Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000865-67.2016.8.05.0079 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000865-67.2016.8.05.0079 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Elza Cardoso Prado Advogado: Bruno De Souza Ronconi (OAB:BA27117) Requerente: Vanilde Cardoso Dos Santos Dultra Advogado: Bruno De Souza Ronconi (OAB:BA27117) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8000865-67.2016.8.05.0079 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS REQUERENTE: ELZA CARDOSO PRADO e outros Advogado(s): BRUNO DE SOUZA RONCONI registrado(a) civilmente como BRUNO DE SOUZA RONCONI (OAB:BA27117) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8000865-67.2016.8.05.0079 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Eunapolis Vistos. Ante a concordância da parte exequente quanto aos cálculos apresentados pelo executado, julgo procedente in totum a impugnação ao cumprimento de sentença de ID Num. 451300305. Por efeito consequente, homologo os cálculos apresentados pela exequente de ID Num. 451300306. Condeno a parte executada/impugnada no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, relativos a esta fase, no importe de 10% sobre a diferença entre o valor pedido (R$ 139.934,94 ) e o valor homologado (R$ 107.851,09). Mantenho a gratuidade de justiça conferida à parte exequente. A uma, porque a indenização que receberão por precatório não muda a parca condição econômica dela e de sua família; A duas, porque a indenização que as autoras vão receber decorre do assassinato do seu filho e irmão por culpa do Estado, não se podendo considerar esta indenização uma mudança de estado econômico ou riqueza capazes de autorizar que da indenização sejam descontados honorários advocatícios em favor de procuradores do próprio Estado, o causador do dano. Em resumo: a morte do filho e irmão das autoras não pode ensejar pagamento de honorários advocatícios para o advogado do responsável pelo homicídio. Certificado o trânsito em julgado desta decisão, deve o cartório expedir OFÍCIOS PRECATÓRIOS ( principal e honorários sucumbenciais). Após, o cartório deve intimar as partes da expedição do ofício, certificando a intimação nos autos e lançar o código o código de movimentação processual n. 15248 ( se RPV ) ou 15247 (se precatório), permanecendo os autos suspensos até o efetivo pagamento. Comprovado o pagamento, volte-me para sentença de extinção e lançamento de código de movimentação 246. Salienta-se alfim que é dever da parte interessada protocolizar o ofício de precatório junto ao Tribunal de Justiça, observando todos os requisitos previstos no DECRETO JUDICIÁRIO Nº 106, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023 e na Resolução n. 303 do CNJ. Cumpra-se.

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(81)

Decorrido prazo de ELZA CARDOSO PRADO em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de VANILDE CARDOSO DOS SANTOS DULTRA em 19/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 26/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de VÂNIA MEL CARDOSO DOS SANTOS em 01/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELZA CARDOSO PRADO em 01/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de VÂNIA MEL CARDOSO DOS SANTOS em 01/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELZA CARDOSO PRADO em 01/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de VÂNIA MEL CARDOSO DOS SANTOS em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELZA CARDOSO PRADO em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELZA CARDOSO PRADO em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de VÂNIA MEL CARDOSO DOS SANTOS em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de VÂNIA MEL CARDOSO DOS SANTOS em 28/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(227)

Todos os documentos(23)