Execução Fiscal 8000881-02.2015.8.05.0032 - TJBA

Execução Fiscal 8000881-02.2015.8.05.0032 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Brumado Executado: Herdeiros De Idália M. Piloto Terceiro Interessado: Leiloeiro Paulo Cezar Rocha Teixeira Registrado(a) Civilmente Como Paulo Cezar Rocha Teixeira Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000881-02.2015.8.05.0032 Órgão Julgador: 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BRUMADO Advogado(s): EXECUTADO: HERDEIROS DE IDÁLIA M. PILOTO Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO DECISÃO 8000881-02.2015.8.05.0032 Execução Fiscal Jurisdição: Brumado Vistos etc. No caso, consta dos autos que a última avaliação do imóvel se deu em 26/04/2017 (ID 5707767), de modo que é possível a realização de nova avaliação do bem penhorado sempre que surgir, no curso da demanda, mesmo quando já designado leilão ou praceamento, dúvidas fundadas quanto ao real valor do imóvel, evitando-se, com isso, eventual enriquecimento sem causa por qualquer das partes. Posto isso, acolho a manifestação do Leiloeiro Paulo Cézar Rocha Teixeira (ID 466246010), determino a suspensão do leilão designado ao ID 421746261 e a realização de nova avaliação do bem localizado e descrito ao ID 356961, nos termos do art. 873, II, do CPC, com posterior lavratura do termo de penhora, observando-se (i) a intimação do cônjuge, se houver, sobre a penhora realizada; e (ii) as providências correlatas ao registro da penhora na matrícula dos imóveis, apresentando o mandado de penhora no cartório de registro de imóvel, conforme art. 7, IV c/c art. 14, inciso I, da LEF, caso essas providências ainda não tenham sido efetivadas. Por ocasião da nova avaliação, intime-se o executado para, em 10 (dez) dias, querendo, adotar as medidas que lhe couber à regularização administrativa do débito fiscal, inclusive através de parcelamento, devendo informar nos autos a situação. Em seguida, dê-se vista dos autos aos sujeitos parciais para manifestação acerca da avaliação no prazo comum de 10 (dez) dias. Na ocasião, deverá o exequente informar o valor atualizado do débito ou fato novo com influxo no prosseguimento do feito, bem como acostar aos autos a matrícula imobiliária do imóvel penhorado. Ao final, cumpridas todas as diligências e não regularizado o débito pelo executado, proceda, a secretaria, com o cumprimento da decisão de ID 421746261. Procedam-se as comunicações necessárias, inclusive ao Leiloeiro. Int. D.N. Brumado/BA, data da assinatura eletrônica. TADEU SANTOS CARDOSO Juiz de Direito Titular Assinado digitalmente

14/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(22)