Execução de Título Extrajudicial 0025730-16.1991.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/09/1991

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

9ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Partes do Processo

DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A

CNPJ

Autor

ENLACE

Terceiro

DESENBAHIA

Terceiro

AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DA BAHIA S.A DESENBANCO

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIEL PENHA DE OLIVEIRA

OAB/MG 87318·CPF·Representa: Autor

OSCAR AUGUSTO RABELLO MACHADO

OAB/BA 5524·CPF·Representa: Autor

SAMUEL BERENSTEIN

OAB/BA 2744·CPF·Representa: Autor

VITOR PENHA DE OLIVEIRA GUEDES

OAB/RO 8985·CPF·Representa: Autor

ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA

OAB/PA 10176·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(11)

DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A

CNPJ

Autor

ENLACE

Terceiro

DESENBAHIA

Terceiro

AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DA BAHIA S.A DESENBANCO

Terceiro

DESENBAHIA - AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A

Terceiro

DESENBAHIA AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONOMICO - FUNDESE

Terceiro

BANEB

Terceiro

ENLACE ASSESSORIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Reu

UELITO EVERALDO SOUZA RIBEIRO

CPF

Reu

Advogados / Representantes(8)

DANIEL PENHA DE OLIVEIRA

OAB/MG 87318·CPF·Representa: Autor

OSCAR AUGUSTO RABELLO MACHADO

OAB/BA 5524·CPF·Representa: Autor

SAMUEL BERENSTEIN

OAB/BA 2744·CPF·Representa: Autor

VITOR PENHA DE OLIVEIRA GUEDES

OAB/RO 8985·CPF·Representa: Autor

ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA

OAB/PA 10176·CPF·Representa: Autor

OSCAR AUGUSTO RABELLO MACHADO

OAB/BA 5524·CPF·Representa: Réu

REINALDO SABACK SANTOS

OAB/BA 11428·CPF·Representa: Réu

ANTONIO FRANCISCO COSTA

OAB/BA 491·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2026, 15:19

Expedido alvará de levantamento

13/05/2026, 15:19

Conclusos para despacho

23/04/2026, 10:35

Juntada de certidão

23/04/2026, 09:33

Decorrido prazo de UELITO EVERALDO SOUZA RIBEIRO em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 01:31

Decorrido prazo de ENLACE ASSESSORIA E COMERCIO LTDA em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 01:31

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 01:31

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 04/09/2025 23:59.

20/01/2026, 15:04

Publicado Despacho em 14/08/2025.

20/01/2026, 13:36

Disponibilizado no DJEN em 13/08/2025

20/01/2026, 13:36

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 00:27

Juntada de Petição de petição

10/12/2025, 14:24

Publicado Intimação em 04/12/2025.

05/12/2025, 13:34

Disponibilizado no DJEN em 03/12/2025

05/12/2025, 13:34

Publicado Despacho em 03/12/2025.

03/12/2025, 08:21

Todas as movimentações(137)

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2026, 15:19

Expedido alvará de levantamento

13/05/2026, 15:19

Conclusos para despacho

23/04/2026, 10:35

Juntada de certidão

23/04/2026, 09:33

Decorrido prazo de UELITO EVERALDO SOUZA RIBEIRO em 26/01/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•13/05/2026, 15:19

Despacho

•01/12/2025, 19:39

27/01/2026, 01:31

Decorrido prazo de ENLACE ASSESSORIA E COMERCIO LTDA em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 01:31

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 01:31

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 04/09/2025 23:59.

20/01/2026, 15:04

Publicado Despacho em 14/08/2025.

20/01/2026, 13:36

Disponibilizado no DJEN em 13/08/2025

20/01/2026, 13:36

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 00:27

Juntada de Petição de petição

10/12/2025, 14:24

Publicado Intimação em 04/12/2025.

05/12/2025, 13:34

Disponibilizado no DJEN em 03/12/2025

05/12/2025, 13:34

Publicado Despacho em 03/12/2025.

03/12/2025, 08:21

Disponibilizado no DJEN em 02/12/2025

03/12/2025, 08:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/12/2025, 10:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/12/2025, 19:39

Expedido alvará de levantamento

24/11/2025, 15:49

Conclusos para despacho

18/11/2025, 14:46

Juntada de Petição de petição

29/10/2025, 22:10

Juntada de Petição de petição

18/09/2025, 01:10

Juntada de Petição de petição

12/08/2025, 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/08/2025, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2025, 09:23

Conclusos para despacho

04/08/2025, 10:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/08/2025, 10:12

Juntada de Petição de petição

18/07/2025, 01:27

Juntada de Petição de petição

18/06/2025, 06:14

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 13/05/2025 23:59.

20/05/2025, 03:31

Decorrido prazo de UELITO EVERALDO SOUZA RIBEIRO em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 18:12

Decorrido prazo de ENLACE ASSESSORIA E COMERCIO LTDA em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 18:12

Publicado Despacho em 15/04/2025.

29/04/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

29/04/2025, 00:37

Juntada de Outros documentos

11/04/2025, 11:53

Juntada de Petição de petição

27/01/2025, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2025, 13:54

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 16/10/2024 23:59.

18/12/2024, 18:52

Decorrido prazo de UELITO EVERALDO SOUZA RIBEIRO em 18/10/2024 23:59.

18/12/2024, 18:52

Conclusos para decisão

18/12/2024, 16:42

Decorrido prazo de ENLACE ASSESSORIA E COMERCIO LTDA em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 17:58

Juntada de Petição de petição

02/10/2024, 07:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Enlace Assessoria E Comercio Ltda Advogado: Oscar Augusto Rabello Machado (OAB:BA5524) Executado: Uelito Everaldo Souza Ribeiro Advogado: Reinaldo Saback Santos (OAB:BA11428) Advogado: Antonio Francisco Costa (OAB:BA491-A) Exequente: Desenbahia-agencia De Fomento Do Estado Da Bahia S/a Advogado: Daniel Penha De Oliveira (OAB:MG87318) Advogado: Oscar Augusto Rabello Machado (OAB:BA5524) Advogado: Samuel Berenstein (OAB:BA2744) Advogado: Vitor Penha De Oliveira Guedes (OAB:RO8985) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0025730-16.1991.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A Advogado(s): OSCAR AUGUSTO RABELLO MACHADO (OAB:BA5524), SAMUEL BERENSTEIN (OAB:BA2744), DANIEL PENHA DE OLIVEIRA (OAB:MG87318), VITOR PENHA DE OLIVEIRA GUEDES (OAB:RO8985) EXECUTADO: ENLACE ASSESSORIA E COMERCIO LTDA e outros Advogado(s): OSCAR AUGUSTO RABELLO MACHADO (OAB:BA5524), REINALDO SABACK SANTOS registrado(a) civilmente como REINALDO SABACK SANTOS (OAB:BA11428), ANTONIO FRANCISCO COSTA (OAB:BA491-A) DESPACHO Recolhidas as custas (ID 309140544), cumpra-se o despacho de ID 309140538: “... proceda-se a tentativa de bloqueio ora requerido”. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 24 de junho de 2024. Antonio Marcelo Oliveira Libonati Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0025730-16.1991.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

30/09/2024, 00:00

Publicado Despacho em 27/09/2024.

28/09/2024, 23:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

28/09/2024, 23:20

Expedição de despacho.

25/09/2024, 11:07

Juntada de Outros documentos

25/09/2024, 11:07

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/06/2024, 18:43

Juntada de Petição de petição

23/05/2024, 00:00

Conclusos para decisão

27/03/2024, 08:07

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2023, 15:19

Conclusos para decisão

14/08/2023, 11:27

Decorrido prazo de UELITO EVERALDO SOUZA RIBEIRO em 06/06/2023 23:59.

09/07/2023, 13:19

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 06/06/2023 23:59.

08/07/2023, 11:14

Decorrido prazo de ENLACE ASSESSORIA E COMERCIO LTDA em 06/06/2023 23:59.

08/07/2023, 04:55

Publicado Despacho em 08/05/2023.

05/07/2023, 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

05/07/2023, 12:52

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 07/06/2023 23:59.

14/06/2023, 20:31

Juntada de Petição de petição

25/05/2023, 10:35

Expedição de despacho.

05/05/2023, 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/05/2023, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2023, 15:49

Conclusos para decisão

14/02/2023, 12:44

Juntada de Petição de petição

06/12/2022, 07:43

Expedição de Outros documentos.

27/11/2022, 03:18

Expedição de Outros documentos.

27/11/2022, 03:18

Remetido ao PJE

31/10/2022, 00:00

Expedição de documento

29/09/2022, 00:00

Petição

24/09/2022, 00:00

Publicação

23/06/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

21/06/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

21/06/2022, 00:00

Petição

23/05/2020, 00:00

Publicação

25/04/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

23/04/2020, 00:00

Mero expediente

18/04/2020, 00:00

Concluso para Despacho

09/03/2020, 00:00

Petição

02/03/2020, 00:00

Publicação

11/02/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

07/02/2020, 00:00

Mero expediente

05/02/2020, 00:00

Petição

01/05/2019, 00:00

Concluso para Despacho

09/07/2018, 00:00

Petição

04/06/2018, 00:00

Publicação

23/05/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

21/05/2018, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

11/05/2018, 00:00

Recebido os Autos no Cartório

23/02/2017, 00:00

Conclusão

31/01/2011, 13:35

Conclusão

21/07/2010, 12:55

Petição

16/07/2010, 12:51

Conclusão

14/07/2010, 17:17

Conclusão

31/05/2010, 15:02

Protocolo de Petição

17/08/2009, 12:07

Protocolo de Petição

05/08/2009, 14:01

Recebimento

01/07/2009, 11:40

Processo autuado

01/07/2009, 11:40

Remessa

26/06/2009, 18:20

Redistribuição

26/06/2009, 18:14

Expedição de documento

18/06/2009, 12:08

Publicado pelo dpj

17/06/2009, 22:53

Enviado para publicação no dpj

16/06/2009, 13:03

Incompetência

15/06/2009, 15:36

Conclusão

12/06/2009, 14:22

Petição

15/04/2009, 15:00

Protocolo de Petição

15/04/2009, 12:14

Mandado

06/04/2009, 17:00

Despacho do juiz

10/03/2009, 14:05

Despacho do juiz

03/02/2009, 15:21

Despacho do juiz

11/09/2008, 12:29

Autos - devolvidos ao cartorio

24/10/2005, 11:44

Autos - devolvidos ao cartorio

27/09/2005, 16:53

Carga advogado - autor

21/09/2005, 17:17

Autos - devolvidos ao cartorio

15/07/2005, 18:00

Autos - devolvidos ao cartorio

31/03/2005, 16:00

Autos - devolvidos ao cartorio

28/10/2003, 13:58

Carga advogado - autor

14/10/2003, 18:05

Publicado no dpj

10/10/2003, 13:34

Para publicação dpj

08/10/2003, 08:29

Autos - devolvidos ao cartorio

10/04/2002, 10:38

Carga advogado - autor

27/03/2002, 15:56

Publicado no dpj

26/03/2002, 17:11

Publicação no dpj

22/03/2002, 15:59

Publicado no dpj

15/05/2001, 13:46

Publicação no dpj

11/05/2001, 17:30

Autos - conclusos

10/08/2000, 16:55

Publicado no dpj

06/07/2000, 17:11

Publicação no dpj

04/07/2000, 13:37

Publicado no dpj

27/06/2000, 16:14

Autos - devolvidos ao cartorio

16/06/2000, 16:48

Carga advogado - autor

08/06/2000, 16:21

Publicado no dpj

29/05/2000, 14:32

Publicação no dpj

23/05/2000, 11:17

Autos - conclusos

23/03/1999, 09:26

Autos - conclusos

22/05/1995, 14:00

Processo autuado

04/09/1991, 00:00

Distribuição

03/09/1991, 16:38

Despacho

•24/11/2025, 15:49

Despacho

•12/08/2025, 12:35

Despacho

•06/08/2025, 09:23

Despacho

•11/04/2025, 11:52

Despacho

•15/01/2025, 13:54

Despacho

•25/09/2024, 11:07

Despacho

•24/06/2024, 18:43

Despacho

•01/12/2023, 15:19

Despacho

•05/05/2023, 11:13

Despacho

•10/04/2023, 15:49

Ato Ordinatório

•21/06/2022, 13:11

Despacho

•18/04/2020, 09:06

Despacho

•05/02/2020, 15:58

Todos os documentos(31)

Despacho

•13/05/2026, 15:19

Despacho

•01/12/2025, 19:39

Despacho

•24/11/2025, 15:49

Despacho

•12/08/2025, 12:35

Despacho

•06/08/2025, 09:23

Despacho

•11/04/2025, 11:52

Despacho

•15/01/2025, 13:54

Despacho

•25/09/2024, 11:07

Despacho

•24/06/2024, 18:43

Despacho

•01/12/2023, 15:19

Despacho

•05/05/2023, 11:13

Despacho

•10/04/2023, 15:49

Ato Ordinatório

•21/06/2022, 13:11

Despacho

•18/04/2020, 09:06

Despacho

•05/02/2020, 15:58

Ato Ordinatório

•11/05/2018, 14:28

Despacho

•23/02/2017, 13:02

Decisão

•23/02/2017, 13:02

Decisão

•23/02/2017, 13:02

Decisão

•23/02/2017, 13:02

Decisão

•23/02/2017, 13:01

Decisão

•23/02/2017, 13:00

Decisão

•23/02/2017, 12:58

Decisão

•23/02/2017, 12:58

Despacho

•23/02/2017, 12:55

Despacho

•23/02/2017, 12:54

Decisão

•23/02/2017, 12:53

Decisão

•23/02/2017, 12:53

Despacho

•23/02/2017, 12:52

Despacho

•23/02/2017, 12:52

Despacho

•23/02/2017, 12:52