Execução Contra a Fazenda Pública 8000410-80.2017.8.05.0269 - TJBA | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/10/2017

Valor da Causa

R$ 30.631,56

Órgão julgador

Vara dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Uruçuca

Partes do Processo

OSVALDO RAMOS PINTO JUNIOR

CPF

Autor

MUNICIPIO DE URUCUCA

Terceiro

URUCUCA PREFEITURA

Terceiro

URUCUCA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

Advogados / Representantes

NIVEAL PEREIRA DA SILVA

OAB/BA 56795·CPF·Representa: Autor

NATANAEL PEREIRA DA SILVA

OAB/BA 7084·CPF·Representa: Autor

MARINA REIS GANDA

OAB/BA 55558·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRO PORTELA SOARES

OAB/BA 48093·CPF·Representa: Réu

ALVARO LUIZ FERREIRA SANTOS

OAB/BA 9465·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(43)

OSVALDO RAMOS PINTO JUNIOR

CPF

Autor

MUNICIPIO DE URUCUCA

Terceiro

URUCUCA PREFEITURA

Terceiro

URUCUCA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

MP

ALCUNHA

MUNICIPIO DE URUCUCA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(8)

NIVEAL PEREIRA DA SILVA

OAB/BA 56795·CPF·Representa: Autor

NATANAEL PEREIRA DA SILVA

OAB/BA 7084·CPF·Representa: Autor

MARINA REIS GANDA

OAB/BA 55558·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRO PORTELA SOARES

OAB/BA 48093·CPF·Representa: Réu

ALVARO LUIZ FERREIRA SANTOS

OAB/BA 9465·CPF·Representa: Réu

VLADIMIR SOARES SANTOS

OAB/BA 40043·CPF·Representa: Réu

VANDERVELDE DE AGUIAR OLIVEIRA

OAB/BA 44523·CPF·Representa: Réu

HARRISON FERREIRA LEITE

OAB/BA 17719·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de URUCUCA PREFEITURA em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 02:22

Decorrido prazo de OSVALDO RAMOS PINTO JUNIOR em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 02:22

Decorrido prazo de VANDERVELDE DE AGUIAR OLIVEIRA em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 01:04

Decorrido prazo de NIVEAL PEREIRA DA SILVA em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 01:04

Decorrido prazo de HARRISON FERREIRA LEITE em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 01:04

Decorrido prazo de OSVALDO RAMOS PINTO JUNIOR em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 01:24

Decorrido prazo de URUCUCA PREFEITURA em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 01:24

Publicado Intimação em 06/03/2026.

06/03/2026, 19:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

06/03/2026, 19:25

Publicado Intimação em 06/03/2026.

06/03/2026, 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

06/03/2026, 16:20

Publicado Intimação em 06/03/2026.

06/03/2026, 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

06/03/2026, 05:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/03/2026, 08:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/03/2026, 08:38

Todas as movimentações(275)

Decorrido prazo de URUCUCA PREFEITURA em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 02:22

Decorrido prazo de OSVALDO RAMOS PINTO JUNIOR em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 02:22

Decorrido prazo de VANDERVELDE DE AGUIAR OLIVEIRA em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 01:04

Decorrido prazo de NIVEAL PEREIRA DA SILVA em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 01:04

Decorrido prazo de HARRISON FERREIRA LEITE em 27/03/2026 23:59.

Documentos

Decisão

•28/02/2026, 08:53

Decisão

•28/02/2026, 08:53

28/03/2026, 01:04

Decorrido prazo de OSVALDO RAMOS PINTO JUNIOR em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 01:24

Decorrido prazo de URUCUCA PREFEITURA em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 01:24

Publicado Intimação em 06/03/2026.

06/03/2026, 19:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

06/03/2026, 19:25

Publicado Intimação em 06/03/2026.

06/03/2026, 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

06/03/2026, 16:20

Publicado Intimação em 06/03/2026.

06/03/2026, 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

06/03/2026, 05:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/03/2026, 08:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/03/2026, 08:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/03/2026, 08:38

Publicado Decisão em 03/03/2026.

03/03/2026, 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 14:31

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 8064591-43.2025.8.05.0000

28/02/2026, 08:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/02/2026, 08:53

Expedição de decisão.

28/02/2026, 08:53

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ FERREIRA SANTOS em 05/12/2025 23:59.

10/12/2025, 11:55

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ FERREIRA SANTOS em 05/12/2025 23:59.

10/12/2025, 11:10

Decorrido prazo de VANDERVELDE DE AGUIAR OLIVEIRA em 05/12/2025 23:59.

10/12/2025, 08:44

Decorrido prazo de MARINA REIS GANDA em 05/12/2025 23:59.

10/12/2025, 08:44

Decorrido prazo de VLADIMIR SOARES SANTOS em 05/12/2025 23:59.

10/12/2025, 08:44

Conclusos para despacho

10/12/2025, 08:35

Juntada de Petição de pedido de suspensão

25/11/2025, 09:42

Decorrido prazo de NIVEAL PEREIRA DA SILVA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:28

Decorrido prazo de NIVEAL PEREIRA DA SILVA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:18

Decorrido prazo de NIVEAL PEREIRA DA SILVA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:07

Decorrido prazo de NIVEAL PEREIRA DA SILVA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 11:52

Decorrido prazo de NIVEAL PEREIRA DA SILVA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 11:48

Decorrido prazo de NIVEAL PEREIRA DA SILVA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 09:02

Publicado Intimação em 20/10/2025.

21/10/2025, 22:37

Publicado Intimação em 20/10/2025.

21/10/2025, 21:37

Publicado Intimação em 20/10/2025.

21/10/2025, 02:46

Publicado Intimação em 20/10/2025.

21/10/2025, 01:59

Publicado Intimação em 20/10/2025.

21/10/2025, 01:19

Publicado Intimação em 20/10/2025.

20/10/2025, 23:30

Disponibilizado no DJEN em 14/10/2025

18/10/2025, 19:18

Disponibilizado no DJEN em 14/10/2025

18/10/2025, 12:49

Disponibilizado no DJEN em 14/10/2025

18/10/2025, 00:33

Disponibilizado no DJEN em 14/10/2025

17/10/2025, 22:00

Disponibilizado no DJEN em 14/10/2025

16/10/2025, 08:40

Disponibilizado no DJEN em 14/10/2025

15/10/2025, 02:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/10/2025, 19:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/10/2025, 19:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/10/2025, 19:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/10/2025, 19:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/10/2025, 19:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/10/2025, 19:58

Não conhecidos os embargos de declaração

13/10/2025, 15:23

Conclusos para julgamento

10/10/2025, 10:05

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/10/2025, 10:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/10/2025, 10:19

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

01/10/2025, 10:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/09/2025, 12:59

Expedição de intimação.

18/09/2025, 11:41

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2025, 21:40

Conclusos para decisão

11/09/2025, 09:49

Juntada de Petição de petição

26/08/2025, 16:31

Decorrido prazo de NIVEAL PEREIRA DA SILVA em 18/10/2024 23:59.

12/12/2024, 18:56

Publicado Intimação em 27/09/2024.

19/10/2024, 23:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

19/10/2024, 23:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Osvaldo Ramos Pinto Junior Advogado: Niveal Pereira Da Silva (OAB:BA56795) Executado: Urucuca Prefeitura Advogado: Marina Reis Ganda (OAB:BA55558) Advogado: Alexandro Portela Soares (OAB:BA48093) Advogado: Alvaro Luiz Ferreira Santos (OAB:BA9465) Advogado: Vladimir Soares Santos (OAB:BA40043) Advogado: Vandervelde De Aguiar Oliveira (OAB:BA44523) Advogado: Harrison Ferreira Leite (OAB:BA17719) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS COMARCA DE URUÇUCA/BA AUTOS N.º: 8000410-80.2017.8.05.0269 Parte Autora: Nome: OSVALDO RAMOS PINTO JUNIOR Endereço: RUA DA MANGUEIRA, 130, CENTRO, URUçUCA - BA - CEP: 45680-000 Parte Ré: Nome: URUCUCA PREFEITURA Endereço: RUA VITAL SOARES, 100, CENTRO, URUçUCA - BA - CEP: 45680-000 DECISÃO Em razão da decisão prolatada nos autos n.º SLS nº 3292 / BA (2023/0202220-2), que tramitou no STJ, determino a suspensão do feito até o trânsito em julgado dos autos n.º 0000148-19.2010.8.05.0269. P.I.C. Uruçuca, 8 de maio de 2024. Daniel A Ramos Juiz de Direito Diomedes O Carvalho Assessor de Juiz Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URUÇUCA INTIMAÇÃO 8000410-80.2017.8.05.0269 Execução Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Uruçuca

30/09/2024, 00:00

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0000148-19.2010.8.05.0269

08/05/2024, 10:39

Conclusos para decisão

06/05/2024, 14:52

Juntada de Petição de 8000410_80.2017_manifestação_FP_concurso

03/05/2024, 14:05

Expedição de intimação.

25/04/2024, 12:54

Juntada de Petição de petição

31/01/2024, 15:58

Publicado Intimação em 25/10/2023.

20/11/2023, 23:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

20/11/2023, 23:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/10/2023, 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/10/2023, 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/10/2023, 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/10/2023, 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/10/2023, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2023, 15:09

Conclusos para despacho

07/08/2023, 11:20

Decorrido prazo de MARINA REIS GANDA em 21/07/2023 23:59.

04/08/2023, 09:24

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ FERREIRA SANTOS em 21/07/2023 23:59.

02/08/2023, 04:07

Decorrido prazo de VLADIMIR SOARES SANTOS em 21/07/2023 23:59.

02/08/2023, 04:06

Decorrido prazo de VANDERVELDE DE AGUIAR OLIVEIRA em 21/07/2023 23:59.

02/08/2023, 04:02

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 18:32

Publicado Intimação em 06/07/2023.

07/07/2023, 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

07/07/2023, 18:54

Publicado Intimação em 06/07/2023.

07/07/2023, 18:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

07/07/2023, 18:07

Publicado Intimação em 06/07/2023.

07/07/2023, 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

07/07/2023, 17:37

Publicado Intimação em 06/07/2023.

07/07/2023, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

07/07/2023, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/07/2023, 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/07/2023, 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/07/2023, 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/07/2023, 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/05/2023, 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/05/2023, 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/05/2023, 08:42

Expedição de intimação.

05/05/2023, 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/05/2023, 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/05/2023, 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/05/2023, 08:41

Julgada improcedente a impugnação à execução de

05/05/2023, 08:41

Expedição de citação.

05/05/2023, 08:41

Juntada de informação

21/12/2022, 08:52

Decorrido prazo de URUCUCA PREFEITURA em 15/08/2022 23:59.

21/08/2022, 04:33

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ FERREIRA SANTOS em 06/07/2022 23:59.

19/07/2022, 10:52

Conclusos para despacho

15/07/2022, 12:34

Decorrido prazo de ALEXANDRO PORTELA SOARES em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 05:28

Decorrido prazo de VLADIMIR SOARES SANTOS em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 04:43

Decorrido prazo de MARINA REIS GANDA em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 04:42

Decorrido prazo de VANDERVELDE DE AGUIAR OLIVEIRA em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 04:42

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

06/07/2022, 12:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/07/2022, 09:11

Juntada de Petição de citação

01/07/2022, 09:11

Decorrido prazo de NIVEAL PEREIRA DA SILVA em 09/06/2022 23:59.

11/06/2022, 08:05

Publicado Intimação em 18/05/2022.

19/05/2022, 22:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

19/05/2022, 22:03

Publicado Intimação em 18/05/2022.

19/05/2022, 22:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

19/05/2022, 22:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

19/05/2022, 22:03

Publicado Intimação em 18/05/2022.

19/05/2022, 22:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

19/05/2022, 22:03

Publicado Intimação em 18/05/2022.

19/05/2022, 22:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

19/05/2022, 22:03

Publicado Intimação em 18/05/2022.

19/05/2022, 22:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

19/05/2022, 22:02

Publicado Intimação em 18/05/2022.

19/05/2022, 22:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

19/05/2022, 22:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/05/2022, 12:08

Juntada de Petição de Petição

18/05/2022, 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/05/2022, 09:56

Expedição de intimação.

17/05/2022, 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/05/2022, 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/05/2022, 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/05/2022, 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/05/2022, 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/05/2022, 09:56

Expedição de citação.

17/05/2022, 09:56

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2022, 22:17

Conclusos para decisão

10/02/2022, 09:14

Juntada de Petição de petição

21/11/2021, 13:49

Juntada de Petição de petição

05/09/2021, 11:19

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 09/09/2019 23:59:59.

25/09/2019, 10:13

Decorrido prazo de VLADIMIR SOARES SANTOS em 09/09/2019 23:59:59.

10/09/2019, 00:02

Decorrido prazo de MARINA REIS GANDA em 09/09/2019 23:59:59.

10/09/2019, 00:02

Decorrido prazo de VANDERVELDE DE AGUIAR OLIVEIRA em 09/09/2019 23:59:59.

10/09/2019, 00:02

Decorrido prazo de ALEXANDRO PORTELA SOARES em 09/09/2019 23:59:59.

10/09/2019, 00:02

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ FERREIRA SANTOS em 09/09/2019 23:59:59.

10/09/2019, 00:02

Decorrido prazo de NIVEAL PEREIRA DA SILVA em 19/08/2019 23:59:59.

23/08/2019, 00:12

Publicado Intimação em 23/07/2019.

23/07/2019, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/07/2019, 01:10

Publicado Intimação em 23/07/2019.

23/07/2019, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/07/2019, 01:10

Publicado Intimação em 23/07/2019.

23/07/2019, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/07/2019, 01:10

Publicado Intimação em 23/07/2019.

23/07/2019, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/07/2019, 01:10

Publicado Intimação em 23/07/2019.

23/07/2019, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/07/2019, 01:10

Publicado Intimação em 23/07/2019.

23/07/2019, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/07/2019, 01:10

Expedição de intimação.

19/07/2019, 08:10

Expedição de intimação.

19/07/2019, 08:10

Expedição de intimação.

19/07/2019, 08:10

Expedição de intimação.

19/07/2019, 08:10

Expedição de intimação.

19/07/2019, 08:10

Expedição de intimação.

19/07/2019, 08:10

Expedição de intimação.

19/07/2019, 08:10

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2019, 11:58

Decorrido prazo de VANDERVELDE DE AGUIAR OLIVEIRA em 27/03/2019 23:59:59.

19/05/2019, 10:04

Decorrido prazo de MARINA REIS GANDA em 27/03/2019 23:59:59.

19/05/2019, 10:04

Decorrido prazo de NIVEAL PEREIRA DA SILVA em 28/02/2019 23:59:59.

19/05/2019, 10:04

Decorrido prazo de VLADIMIR SOARES SANTOS em 27/03/2019 23:59:59.

19/05/2019, 10:04

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ FERREIRA SANTOS em 27/03/2019 23:59:59.

19/05/2019, 10:04

Decorrido prazo de ALEXANDRO PORTELA SOARES em 27/03/2019 23:59:59.

19/05/2019, 10:04

Decorrido prazo de VANDERVELDE DE AGUIAR OLIVEIRA em 27/03/2019 23:59:59.

19/05/2019, 08:38

Decorrido prazo de MARINA REIS GANDA em 27/03/2019 23:59:59.

19/05/2019, 08:38

Decorrido prazo de NIVEAL PEREIRA DA SILVA em 28/02/2019 23:59:59.

19/05/2019, 08:38

Decorrido prazo de VLADIMIR SOARES SANTOS em 27/03/2019 23:59:59.

19/05/2019, 08:38

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ FERREIRA SANTOS em 27/03/2019 23:59:59.

19/05/2019, 08:38

Decorrido prazo de ALEXANDRO PORTELA SOARES em 27/03/2019 23:59:59.

19/05/2019, 08:38

Conclusos para despacho

09/05/2019, 12:52

Juntada de Petição de petição

03/05/2019, 14:11

Decorrido prazo de URUCUCA PREFEITURA em 10/01/2019 11:00:00.

02/05/2019, 17:24

Decorrido prazo de URUCUCA PREFEITURA em 10/01/2019 11:00:00.

02/05/2019, 15:41

Decorrido prazo de VANDERVELDE DE AGUIAR OLIVEIRA em 21/01/2019 11:00:00.

02/05/2019, 06:33

Decorrido prazo de MARINA REIS GANDA em 21/01/2019 11:00:00.

02/05/2019, 06:33

Decorrido prazo de ALEXANDRO PORTELA SOARES em 21/01/2019 11:00:00.

02/05/2019, 06:33

Decorrido prazo de VLADIMIR SOARES SANTOS em 21/01/2019 11:00:00.

02/05/2019, 06:33

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ FERREIRA SANTOS em 21/01/2019 11:00:00.

02/05/2019, 06:33

Decorrido prazo de NIVEAL PEREIRA DA SILVA em 23/01/2019 23:59:59.

01/05/2019, 00:32

Decorrido prazo de NIVEAL PEREIRA DA SILVA em 05/07/2018 23:59:59.

26/03/2019, 01:58

Decorrido prazo de NIVEAL PEREIRA DA SILVA em 22/10/2018 23:59:59.

10/03/2019, 01:10

Publicado Intimação em 07/02/2019.

07/02/2019, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/02/2019, 00:45

Publicado Intimação em 07/02/2019.

07/02/2019, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/02/2019, 00:45

Publicado Intimação em 07/02/2019.

07/02/2019, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/02/2019, 00:45

Publicado Intimação em 07/02/2019.

07/02/2019, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/02/2019, 00:45

Publicado Intimação em 07/02/2019.

07/02/2019, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/02/2019, 00:45

Publicado Intimação em 07/02/2019.

07/02/2019, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/02/2019, 00:45

Juntada de Petição de comunicações

05/02/2019, 16:50

Expedição de intimação.

05/02/2019, 13:04

Expedição de intimação.

05/02/2019, 13:04

Expedição de intimação.

05/02/2019, 13:04

Expedição de intimação.

05/02/2019, 13:04

Expedição de intimação.

05/02/2019, 13:04

Expedição de intimação.

05/02/2019, 13:04

Expedição de intimação.

05/02/2019, 13:04

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2019, 12:54

Publicado Intimação em 17/12/2018.

27/01/2019, 02:36

Juntada de Petição de outros documentos

17/01/2019, 10:51

Juntada de Petição de outros documentos

17/01/2019, 10:51

Juntada de Petição de certidão

09/01/2019, 13:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/01/2019, 13:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/01/2019, 12:28

Publicado Intimação em 19/12/2018.

19/12/2018, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/12/2018, 00:43

Publicado Intimação em 19/12/2018.

19/12/2018, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/12/2018, 00:43

Publicado Intimação em 19/12/2018.

19/12/2018, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/12/2018, 00:43

Publicado Intimação em 19/12/2018.

19/12/2018, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/12/2018, 00:43

Publicado Intimação em 19/12/2018.

19/12/2018, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/12/2018, 00:43

Conclusos para despacho

17/12/2018, 11:14

Expedição de intimação.

17/12/2018, 11:14

Expedição de intimação.

17/12/2018, 11:14

Expedição de intimação.

17/12/2018, 11:14

Expedição de intimação.

17/12/2018, 11:14

Expedição de intimação.

17/12/2018, 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/12/2018, 00:33

Juntada de Petição de petição

14/12/2018, 16:38

Juntada de Petição de comunicações

14/12/2018, 10:46

Expedição de intimação.

13/12/2018, 12:55

Expedição de intimação.

13/12/2018, 12:55

Expedição de intimação.

13/12/2018, 12:55

Concedida a Medida Liminar

13/12/2018, 09:33

Conclusos para decisão

28/11/2018, 13:42

Juntada de Petição de petição

28/11/2018, 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/09/2018, 00:32

Publicado Intimação em 12/06/2018.

29/09/2018, 00:32

Publicado Intimação em 21/09/2018.

23/09/2018, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/09/2018, 03:43

Expedição de intimação.

19/09/2018, 09:15

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2018, 20:18

Conclusos para despacho

12/07/2018, 10:13

Decorrido prazo de URUCUCA PREFEITURA em 10/07/2018 23:59:59.

11/07/2018, 10:28

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

03/07/2018, 16:28

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

03/07/2018, 16:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/06/2018, 12:09

Juntada de Petição de certidão

18/06/2018, 12:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/06/2018, 12:36

Expedição de intimação.

15/06/2018, 09:01

Juntada de ofício

15/06/2018, 08:45

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2018, 10:44

Conclusos para despacho

21/05/2018, 09:14

Decorrido prazo de NATANAEL PEREIRA DA SILVA em 04/04/2018 23:59:59.

25/04/2018, 02:37

Publicado Intimação em 09/03/2018.

25/04/2018, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/04/2018, 02:06

Juntada de decisão

01/03/2018, 11:44

Decorrido prazo de NATANAEL PEREIRA DA SILVA em 23/11/2017 23:59:59.

24/11/2017, 00:46

Publicado Intimação em 01/11/2017.

01/11/2017, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/11/2017, 00:20

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2017, 10:13

Conclusos para decisão

08/10/2017, 22:00

Distribuído por sorteio

08/10/2017, 22:00

Documento de Comprovação

•25/11/2025, 09:42

Decisão

•13/10/2025, 15:23

Despacho

•17/09/2025, 21:40

Documento de Comprovação

•26/08/2025, 16:31

Decisão

•08/05/2024, 10:39

Despacho

•23/10/2023, 15:09

Outros documentos

•11/07/2023, 18:32

Decisão

•05/05/2023, 08:41

Decisão

•21/12/2022, 08:52

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•06/07/2022, 12:26

Petição

•06/07/2022, 12:26

Despacho

•10/05/2022, 22:17

Despacho

•15/07/2019, 11:58

Todos os documentos(28)

Decisão

•28/02/2026, 08:53

Decisão

•28/02/2026, 08:53

Documento de Comprovação

•25/11/2025, 09:42

Decisão

•13/10/2025, 15:23

Despacho

•17/09/2025, 21:40

Documento de Comprovação

•26/08/2025, 16:31

Decisão

•08/05/2024, 10:39

Despacho

•23/10/2023, 15:09

Outros documentos

•11/07/2023, 18:32

Decisão

•05/05/2023, 08:41

Decisão

•21/12/2022, 08:52

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•06/07/2022, 12:26

Petição

•06/07/2022, 12:26

Despacho

•10/05/2022, 22:17

Despacho

•15/07/2019, 11:58

Despacho

•05/02/2019, 12:54

Outros documentos

•17/01/2019, 10:51

Decisão

•13/12/2018, 09:33

Despacho

•18/09/2018, 20:18

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•03/07/2018, 16:28

Despacho

•08/06/2018, 10:44

Decisão

•01/03/2018, 11:44

Decisão

•01/03/2018, 11:44

Despacho

•30/10/2017, 10:13

Documento de Comprovação

•08/10/2017, 22:00

Documento de Comprovação

•08/10/2017, 22:00

Documento de Comprovação

•08/10/2017, 22:00

Documento de Comprovação

•08/10/2017, 22:00