Cumprimento de sentença 8012055-57.2022.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 8012055-57.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargado: Marcos Antonio Pereira Goncalves Advogado: Pedro Francisco Guimaraes Solino (OAB:BA44759-A) Advogado: Leonardo Pereira Da Silva (OAB:BA65081-A) Embargante: Banco Daycoval S/a Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB:PE23255-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8012055-57.2022.8.05.0001.1.EDCiv Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível EMBARGANTE: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO EMBARGADO: MARCOS ANTONIO PEREIRA GONCALVES Advogado(s):PEDRO FRANCISCO GUIMARAES SOLINO, LEONARDO PEREIRA DA SILVA ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGADA OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PEDIDO DE CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO A ESSE CAPÍTULO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FIXAÇÃO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DO EVENTO DANOSO (VERBETE DA SÚMULA N.º 54 STJ) (ART. 398 DO CC/2002), E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A PARTIR DA PRESENTE DECISÃO (ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 362 STJ). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Antonio Adonias Aguiar Bastos EMENTA 8012055-57.2022.8.05.0001 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n.º 8012055-57.2022.8.05.0001.1.EDCiv, nos quais figuram como Embargante BANCO DAYCOVAL S/A e como Embargado MARCOS ANTONIO PEREIRA GONCALVES. Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER e REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Salvador, de de 2024. PRESIDENTE Des. Antonio Adonias Aguiar Bastos Relator

30/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 18/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO PEREIRA GONCALVES em 18/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 18/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO PEREIRA GONCALVES em 18/02/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 28/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO PEREIRA GONCALVES em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO PEREIRA GONCALVES em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 26/03/2025 23:59.

Publicado Despacho em 26/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO PEREIRA GONCALVES em 08/09/2025 23:59.

Publicado Decisão em 18/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 15/08/2025

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