Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8054057-76.2021.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8054057-76.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Jucelia Fernandes Dos Santos Advogado: Lenina Barbara Galeao Batista Neves (OAB:BA48037) Advogado: Joao Bezerra Hirs (OAB:BA56936) Advogado: Claudia Bezerra Batista Neves (OAB:BA14768) Advogado: Renato Marcio Araujo Passos Duarte (OAB:BA13943) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador-BA Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203, Imbuí, Salvador-BA – CEP: 41.720-400 [email protected] | 71 3372-7380 8054057-76.2021.8.05.0001 REQUERENTE: JUCELIA FERNANDES DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8054057-76.2021.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, a parte Autora alega que é servidora aposentada do Estado da Bahia e que passou a perceber o direito a ganhar 1/3 da Gratificação de Incentivo ao Desempenho – GID. Aduz que em 16/11/2010 protocolou o pedido de pagamento do referido benefício mediante RDV gerando o processo administrativo de n° 0300100592430 e que o pedido foi aceito pela Adm. Pública, de forma que foram realizados os cálculos do valor total a ser pago pelo Estado da Bahia em 27/08/2015. Porém, até o momento o valor não foi pago. Requer, assim, a condenação do Estado da Bahia ao pagamento do montante de R$ 24.795,72, atualizado e aplicado juros até a presente data. Citado, o Estado da Bahia apresentou contestação intempestivamente. Audiência de conciliação dispensada. É o breve relatório. Decido. DA REVELIA Inicialmente, destaca-se que o efeito material da revelia não pode ser aplicado à Fazenda Pública. Eis que, por ser indisponível o direito tutelado, não se pode admitir que a ausência de defesa gere presunção de que os fatos alegados pelo Autor são verdadeiros, isentando-o de produzir provas a este respeito. Superada a questão, passa-se ao exame do mérito. DA PRESCRIÇÃO Como se sabe, as ações intentadas contra a Fazenda Pública possuem prazo prescricional de cinco anos, na forma do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, que diz: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Quanto à alegação de prescrição do fundo de direito, verifica-se que a Parte Autora protocolou pedido de pagamento do referido benefício GID em 16/11/2010 (ID núm. 107243733), sendo determinado o pagamento de valores retroativos em 27/08/2015 (ID núm. 107243748). Em 19/08/2016 o Estado da Bahia informa que a solicitação do pagamento permanecia aguardando a apreciação e deliberação por parte das instâncias superiores, remetendo ao arquivo (ID núm. 107243751). Nesse contexto, em que pese a aposentadoria da Autora ter ocorrido em 17/09/2015 (ID núm. 412227748), não se observa a prescrição quinquenal, tendo em vista a interrupção do prazo pelo processo administrativo ajuizado ainda em tramitação (ID núm. 413350997). Nesta senda, é sabido que a realização do requerimento administrativo à satisfação da pretensão pecuniária suspende o respectivo prazo prescricional, desde que realizado junto ao órgão encarregado de estudá-la e apurá-la, nos termos do art. 4º do Decreto nº 20.910/1932, a saber: Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano. Superada a questão, passa-se ao exame do mérito. DO MÉRITO Cinge-se o mérito à análise da demanda da Autora à condenação do Réu ao pagamento da diferença da Gratificação de Incentivo ao Desempenho – GID do período retroativo. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública encontra-se afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto nos artigos 37 da Constituição Federal, a saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] Neste sentido, convém destacar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello ao discorrer sobre o princípio da legalidade, in verbis: É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei. […] Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo – que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social –, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral[1]. Com efeito, a Lei Estadual nº 11.373/2009 – que dispõe reestrutura o Grupo Ocupacional Serviços Públicos de Saúde, assim como o seu Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV, além de estabelecer outras providências – estabelece, em seu art. 17, a composição da remuneração do referido grupo de servidores. Transcreve-se o teor deste texto normativo: Art. 17 - A remuneração dos servidores integrantes do Grupo Ocupacional Serviços Públicos de Saúde será composta de: I - Vencimento básico; II - Gratificação de Incentivo ao Desempenho - GID, como estímulo à qualidade da atenção à saúde prestada na gestão e serviços de saúde do Estado, através de metas individuais e institucionais; III - Gratificação pelo Exercício de Preceptoria - GEP, devida aos servidores que, na qualidade de preceptores, exerçam de modo sistemático atividades de ensino em serviço, no percentual de 30% (trinta por cento), incidente sobre o vencimento básico respectivo. Neste passo, de acordo com o art. 19, §1º, da Lei Estadual nº 11.373/2009, os servidores do Grupo Ocupacional Serviços Públicos de Saúde e demais servidores lotados na Secretaria da Saúde e HEMOBA, na hipótese de transmudação à jornada ampliada, fazem jus ao acréscimo de 1/3 (um terço) sobre o valor da Gratificação de Incentivo ao Desempenho – GID. Confira-se: Art. 19 - A Gratificação de Incentivo ao Desempenho - GID será atribuída em parcela variável, nos valores mínimos e máximos estabelecidos no Anexo V desta Lei. § 1º - Após o enquadramento dos valores da Gratificação de Incentivo ao Desempenho - GID dos atuais servidores e respeitados os limites mínimos e máximos estabelecidos no Anexo V desta Lei, os valores da referida gratificação compreendidos no intervalo entre tais limites e atribuídos aos servidores do Grupo Ocupacional Serviços Públicos de Saúde e demais servidores lotados na Secretaria da Saúde e HEMOBA, terão acréscimo de 1/3 (um terço) quando a jornada de trabalho for ampliada, sendo reduzidos em igual fração quando do retorno à jornada normal. […] Contudo, relativamente aos ocupantes do cargo de Técnico Administrativo em exercício na Secretaria da Saúde, o art. 21, caput c/c §3º, da Lei Estadual nº 11.373/2009 trouxe disciplina específica, porquanto lhes assegurou a percepção da Gratificação de Incentivo ao Desempenho – GID, mas estabeleceu que a ampliação da jornada de trabalho seria compensada através do pagamento da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – CET. Eis o teor dos aludidos enunciados normativos: Art. 21 - Fica assegurada a percepção da Gratificação de Incentivo ao Desempenho – GID aos servidores dos demais grupos ocupacionais, lotados ou em exercício na Secretaria da Saúde e na HEMOBA e aos que compõem o Quadro Especial, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis. […] § 3º - A ampliação da jornada de trabalho dos servidores integrantes das carreiras de Auxiliar Administrativo e Técnico Administrativo em exercício na Secretaria da Saúde e na HEMOBA será compensada mediante a concessão da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - CET, em percentuais a serem estabelecidos pelo COPE, interrompendo-se a outorga quando do retorno do servidor à jornada normal de trabalho. No caso em tela, a parte Autora, inicialmente, havia logrado êxito em obter o reconhecimento da Gratificação de Incentivo ao Desempenho GID por meio do seu processo administrativo nº. 0300100592430, o qual havia reconhecido o montante de R$ 11.052,86 (onze mil, cinquenta e dois reais e oitenta e seis centavos) Ocorre que, consoante novas informações prestadas pelo Réu (ID núm. 413350997), a Administração entendeu que não era mais devido pagamento retroativo à Autora, sob a justificativa de que “a servidora em epígrafe teve sua Gratificação de Incentivo de Desempenho – GID acrescida em novembro de 2012, percebendo ainda, naquela oportunidade, o pagamento da diferença relativa aos meses de setembro e outubro/2012, não havendo valores em aberto a serem pagos à mesma”: Ao enfrentar o assunto, a Secretaria da Administração entendeu que o acréscimo de 1/3 sobre o valor da GID, quando da ampliação da jornada de trabalho, apenas poderia beneficiar os agentes públicos que passassem a laborar com carga horária estendida após a publicação da Lei nº 11.373/2009, destacando ainda, que o acréscimo financeiro deveria ser implantado apenas quando houvesse o efetivo aumento das horas trabalhadas, e não com efeitos retroativos a data da entrada em vigor do novo plano de cargos, carreiras e vencimentos do Grupo Ocupacional Serviços Públicos de Saúde. (Grifo nosso). No mesmo sentido, a Procuradoria Geral do Estado, ao analisar a matéria, concluiu que os servidores que já laboravam em regime de jornada ampliada, ao tempo da edição da Lei supramencionada, não faziam jus ao acréscimo previsto no referido Art. 19, $ 1º, eis que tal condição já havia sido considerada no momento do enquadramento da vantagem, haja vista que percebiam a extinta GIQ jornada ampliada, cujo valor respectivo fora considerado para a fixação do valor na nova vantagem. (Grifo nosso). No presente caso, em consulta ao histórico funcional do (a) servidor (a) JUCELIA FERNANDES DOS SANTOS no Sistema Integrado de Recursos Humanos do Estado —SIRH, verificamos que o (a) mesmo (a) já laborava em regime de jornada ampliada quando do advento da Lei 11.373/2009, o que o (a) impediu de ser beneficiado (a) pelo acréscimo ali previsto. (Grifo nosso). Entretanto, com a entrada em vigor da Lei Estadual n.º 12.598/2012, fora introduzida norma expressa assegurando um acréscimo de 1/3 (um terço) sobre o valor da GID para os servidores que já se encontravam em regime de jornada ampliada e nela permanecem, nos estritos termos estabelecidos no Art. 10 […]. Assim, à partir da data em epigrafe, os servidores que realizavam suas atividades em regime de trabalho estendido, desde a entrada em vigor da Lei n.º 11.373/2009 e que ainda não haviam retornado à jornada normal quando da edição da Lei Estadual n.º 12.598/2012, foram beneficiados com o acréscimo em questão, observados os limites máximos fixados para o pagamento da vantagem [...]. Ademais, foram juntados aos autos os contracheques da Autora, corroborando com a justificativa do Réu de que os valores requeridos já foram pagos a Autora desde novembro de 2012. Portanto, não houve a demonstração dos fatos constitutivos do direito da Autora, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, deixando de se desincumbir deste ônus processual: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Salvador, data registrada no sistema. RODRIGO ALEXANDRE RISSATO Juiz de Direito Cooperador (assinado digitalmente) BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 24 ed. São Paulo: Malheiros, 2008, p. 97.

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de JUCELIA FERNANDES DOS SANTOS em 11/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JUCELIA FERNANDES DOS SANTOS em 11/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 27/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JUCELIA FERNANDES DOS SANTOS em 23/07/2025 23:59.

Publicado Sentença em 09/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 11/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 10/11/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(19)