Execução Fiscal 0001300-33.2011.8.05.0022 - TJBA

Execução Fiscal 0001300-33.2011.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Antonio Firmino Ramos Exequente: Municipio De Barreiras Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0001300-33.2011.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARREIRAS Advogado(s): EXECUTADO: Antonio Firmino Ramos Advogado(s): DESPACHO A presente execução fiscal foi ajuizada para cobrança de valor inferior ao quanto previsto no artigo 107-C do Código Tributário do Estado da Bahia que prevê que os débitos tributários estaduais inferiores à R$ 1.380,00 (mil, trezentos e oitenta reais) não serão lançados. Inexiste razão, portanto, de se exigir que o Poder Judiciário proceda novos atos judiciais para fins de percepção de eventuais valores existentes a título de custas judiciais remanescentes, com maior ônus para o Estado (lato sensu), com utilização dos Servidores para esforço em demandas que não terão qualquer efetividade em detrimento de outras demandas judiciais, com maior prejuízo ao jurisdicionado. Noutro giro, a parte não ter recolhido de forma ordinária o tributo em valor irrisório demonstra ausência de capacidade financeira, fato que enseja o deferimento de gratuidade de justiça. Assim sendo, determino o arquivamento imediato dos autos, deferida a gratuidade de justiça ao Devedor. Certifique-se o cartório do trânsito em julgado. Torno sem efeito a decisão de ID 427498508. BARREIRAS/BA, 17 de setembro de 2024. Maurício Alvares Barra Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS DESPACHO 0001300-33.2011.8.05.0022 Execução Fiscal Jurisdição: Barreiras

30/09/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

25/09/2024, 15:15

Baixa Definitiva

25/09/2024, 15:15

Expedição de despacho.

25/09/2024, 15:05

Expedição de decisão.

17/09/2024, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2024, 16:41

Conclusos para decisão

23/04/2024, 17:15

Juntada de certidão

23/04/2024, 17:13

Publicado Decisão em 17/04/2024.

19/04/2024, 21:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

19/04/2024, 21:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

12/04/2024, 22:13

Expedição de decisão.

12/04/2024, 22:13

Extinto o processo por ausência das condições da ação

12/04/2024, 21:47

Conclusos para decisão

20/04/2023, 11:49

Expedição de Outros documentos.

01/10/2022, 13:05

Documentos

Despacho

•25/09/2024, 15:05

Despacho

•17/09/2024, 16:41

—

Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de despacho.

Expedição de decisão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 17/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedição de decisão.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

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