Procedimento Comum Cível 0800254-54.2015.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800254-54.2015.8.05.0274. Interessado: Idalicio Orico Duarte Advogado: Karine Suze Rodrigues Santos (OAB:BA36506) Interessado: Martinho Neves Cabral Advogado: Jose Everaldo E Silva (OAB:BA18233) Advogado: Martinho Neves Cabral (OAB:BA6092) Advogado: Israel Lacerda Santos (OAB:BA28515) Terceiro Interessado: Isabela Souza Reis Terceiro Interessado: José Geraldo Severino Silva Filho Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N – 2º Andar, Ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB – CEP 45029-260, Fone: (77) 3229-1120, Vitória da Conquista-BA - Email: [email protected] PROCESSO: 0800254-54.2015.8.05.0274 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Prestação de Serviços, Abandono] INTERESSADO: IDALICIO ORICO DUARTE INTERESSADO: MARTINHO NEVES CABRAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 0800254-54.2015.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO promovida pela parte Autora acima indicada em face da parte Ré também nominada acima. Por meio da petição/termo de audiência juntada aos autos, ID nº 466745566, as partes formalizaram acordo requerendo a sua homologação. Posto isso, e considerando tudo mais que dos autos constam, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, conforme petição/termo de audiência juntada aos autos sob ID supra indicado, a fim de que produza a mesma seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto este processo, e o faço com resolução do mérito, com fulcro nos artigos 200 e 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil/2015. Ante a transação formalizada pelas partes antes da sentença de mérito, as custas remanescentes ficam dispensadas a teor do §3º, artigo 90, do CPC/2015. P.R.I. Arquivem-se após o trânsito em julgado, com baixa no sistema. VITORIA DA CONQUISTA, 19 de novembro de 2024 Bel. João Batista Pereira Pinto Juiz de Direito Titular Assinatura conforme Lei 11.419/2006

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800254-54.2015.8.05.0274. Interessado: Idalicio Orico Duarte Advogado: Karine Suze Rodrigues Santos (OAB:BA36506) Interessado: Martinho Neves Cabral Advogado: Jose Everaldo E Silva (OAB:BA18233) Advogado: Martinho Neves Cabral (OAB:BA6092) Advogado: Israel Lacerda Santos (OAB:BA28515) Terceiro Interessado: Isabela Souza Reis Terceiro Interessado: José Geraldo Severino Silva Filho Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N – 2º Andar, Ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB – CEP 45029-260, Fone: (77) 3229-1120, Vitória da Conquista-BA - Email: [email protected] PROCESSO: 0800254-54.2015.8.05.0274 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Prestação de Serviços, Abandono] INTERESSADO: IDALICIO ORICO DUARTE INTERESSADO: MARTINHO NEVES CABRAL SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 0800254-54.2015.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS movida por IDALÍCIO ORICO DUARTE em face de MARTINHO NEVES CABRAL, alegando que o réu foi contratado para atuar em sua defesa em ação penal, deixou de interpor o recurso de apelação, apesar de ter sido devidamente pago para tal, o que resultou na prisão imediata do autor, contrariando a sentença que lhe permitia recorrer em liberdade. Segundo o autor, contratou os serviços advocatícios da parte ré, para realizar sua defesa em um processo criminal, na qual, foi sentenciado com condenação e aplicação de pena de 8 anos de reclusão. O autor afirma ainda que o réu, apesar de regularmente notificado e pago, não apresentou o recurso de apelação, causando o trânsito em julgado da condenação. Como consequência dessa omissão, o autor foi surpreendentemente preso em sua residência. A família do autor, após constatar a omissão do réu, contratou outro advogado para impetrar habeas corpus e promover revisão criminal, o que resultou em sua soltura, após o reconhecimento de que houve falha na defesa técnica prestada inicialmente. O autor pleiteia indenização por danos materiais, correspondentes às despesas com o novo advogado e por danos morais, decorrentes da prisão injusta e da exposição pública. Juntou documentos. Foi deferida a gratuidade em favor da parte autora - ID nº 231932757. A parte ré apresentou Contestação conforme ID nº 231932915, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sustentando que havia substabelecido os poderes a outro advogado, o que eximiu sua responsabilidade na fase recursal. No mérito, negou ter agido com negligência, afirmando que cumpriu adequadamente suas obrigações até o momento da sentença. Contestou também o pedido de danos morais, alegando que os danos alegados pelo autor decorreram de atos de terceiros, como a mídia e os agentes públicos, pelos quais não poderia ser responsabilizado. Réplica apresentada nos autos - ID nº 231932930. Audiência de instrução e julgamento realizada - ID n° 378451665 e 378453536. Alegações finais apresentadas pela parte ré - ID nº 399506589. É o necessário relatar. Decido. Trata-se de ação de reparação por danos materiais e morais. Preliminares: A preliminar de ilegitimidade de parte arguida pelo réu não merece acolhimento, tendo em vista que a parte Ré faz parte da relação jurídica posta em juízo. Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Mérito: Quanto ao mérito, o pedido é parcialmente procedente. Restou incontroverso nos autos que a parte ré deixou de apresentar o recurso no prazo, ficando configurado o nexo causal entre a conduta omissiva do réu e os danos experimentados pelo autor, uma vez que, se o recurso de apelação tivesse sido interposto, o autor poderia ter permanecido em liberdade até o julgamento da apelação. Foram apresentados pela parte autora cópia da sentença acerca do processo criminal nº 0010950-71.2004.8.05.0274 - datada de 10.01.2014 (ID’s nº 231932714, 231932715, 231932716, 231932718, 231932719, 231932721), recibo de pagamento emitido pelo Requerido no valor de R$ 1.500,00 em nome da parte Autora, em 20.03.2014 (ID nº 231932722); nota promissória paga pelo Autor no valor de R$1.200,00, em 25.04.2014 (ID nº 231932723), carta de representação encaminhada pelo Autor à OAB, informando o pagamento da quantia de R$2.700,00 para interposição do Recurso, não o fazendo (ID nº 231932725), cópia de Decisão nos autos da Revisão Criminal, anulando o processo penal desde o momento em que cumpria à defesa a interposição do Recurso de apelação, bem como reconhecendo o constrangimento ilegal e determinando a expedição de Alvará de soltura em favor do Autor (ID nº 231932729). Tais documentos comprovam a veracidade das alegações iniciais. Além disso, embora a parte Ré tenha apresentado defesa, alegando ter substabelecido o processo para outra advogada, não comprovou tal alegação, inclusive não juntou o respectivo substabelecimento. Alegou ainda, que a referida advogada apenas alugava a sala em que era dono, conforme ID nº 231932920, entretanto, conforme procuração ID nº 378622607, evidencia-se que a mesma participava conjuntamente das atividades do escritório e também recebeu poderes para atuar no processo criminal do Autor junto com o Requerido. Alega ainda a parte Ré que só detinha poderes para realizar defesa até a sentença, conforme procuração de ID nº 378622607. Entretanto, tal argumento mostra-se contraditório, tendo em vista que conforme recibos de ID’s nº 231932722 e 231932723, a parte Ré recebeu valores para ingressar com recurso, após a prolação da Sentença, e posteriormente, não tendo feito, devolveu tais valores ao Autor, conforme se verifica do recibo de ID 231932935. Foram ouvidos em Juízo o depoimento pessoal da parte Ré e uma testemunha ouvida como declarante da parte Ré, os quais afirmaram o seguinte: O Requerido MARTINHO NEVES CABRAL, (ID nº 378453536), em seu depoimento, disse que se recorda da prestação de serviços, e que no primeiro processo, quando o Autor foi denunciado, quem realizou o pagamento foi ele; que se recorda que houve condenação; que realizou as alegações finais e que informou a parte autora para que ficasse na expectativa pois seria intimado da sentença. Disse que depois que o Autor recebeu a intimação da sentença, foi até o escritório do Requerido, o qual orientou o autor a procurar outro advogado para recorrer, pois o juiz havia concedido o direito de recorrer em liberdade, informando que não militava mais na área criminal, porque a procuração só dava poderes até a sentença. Que, a parte autora pediu para que indicasse uma pessoa de sua confiança para atuar, pois confiava no advogado, e que então indicou a sua colega Dra. Isabela, a qual estava passando todos os processos criminais e que não estava atuando mais naquela área. Que, ficou acordado com a colega que quando substabelecer de cliente criminal do escritório, que ele iria cobrar e entregaria a ela o valor que ele cobrasse. Que, passou todos os documentos para Dra. Isabela e achou que a colega havia cumprido com o dever. Que, passados tempos depois, familiares os procuraram e os levaram até a sala da colega Isabela, a qual reconheceu o erro e devolveu o valor. Que foi surpreendido no diário oficial com seu nome ligado a um processo criminal, e que comunicou ao Tribunal que haviam sido induzidos ao erro pois não era mais advogado no processo pois havia feito o substabelecimento. Que, segundo informação repassada pela Dra. Isabela, a mesma havia protocolado revisional e obtido êxito. Que, não tinha contrato de honorários de prestação de serviços escritos com a parte autora; que na procuração constava que realizaria a defesa até a sentença do juiz. Que, havia prazo para apresentação de recurso, momento em que passou o caso para a Dra. Isabela, na presença da parte autora. A testemunha da parte Ré, Sr. JOSÉ GERALDO SEVERINO E SILVA FILHO,(ID nº 378453536) disse que trabalha na recepção do escritório; que, a parte autora foi primeiro em sua sala e depois a encaminhou para a sala da parte ré; que ouviu a parte Ré informar que não trabalhava com a situação requerida mas que indicaria uma pessoa que trabalhava, que foi a Dra. Isabela; que não se recorda da parte autora retornando ao escritório novamente; que a parte autora foi direcionada a Dra. Isabela; que ouviu da parte autora a anuência acerca do direcionamento; que a Dra. Isabela ficava no mesmo prédio; que não chegou a acompanhar o Autor no atendimento com a Dra. Isabela; que se recorda da parte Ré afirmando não atuar mais na área criminal; que não se recorda dos familiares procurando o escritório novamente. Analisando as provas acostadas aos autos, verifico que, embora a parte Ré tenha recebido procuração juntamente com sua colega Isabela para atuar no feito, posteriormente recebeu pagamento para interposição de Recurso e não o fizeram, nem ele, nem sua colega, a qual trabalhava no mesmo escritório, gerando assim prejuízos ao Autor. Partindo-se de uma análise contratual com base no princípio da boa-fé objetiva, tendo o Requerido recebido valores para interposição do recurso, e informando que não atuaria na seara criminal, deveria o mesmo elaborar substabelecimento ou procuração em favor da advogada indicada e que trabalhava no mesmo escritório, considerando que a necessidade de poderes para postulação tratar-se de conhecimento técnico jurídico. A declaração juntada sob ID nº 231932939, assinada pela advogada Isabela Souza e Reis, não é documento hábil neste caso para eximir o Requerido de responsabilidade neste caso, considerando tratar-se de advogada que atuava junto com o Requerido no processo, tendo também recebido poderes, conforme ID 378622607. A parte Ré não apresentou provas suficientes a desconstituir as alegações iniciais, devendo responder pelos danos e prejuízos causados ao Autor em razão da sua conduta. Danos materiais: Quanto aos danos materiais, é pacífico o entendimento dos tribunais superiores de que não há dano material indenizável em decorrência da contratação de advogado particular. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PARA DEFESA DOS INTERESSES DA PARTE EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Ainda que não examinados individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, se o acórdão recorrido decide integralmente a controvérsia, apresentando fundamentação adequada, não há que se falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" ( REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/7/2019). 2. Os honorários advocatícios contratuais são de responsabilidade da parte contratante, cabendo à parte contrária apenas os honorários sucumbenciais. "A Corte Especial e a Segunda Seção do STJ já se pronunciaram no sentido de ser incabível a condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora. (...)" ( AgInt no AREsp 1.332.170/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 07/02/2019, DJe de 14/02/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1675516 DF 2017/0128485-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 30/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2020). APELAÇÃO. Ação que visa indenização por danos materiais decorrentes da contratação de advogado particular para o ajuizamento de ação contra a ré, na qual o autor sagrou-se vencedor. Sentença de improcedência. Apelo do demandante. Indenização pela contratação de advogado particular. É pacífico o entendimento dos tribunais superiores de que não há dano material indenizável em decorrência da contratação de advogado particular. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007352-79.2023.8.26.0068, Relator: Carmen Lucia da Silva, Data de Julgamento: 17/12/2023, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2023) Dessa forma, rejeito o pedido quanto aos danos materiais. Do dano moral: Quanto ao dano moral neste caso, entendo devido, visto que a parte Autora foi privada da liberdade indevidamente, configurando constrangimento ilegal, em decorrência da conduta do Réu, o qual não apresentou o recurso cabível, conforme reconhecido em sede de revisão criminal. Tais fatos por si só são suficientes para configurar a lesão a direitos personalíssimos do Autor e gerar a condenação em danos morais. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados dos Tribunais pátrios: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVO RETIDO.AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE CONHECIMENTO.DESCUMPRIMENTO. APELAÇÕES CÍVEIS.RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. PERDA DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS.RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. NEGLIGÊNCIA CONSTATADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Não se conhecerá do agravo retido, se a parte não requer expressamente sua apreciação pelo Tribunal, nas razões, ou na resposta da apelação. 2. A responsabilidade do advogado na condução da defesa processual de seu cliente é de ordem contratual. E, ainda que não responda pelo resultado, o advogado é obrigado a aplicar toda a sua diligência habitual no exercício do mandato, sendo que ao perder, de forma negligente, o prazo para a interposição do recurso cabível ou protocolar recurso sem a observância dos requisitos obrigatórios, o causídico frustra as chances de êxito de seu cliente. 3. Demonstrada a manifesta negligência do advogado no cumprimento do mandato e na prestação dos serviços contratados, impõe-se a reparação pelos danos morais suportados. 4. O valor da compensação pelo dano moral deve ser proporcional ao gravame e não pode ser tão elevado de modo a causar o enriquecimento indevido de quem recebe, mas também não pode ser tão ínfimo a ponto de não cumprir com a finalidade de inibir a reiteração da conduta ilícita.AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1734768-7 - Curitiba - Rel.: Desembargador Coimbra de Moura - Unânime - J. 30.11.2017) (TJ-PR - APL: 17347687 PR 1734768-7 (Acórdão), Relator: Desembargador Coimbra de Moura, Data de Julgamento: 30/11/2017, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2168 12/12/2017). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇOS PRESTADOS POR ADVOGADO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - PERDA DE PRAZO RECURSAL - NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CABÍVEL - FIXAÇÃO. - Ainda que a atividade do advogado seja de meio e não de resultado, não sendo de sua responsabilidade o insucesso de qualquer ação, há circunstâncias que se revelam objetivas e, não observadas, frustram de pronto o resultado de qualquer ação ajuizada - Comprovado nos autos que o recurso de apelação interposto na ação de desapropriação c/c pedido de indenização, patrocinada pela requerida, não foi conhecido em razão de sua intempestividade, deve ser deferido o pedido de indenização por danos morais, por causar ao cliente violação aos atributos da personalidade, autorizando-se, assim, a indenização pretendida - Não há que se deferir o ressarcimento de valores despendidos com a interposição de recurso não conhecido, por ausência de prova no sentido de que referida quantia foi destinada a tal fim. (TJ-MG - AC: 10000210298725001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 20/05/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/05/2021). Cabível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais neste caso e que serão fixados de forma proporcional e com moderação, atendendo ao duplo pressuposto de punir o infrator e amenizar a amargura moral da vítima/parte Autora, de forma a não caracterizar enriquecimento sem causa da parte Autora, nem provocar abalo financeiro à parte Ré. POSTO ISSO, e considerando tudo mais que dos autos constam, com fulcro no art. 487 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte Autora, para: a) Condenar a parte Ré ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor arbitro em R$ 7.000,00 (sete mil reais), com correção monetária pelo INPC desde o presente arbitramento e acrescidos de juros legais, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil/2002 e Resolução do Banco Central 5.171/2024 desde a citação. b) Julgar improcedente o pedido de indenização por danos materiais. c) Condenar a parte Ré ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. d) Em face da sucumbência recíproca, condeno a parte Autora ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do pedido de danos materiais, ficando suspensa a exigibilidade dessas verbas de sucumbência, por ser a parte Autora beneficiária da gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. P. R. I. Arquivem-se após o cumprimento. VITORIA DA CONQUISTA, 23 de setembro de 2024 Bel. João Batista Pereira Pinto Juiz de Direito Titular Assinatura conforme Lei 11.419/2006

30/09/2024, 00:00