Execução de Título Extrajudicial 8080307-44.2024.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8080307-44.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Condominio Centro Empresarial Barra Master Advogado: Paula De Melo Ferreira (OAB:BA47465) Advogado: Caren Verde Leal (OAB:BA56218) Executado: Marina Souza De Moraes Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 3ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 8080307-44.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente EXEQUENTE: CONDOMINIO CENTRO EMPRESARIAL BARRA MASTER Requerido(a) EXECUTADO: MARINA SOUZA DE MORAES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8080307-44.2024.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Em se tratando de pessoa natural, a simples alegação de miserabilidade é suficiente para o deferimento do pedido de justiça gratuita, uma vez que a afirmativa de impossibilidade de arcar com as despesas processuais gozam de presunção relativa. No que se refere à pessoa jurídica, a hipossuficiência deverá ser comprovada. É o que se depreende dos arts. 98 e 99, §3°, ambos do CPC, e, também, a Sùm. 481/STJ, vejamos: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” “Art. 99, § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” “Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Ou seja, o pedido de gratuidade relativo à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente, vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. No caso, em que pese a alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO a gratuidade pretendida pela Autora/Exequente e, por conseguinte, determino o recolhimento das custas processuais iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, 24 de setembro de 2024. ÉRICO RODRIGUES VIEIRA Juiz de Direito

30/09/2024, 00:00

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Publicado Ato Ordinatório em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CONDOMINIO CENTRO EMPRESARIAL BARRA MASTER em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARINA SOUZA DE MORAES em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARINA SOUZA DE MORAES em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO CENTRO EMPRESARIAL BARRA MASTER em 19/07/2024 23:59.

Publicado Despacho em 26/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARINA SOUZA DE MORAES em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO CENTRO EMPRESARIAL BARRA MASTER em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO CENTRO EMPRESARIAL BARRA MASTER em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARINA SOUZA DE MORAES em 18/10/2024 23:59.

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