodrigues Tenorio (OAB:BA12224-A) Advogado: Monica Santana Barbosa De Oliveira (OAB:BA42740-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0502189-26.2014.8.05.0150 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: SEVERINO CARLOS ROCHA DE ALMEIDA Advogado(s): DIELEN DA SILVA MAGALHAES (OAB:BA50394-A), ALEXANDRE FRANCO LOPES (OAB:BA25187-A), SORAYA MARIA TELES LIMA FRANCO (OAB:BA22140-A) APELADO: JOAO FLOQUET AZEVEDO e outros Advogado(s): JOSE HILDEMARIO RODRIGUES TENORIO (OAB:BA12224-A), KATIA CAMILLO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB:BA11328-A), JOAO FLOQUET AZEVEDO (OAB:BA12419-A), MONICA SANTANA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB:BA42740-A) V DESPACHO Do exame dos autos, não há elementos para analisar provisoriamente a hipossuficiência da parte Apelante. Assim, concedo-lhe o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar documentos atuais que demonstrem a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais referidas. Voltem-me conclusos, após. Salvador, data registrada no sistema. Zandra Anunciação Alvarez Parada Juíza Substituta de Segundo Grau – Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi DESPACHO 0502189-26.2014.8.05.0150 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

30/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MONICA SANTANA BARBOSA DE OLIVEIRA em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MONICA SANTANA BARBOSA DE OLIVEIRA em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CRISTINE SOBRAL DE MOURA em 13/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 05/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 04/08/2025

Publicado Intimação em 05/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 04/08/2025

Decorrido prazo de SORAYA MARIA TELES LIMA GARBOGGIINI em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de KATIA CAMILLO DE OLIVEIRA ROCHA em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE HILDEMARIO RODRIGUES TENORIO em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE FRANCO LOPES em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de SORAYA MARIA TELES LIMA GARBOGGIINI em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de KATIA CAMILLO DE OLIVEIRA ROCHA em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE FRANCO LOPES em 13/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 05/08/2025.

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