Cumprimento de sentença 8000714-04.2016.8.05.0079 - TJBA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAposentadoria por Invalidez AcidentáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/11/2022

Valor da Causa

R$ 52.800,00

Órgão julgador

2ª V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Eunápolis

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Embargos de Declaração Cível · Desa. Gardênia Pereira Duarte 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · 2ª Vice Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

23/04/2026, 10:03

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

19/03/2026, 09:59

Decorrido prazo de JACQUELINE SILVA CARVALHO em 29/05/2025 23:59.

03/03/2026, 18:29

Decorrido prazo de JACQUELINE SILVA CARVALHO em 29/05/2025 23:59.

03/03/2026, 18:04

Publicado Intimação em 29/04/2025.

03/03/2026, 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

03/03/2026, 08:06

Juntada de Petição de petição

21/01/2026, 17:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 01:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 01:28

Publicado Intimação em 06/11/2025.

06/11/2025, 02:45

Disponibilizado no DJEN em 05/11/2025

06/11/2025, 02:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/11/2025, 15:10

Expedição de intimação.

04/11/2025, 15:10

Expedição de intimação.

20/10/2025, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2025, 16:39

Todas as movimentações(164)

Juntada de Petição de petição

23/04/2026, 10:03

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

19/03/2026, 09:59

Decorrido prazo de JACQUELINE SILVA CARVALHO em 29/05/2025 23:59.

03/03/2026, 18:29

Decorrido prazo de JACQUELINE SILVA CARVALHO em 29/05/2025 23:59.

03/03/2026, 18:04

Publicado Intimação em 29/04/2025.

Documentos

Despacho

•20/10/2025, 16:39

Sentença

•22/04/2025, 16:43

03/03/2026, 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

03/03/2026, 08:06

Juntada de Petição de petição

21/01/2026, 17:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 01:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 01:28

Publicado Intimação em 06/11/2025.

06/11/2025, 02:45

Disponibilizado no DJEN em 05/11/2025

06/11/2025, 02:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/11/2025, 15:10

Expedição de intimação.

04/11/2025, 15:10

Expedição de intimação.

20/10/2025, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2025, 16:39

Conclusos para despacho

25/07/2025, 09:18

Conclusos para despacho

21/07/2025, 11:19

Juntada de Petição de P_EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE_2255947416 EM 08/05/2025 10:50:43

08/05/2025, 10:50

Expedição de intimação.

25/04/2025, 17:36

Expedição de intimação.

22/04/2025, 16:43

Julgado procedente o pedido

22/04/2025, 16:43

Conclusos para despacho

10/01/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Overlande Dias Do Vale Advogado: Jacqueline Silva Carvalho (OAB:BA25555) Executado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000714-04.2016.8.05.0079 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS AUTOR: OVERLANDE DIAS DO VALE Advogado(s): JACQUELINE SILVA CARVALHO registrado(a) civilmente como JACQUELINE SILVA CARVALHO (OAB:BA25555) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8000714-04.2016.8.05.0079 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Eunapolis Vistos, etc. Proceda-se a evolução para cumprimento de sentença. Intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do artigo 535, do CPC. Eunápolis, 4 de agosto de 2024. Bel. Wilson Nunes da Silva Júnior Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

Expedição de intimação.

12/11/2024, 15:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/09/2024 23:59.

12/11/2024, 04:20

Expedição de intimação.

07/08/2024, 10:47

Expedição de intimação.

07/08/2024, 10:04

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/08/2024, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2024, 15:40

Conclusos para despacho

25/04/2024, 14:57

Juntada de Petição de petição

25/04/2024, 14:51

Decorrido prazo de JACQUELINE SILVA CARVALHO em 16/02/2024 23:59.

02/04/2024, 01:42

Publicado Intimação em 22/01/2024.

19/02/2024, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

19/02/2024, 02:58

Juntada de Petição de Petição

18/01/2024, 20:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/01/2024, 16:24

Expedição de intimação.

17/01/2024, 16:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Overlande Dias Do Vale Advogado: Jacqueline Silva Carvalho (OAB:BA25555) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 800071 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8000714-04.2016.8.05.0079 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Eunapolis

04/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/01/2024, 23:52

Expedição de intimação.

02/01/2024, 23:52

Proferido despacho de mero expediente

02/01/2024, 23:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2023, 10:46

Juntada de Petição de petição

23/08/2023, 10:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/07/2023 23:59.

28/07/2023, 22:28

Juntada de Petição de petição

25/07/2023, 12:18

Conclusos para despacho

18/07/2023, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2023, 21:43

Juntada de Petição de petição

13/07/2023, 21:43

Publicado Intimação em 29/06/2023.

30/06/2023, 21:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

30/06/2023, 21:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/06/2023, 16:33

Expedição de intimação.

28/06/2023, 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/06/2023, 17:25

Expedição de intimação.

20/06/2023, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2023, 17:25

Juntada de Petição de petição

04/06/2023, 21:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/02/2023 23:59.

23/02/2023, 08:51

Decorrido prazo de OVERLANDE DIAS DO VALE em 12/12/2022 23:59.

26/01/2023, 00:58

Publicado Intimação em 07/11/2022.

01/01/2023, 22:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/01/2023

01/01/2023, 22:14

Conclusos para despacho

04/11/2022, 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/11/2022, 09:36

Expedição de intimação.

04/11/2022, 09:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

03/11/2022, 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/11/2022, 08:38

Expedição de intimação.

03/11/2022, 08:38

Declarada incompetência

01/11/2022, 15:15

Conclusos para decisão

24/10/2022, 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2022, 15:56

Recebidos os autos

30/08/2022, 15:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

30/04/2020, 17:50

Juntada de outros documentos

27/04/2020, 19:24

Juntada de termo

27/04/2020, 18:53

Juntada de certidão

27/04/2020, 18:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/06/2019 23:59:59.

13/06/2019, 10:08

Decorrido prazo de OVERLANDE DIAS DO VALE em 14/05/2019 23:59:59.

30/05/2019, 18:11

Publicado Intimação em 22/04/2019.

27/05/2019, 18:45

Decorrido prazo de OVERLANDE DIAS DO VALE em 16/05/2019 23:59:59.

17/05/2019, 00:26

Juntada de certidão

06/05/2019, 09:25

Juntada de Petição de contra-razões

03/05/2019, 14:35

Publicado Intimação em 24/04/2019.

24/04/2019, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/04/2019, 03:40

Expedição de intimação.

22/04/2019, 10:45

Juntada de certidão

22/04/2019, 10:40

Juntada de Petição de apelação

22/04/2019, 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/04/2019, 00:13

Expedição de intimação.

16/04/2019, 08:14

Expedição de intimação.

16/04/2019, 08:14

Julgado procedente o pedido

11/04/2019, 08:14

Decorrido prazo de OVERLANDE DIAS DO VALE em 25/07/2018 23:59:59.

05/04/2019, 00:37

Decorrido prazo de OVERLANDE DIAS DO VALE em 20/07/2018 23:59:59.

01/04/2019, 21:44

Decorrido prazo de JACQUELINE SILVA CARVALHO em 31/10/2018 23:59:59.

29/03/2019, 02:04

Decorrido prazo de OVERLANDE DIAS DO VALE em 08/10/2018 23:59:59.

19/03/2019, 03:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/10/2018 23:59:59.

16/03/2019, 02:36

Decorrido prazo de OVERLANDE DIAS DO VALE em 27/09/2018 23:59:59.

08/03/2019, 08:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/08/2018 23:59:59.

28/02/2019, 16:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/08/2018 23:59:59.

28/02/2019, 02:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/08/2018 23:59:59.

28/02/2019, 01:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/10/2018 23:59:59.

27/02/2019, 00:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/10/2018 23:59:59.

27/02/2019, 00:22

Publicado Intimação em 04/07/2018.

23/10/2018, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/10/2018, 01:37

Conclusos para decisão

19/10/2018, 12:12

Juntada de Petição de petição

19/10/2018, 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/10/2018, 02:21

Publicado Intimação em 28/06/2018.

17/10/2018, 02:21

Publicado Intimação em 02/10/2018.

02/10/2018, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/10/2018, 00:05

Expedição de intimação.

28/09/2018, 08:35

Juntada de Petição de petição

27/09/2018, 15:24

Publicado Intimação em 20/09/2018.

23/09/2018, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/09/2018, 02:08

Expedição de Alvará.

21/09/2018, 09:47

Conclusos para decisão

21/09/2018, 07:56

Juntada de Petição de petição

20/09/2018, 15:37

Juntada de Petição de petição

20/09/2018, 15:36

Publicado Intimação em 12/09/2018.

20/09/2018, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/09/2018, 00:34

Expedição de intimação.

18/09/2018, 12:28

Expedição de intimação.

18/09/2018, 12:28

Publicado Intimação em 29/08/2018.

16/09/2018, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/09/2018, 00:11

Expedição de intimação.

10/09/2018, 10:32

Expedição de intimação.

10/09/2018, 10:32

Juntada de outros documentos

10/09/2018, 09:08

Expedição de intimação.

27/08/2018, 11:31

Juntada de ato ordinatório

27/08/2018, 11:25

Juntada de outros documentos

27/08/2018, 11:14

Juntada de Petição de petição

06/07/2018, 19:49

Expedição de intimação.

29/06/2018, 11:20

Juntada de outros documentos

28/06/2018, 11:22

Juntada de outros documentos

28/06/2018, 09:18

Expedição de intimação.

26/06/2018, 09:28

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2018, 07:39

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

23/03/2018, 09:42

Decorrido prazo de OVERLANDE DIAS DO VALE em 06/02/2018 23:59:59.

13/03/2018, 14:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/02/2018 23:59:59.

13/03/2018, 14:17

Juntada de ofício

28/02/2018, 17:05

Conclusos para despacho

05/02/2018, 11:08

Juntada de Petição de petição

04/01/2018, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/12/2017, 00:07

Publicado Intimação em 14/12/2017.

14/12/2017, 00:07

Expedição de intimação.

12/12/2017, 09:47

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2017, 09:17

Conclusos para despacho

22/11/2017, 10:31

Juntada de certidão

22/11/2017, 10:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/06/2017 23:59:59.

06/07/2017, 02:39

Decorrido prazo de OVERLANDE DIAS DO VALE em 22/06/2017 23:59:59.

04/07/2017, 03:23

Publicado Intimação em 30/05/2017.

30/05/2017, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/05/2017, 00:15

Expedição de intimação.

26/05/2017, 07:31

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2017, 12:07

Conclusos para despacho

22/05/2017, 08:44

Juntada de certidão

22/05/2017, 08:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/12/2016 23:59:59.

02/03/2017, 00:38

Expedição de intimação.

17/11/2016, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2016, 08:53

Conclusos para despacho

20/09/2016, 09:36

Juntada de Petição de petição

19/09/2016, 18:17

Juntada de Petição de contestação

14/09/2016, 17:33

Expedição de citação.

19/07/2016, 10:05

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2016, 07:36

Conclusos para decisão

16/06/2016, 15:30

Distribuído por sorteio

16/06/2016, 15:29

Despacho

•05/08/2024, 15:40

Outros documentos

•25/04/2024, 14:51

Despacho

•02/01/2024, 23:52

Despacho

•20/06/2023, 17:25

Decisão

•01/11/2022, 15:15

Decisão

•20/06/2022, 20:31

Decisão

•20/06/2022, 11:09

Acórdão

•07/10/2020, 16:44

Decisão

•24/05/2020, 11:13

Sentença

•11/04/2019, 08:14

Ato Ordinatório

•27/08/2018, 11:25

Despacho

•26/06/2018, 07:39

Despacho

•06/12/2017, 09:17

Todos os documentos(18)

Despacho

•20/10/2025, 16:39

Sentença

•22/04/2025, 16:43

Despacho

•05/08/2024, 15:40

Outros documentos

•25/04/2024, 14:51

Despacho

•02/01/2024, 23:52

Despacho

•20/06/2023, 17:25

Decisão

•01/11/2022, 15:15

Decisão

•20/06/2022, 20:31

Decisão

•20/06/2022, 11:09

Acórdão

•07/10/2020, 16:44

Decisão

•24/05/2020, 11:13

Sentença

•11/04/2019, 08:14

Ato Ordinatório

•27/08/2018, 11:25

Despacho

•26/06/2018, 07:39

Despacho

•06/12/2017, 09:17

Despacho

•25/05/2017, 12:07

Despacho

•17/11/2016, 08:53

Despacho

•19/07/2016, 07:36