Monitória 8110032-20.2020.8.05.0001 - TJBA

Monitória 8110032-20.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Pro Saude - Associacao Beneficente De Assistencia Social E Hospitalar Advogado: Alexsandra Azevedo Do Fojo (OAB:SP155577-A) Advogado: Mauricio Martins Coelho (OAB:SP228146-A) Apelado: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Marcelo Salles De Mendonca (OAB:BA17476-A) Advogado: Manuela Seara Lobo (OAB:BA42095-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8110032-20.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR Advogado(s): ALEXSANDRA AZEVEDO DO FOJO (OAB:SP155577-A), MAURICIO MARTINS COELHO (OAB:SP228146-A) APELADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): MARCELO SALLES DE MENDONCA (OAB:BA17476-A), MANUELA SEARA LOBO (OAB:BA42095-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 8110032-20.2020.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR (ID 63193141), com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Terceira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (ID 62089567), que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto pela parte recorrente, nos termos da ementa abaixo transcrita: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AFASTADA. APELANTE QUE PREENCHE OS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL COMUM. REJEITADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE INTERESSE DO ENTE ESTATAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 330, §1º, DO CPC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. MÉRITO. MONITÓRIA. ART. 700, DO CPC. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA QUE SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO DO DÉBITO. ARESTOS DO STJ. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Para ancorar o seu recurso especial com suporte na alínea “a”, do permissivo constitucional, aduz a parte recorrente, em síntese, que o acórdão recorrido violou o art. 396 do Código Civil. A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 64874781). É o relatório. De plano, adianta-se que o recurso especial não reúne condições de ascender à instância de superposição, tendo em vista o fundamento a seguir delineado. Inicialmente, quanto à suscitada contrariedade ao art. 396 do Código Civil, insta destacar que a modificação das conclusões do acórdão recorrido demandaria a imprescindível interpretação de cláusulas contratuais e a incursão na seara fático-probatória do processo, o que é vedado na via estreita do recurso especial, ante o teor das Súmulas 5 e 7 do STJ. Vejamos: [...] 1. Incabível o acolhimento de pretensão recursal que demande o reexame dos aspectos fáticos e probatórios da causa e/ou a interpretação de cláusulas contratuais, com vistas a modificar a conclusão exarada pelo Tribunal de origem, ante os óbices dispostos nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não há como afastar as premissas fáticas e probatórias estabelecidas pelas instâncias ordinárias, soberanas em sua análise, pois, na via estreita do recurso especial, a incursão em tais elementos esbarraria no óbice do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. [...] 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.141.882/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022.) Nessa compreensão, com arrimo no art. 1.030, inciso V, do Código de Ritos, inadmito o presente recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 24 de setembro de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente drp//

30/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de ALEXSANDRA AZEVEDO DO FOJO em 12/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO SALLES DE MENDONÇA em 12/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEXSANDRA AZEVEDO DO FOJO em 12/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO SALLES DE MENDONÇA em 12/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 15/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 29/09/2025 23:59.

Publicado Despacho em 22/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 19/09/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(28)