Execução de Título Extrajudicial 0539592-49.2018.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0539592-49.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Condominio Shopping Barra Advogado: Aline Deda Machado Santana (OAB:BA18830) Advogado: Lanara Rosane Bittencourt Souza (OAB:BA46786) Advogado: Mariele Aragao Santana (OAB:BA57991) Executado: Dll Marcial Ltda - Me Executado: Sonia Maria Macedo Fontes Advogado: Selma De Andrade Carvalho (OAB:BA39502) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 3ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 0539592-49.2018.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente EXEQUENTE: CONDOMINIO SHOPPING BARRA Requerido(a) EXECUTADO: DLL MARCIAL LTDA - ME, SONIA MARIA MACEDO FONTES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0539592-49.2018.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. No caso, além de a executada ter apresentado os embargos à execução - nomeado como embargos à Ação monitória -, nos próprios autos da execução de título extrajudicial, como se fosse uma mera impugnação, não observou o prazo de 15 (quinze) dias estabelecido pelo art. 915 do CPC no momento em que efetuou o protocolamento pela via correta (autos apartados). Além disso, as exceções de pré-executividade possuem caráter de mera petição, e só comportam discussões referentes a matérias de ordem pública, ou de pontos que não necessitam de dilação probatória; e pelo que se abstrai dos autos originários, as razões elencadas no mérito dos embargos à execução destoam das matérias passíveis de arguição nas exceções de pré-executividade, eis que todas demandam dilação probatória e não são facilmente visualizadas pelo julgador. Com efeito, in casu, não há que se falar em aplicação do princípio da fungibilidade em relação as matérias alegadas no mérito, uma vez que além de se tratarem de institutos distintos, as matérias alegadas nos embargos à execução opostos pelo réu (o chamamento ao processo) dependem de dilação probatória, o que não é possível na via da exceção de pré-executividade. Contudo em ralação as preliminares, por serem matérias de ordem pública e que independem de dilação probatória, passo a decidir. Alegação de conexão com Ação revisional de contrato. Não podem ser reunidas por conexão, pois já sentenciada a ação revisional, depreendendo-se tudo dos arts. 55, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil/2015. Mesma sorte segue a Ação de exigir contas envolvendo o mesmo contrato que embasa o feito executório, conexão não configurada. Não há falar em conexão entre o processo de conhecimento e a execução promovida pelo exequente, nos termos do artigo 784, 1º, do CPC/ 2015, a propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução. Assim, não há falar na existência de conexão entre a ação de exigir contas e o presente feito executório. Nesse viés, rejeito a exceção de pré-executividade. Salvador, 24 de setembro de 2024. ÉRICO RODRIGUES VIEIRA Juiz de Direito

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Expedição de E-Carta.

Decorrido prazo de DLL MARCIAL LTDA - ME em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO SHOPPING BARRA em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de SONIA MARIA MACEDO FONTES em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de SONIA MARIA MACEDO FONTES em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DLL MARCIAL LTDA - ME em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO SHOPPING BARRA em 22/04/2025 23:59.

Publicado Despacho em 27/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

Decorrido prazo de DLL MARCIAL LTDA - ME em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de SONIA MARIA MACEDO FONTES em 23/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(22)