Procedimento Comum Cível 0803532-63.2015.8.05.0274 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0803532-63.2015.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Apelante: Evaldo Teixeira Braga Advogado: Camila Ferreira De Souza (OAB:BA43002) Advogado: Dannielle Sandes Moreira (OAB:BA32709) Apelado: Atlanta Veiculos Ltda Advogado: Emanuela Pompa Lapa (OAB:BA16906) Ato Ordinatório: CARTÓRIO INTEGRADO CÍVEL DE VITÓRIA DA CONQUISTA Endereço: Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 2º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo, Bairro Universidade – Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone.: (77)3229-1111 E-mail: [email protected] Processo 0803532-63.2015.8.05.0274 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) APELANTE: EVALDO TEIXEIRA BRAGA APELADO: ATLANTA VEICULOS LTDA ATO ORDINATÓRIO (Provimento Conjunto nº 06/2016) Do retorno dos autos do Tribunal de Justiça da Bahia, vistas as partes para requererem, no prazo de 15 (quinze) dias, o que entenderem de direito. Em seguida, sem manifestação, proceda a baixa e o arquivamento do feito, após ao recolhimento das custas. Vitória da Conquista - Bahia, 7 de novembro de 2024. CLEUSENI MARIA GARCIA Técnico(a) Judiciário(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VITORIA DA CONQUISTA ATO ORDINATÓRIO 0803532-63.2015.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803532-63.2015.8.05.0274. Apelante: Evaldo Teixeira Braga Advogado: Camila Ferreira De Souza (OAB:BA43002) Advogado: Dannielle Sandes Moreira (OAB:BA32709) Apelado: Atlanta Veiculos Ltda Advogado: Emanuela Pompa Lapa (OAB:BA16906) Intimação: PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos Comarca de Vitória da Conquista - Bahia - Fórum Juiz Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Rua Ministro Victor Leal, nº 75, 3º Andar - Bairro Universitário- CEP 45031-140-Fone: (77) 3229-1142. E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 0803532-63.2015.8.05.0274 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] INTERESSADO: EVALDO TEIXEIRA BRAGA INTERESSADO: ATLANTA VEICULOS LTDA I – RELATÓRIO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 0803532-63.2015.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE COMPRA E VENDA, C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, proposta por EVALDO TEIXEIRA BRAGA, qualificado nos autos, por intermédio de advogado regularmente constituído, em face de ATLANTA VEICULOS LTDA e TOPVEL, também qualificadas nos autos, na qual o requerente alega que adquiriu, na concessionária da primeira ré, um veículo usado, em 14 de janeiro de 2015, SONIC LT HATCH 1.6, apresentando o hodômetro, no ato da entrega, 2.239 quilômetros, no valor de R$ 38.300,00 (trinta e oito mil e trezentos reais). No entanto, ao efetuar a primeira revisão no automóvel, descobriu uma adulteração na real quilometragem do veículo, através do histórico de manutenções realizadas na concessionária, tendo em vista que na revisão de 10 mil KM possuía 9.130 quilômetros e na revisão de 20 mil KM possuía somente 2.880 quilômetros rodados. Acrescentou que se dirigiu à concessionária da primeira ré para informar a descoberta, momento em que lhe foi ofertada uma proposta de acordo, pelo Sr. Nestor, oferecendo outro veículo só que 1.0, o que não foi aceito pelo autor. Além disso, ao retornar na concessionária da segunda requerida, teve ciência de que foram apagados todos os históricos do veículo, bem como alterado o registro no manual. Assim, requereu a rescisão do contrato de compra e venda com a primeira ré, a devolução do valor pago e o pagamento de indenização por perdas e danos. Juntou documentos (ID n° 230679857/230679913). Despacho de ID n° 230679914 concedeu à autora os benefícios da gratuidade da justiça. A segunda requerida apresentou Contestação (ID n° 230679918), alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva e a inépcia da inicial. No mérito, sustentou que não houve adulteração da quilometragem, e que na verdade ocorreu um erro no registro da primeira quilometragem e que foi averiguado que o automóvel constava com 7.000 km rodado, compatível com a quilometragem real, apesar do quadro de revisões constar errado, devido ao erro da concessionária de Bom Jesus da Lapa, local onde foi feita a primeira revisão. Juntou documentos (ID n° 230679919/230679923). A primeira requerida apresentou Contestação (ID n° 230679925), sem alegar preliminares. No mérito, sustentou que não houve adulteração da quilometragem, alegando que ocorreu um erro no registro da primeira quilometragem, constando um 0 (zero) a mais no final. Juntou documentos (ID n° 230679926/230679927). A parte autora apresentou réplica às contestações ao ID n°230679930. Realizada audiência de conciliação, esta não logrou êxito (ID nº 230679940). A primeira ré juntou petição (ID n° 230679946) informando que a parte autora alienou o veículo objeto da lide, após o pedido de perícia da parte ré. Juntou documentos de ID n° 230679947. Intimadas as partes para especificarem provas (ID n° 230679948), a parte autora (ID n° 230679950) requereu a produção da prova testemunhal. A primeira requerida (ID n° 230679951) também requereu a produção da prova testemunhal e a segunda requerida (ID n° 230679952) requereu a produção da prova pericial. Despacho (ID n° 230679953) intimando a parte autora para informar a possibilidade da realização da perícia. O autor informou que vendeu o veículo, objeto da lide, por questões financeiras e requereu o julgamento antecipado da lide (ID n° 230679955). Decisão interlocutória de ID n° 230679956 resolveu as preliminares, declarou a ilegitimidade passiva da segunda requerida, saneou o feito, inverteu o ônus da prova e designou a audiência de instrução. Audiência realizada ao ID n° 230679980/230679982. A parte autora apresentou alegações finais ao ID n° 231342958. Decorreu o prazo sem que a parte ré apresentasse alegações finais (ID n° 365060318). Por fim, vieram-me os autos conclusos para julgamento. II- FUNDAMENTAÇÃO. Feito julgado observando a ordem de julgamento previsto no art. 12 do CPC, dentro da excepcionalidade prevista no inciso VII, por se encontrar o feito incluído na meta 2 do CNJ. Feito saneado pela Decisão de ID nº 233115159, passo à análise do mérito. MÉRITO. Os pontos principais da demanda dizem respeito à possibilidade de rescisão do contrato de compra e venda e da devolução dos valores pagos pelo veículo, diante da alegação e adulteração do hodômetro do veículo adquirido pelo autor. A parte autora afirma que comprou o veículo confiando na quilometragem informada pela revenda e registrada no hodômetro, acreditando que ainda teria vida útil suficiente para atender suas necessidades. Inicialmente, constata-se pelos documentos de ID n° 230679911/230679912 que tanto o “Quadro de Controle das Trocas de Óleo do Motor” e “Quadro de Controle das Revisões” apresentam, na 1ª revisão de 10.000km, a marca de 9.130 km na data de 20/03/2014 e na revisão de 20.000 km a marca de 2.880 km na data de 20/01/2014. Entretanto, pela documentação acostada ao ID n° 230679910, na fl. 1, verifica-se a quilometragem de 22.880 na 2ª revisão, realizada no dia 20/01/2015, pelo consultor Deyvesson, e nas fls. 2 e 3, a primeira revisão constatando, respectivamente, 9.132km, realizada pelo consultor Sergio, e 9.130km, realizada pelo Consultor Jairan. Dessa forma, é improvável que dois consultores diferentes cometeram o mesmo erro ao lançar no sistema a quilometragem do carro, acrescentando um zero a mais, como alega a parte ré. Desta maneira, considerando a inversão do ônus probatório proferida na decisão interlocutória de ID n° 230679956, competia à parte requerida comprovar a regularidade na quilometragem apresentada ao autor, nos termos do art.373, II do CPC, c/c art. 6º, VIII, do CDC, ônus que não foi cumprido pela parte ré. A parte ré sustenta que ocorreu um erro no lançamento da quilometragem, praticado pelo funcionário da Topvel de Bom Jesus da Lapa - BA, que se confundiu e acrescentou um 0 a mais no final. No entanto, conforme já exposto acima, existe divergência em dois documentos distintos, lançados no sistema por duas pessoas diferentes, Consultor Sergio (ID n° 230679910 fl.2) e Consultor Jairan (ID n° 230679910 fl.3). Do mesmo modo, a parte ré não juntou aos autos qualquer prova que sustentasse suas alegações ou confirmasse a regularidade da quilometragem do veículo. Na audiência de instrução (ID n° 230679980/230679982), inicialmente foi ouvido o depoimento da primeira testemunha do autor, o Sr. Thiago de Menezes Araujo, que afirmou: “Eu não estava presente no dia que comprou, só que eu convivendo com ele escutei algumas queixas sobre o carro. Que o carro já havia sido batido, eu mesmo citei para ele quando ele foi me mostrar o carro uma certa vez, uns “cromadinhos” do interior do carro estavam soltando, aí falei “poxa um carro com 2 mil km rodadas já está soltando isso, por que isso?”. Depois ele comentou sobre a adulteração da quilometragem, o carro não aparentava ter só os 2 mil km rodados, pelo estado das coisas dentro. Eu mesmo fui um dos que questionou isso, porque estavam soltando as coisas cromadas do carro, o símbolo do volante, o câmbio da marcha e do botão de ar-condicionado. A quilometragem é essencial para você comprar o carro, para saber quanto o carro é usado. O carro foi vendido por ele estar insatisfeito com o carro, justamente porque estava aparentando algumas coisas, o pneu mesmo já tinha sido consertado. Não tenho formação técnica, mas eu sei mais ou menos no olhar uma coisa que já foi gasta, já foi passada a mão muitas vezes e até no Google é possível verificar. As coisas são desgastadas pelo uso, quando ele vendeu o carro teve uma depreciação no valor porque uma parte do para-lama já tinha sido batido.” Em seguida, foi ouvido a segunda testemunha do requerido, o Sr. Marcelo Dias de Oliveira: “Eu estive com ele lá (para comprar o veículo) inclusive eu também adquiri um veículo lá, na época, e estivemos lá e como eu também estava namorando um carro lá para eu comprar, aí ele foi me contando que gostou do carro por conta da quilometragem rodada, se não me engano uns 2 mil e poucos km, e aí um carro na realidade seminovo né, tinha outros também mais rodadas. Ele gostou do carro por conta da quilometragem que estava legal, carro pouco rodado pelo que mostrava, e depois foi a confusão que está tendo, quando ele foi fazer a revisão em outra concessionária e lá descobriu essa situação, que aí foi onde, lógico, todo mundo vai ficar chateado porque você vender o carro com uma quilometragem e descobrir que já rodou muito mais do que isso. Eu estive com ele no primeiro momento de escolher e mostrar o carro, depois tivemos um novo encontro e ele me contou a situação do carro que teve tudo isso. A fundo eu não entrei, lá no computador mostrava que ele era muito mais rodado, isso sim, mas a parte técnica eu não posso me aprofundar. Sim (a quilometragem altera o preço), porque no meu entendimento o carro menos rodado tem mais garantias e por isso é mais caro, o carro mais rodado acaba ficando mais barato. Essa (a baixa quilometragem) foi uma das coisas que cresceu ele para comprar o carro. Esse detalhe (da informação de que havia sido um erro no lançamento da quilometragem no sistema) a fundo, não foi falado. O que eles falaram é que possa ter sido um erro do funcionário a digitar, mas o que acontece, no meu entendimento, que o carro foi feito a revisão na Lapa, depois de um bom tempo, ele voltou para cá e foi vendido aqui e depois o rapaz entra no sistema e vê que houve uma alteração e que ele foi rodado muito mais. Na Lapa constatou que havia rodado 9 mil quilômetros rodados, aí roda para conquista e aparece 2 mil e poucos quilômetros rodados. Aí acredito que o sistema não seja tão falho assim, já teriam detectado essa situação. Eu acredito que por conta de toda essa insatisfação (motivo da venda do veículo), de ter ido à loja, procurado dono, procurado vendedor, procurado todo mundo e sempre sobra, por assim dizer, o mais fraco que é o cliente. Não houve uma flexibilidade da loja de querer resolver a situação, ofereceram o veículo bem superior ao valor que ele estava pagando. Então é óbvio que se eu estou pagando uma Hilux eu não vou querer receber um Gol bola. Ele comprou um carro mais caro e queriam oferecer um carro mais barato e acabar a situação por ali.” Em seguida, passou a depor a 1ª testemunha do requerido, o Sr. Igor Lima Marques: “Quem vendeu o carro fui eu. Todo carro que a gente pega no seminovo, tem um termo de compra e venda do veículo. O vendedor de novos que pegou esse carro para a gente, ele digita o termo com todas as informações, quilometragem, ano do carro, motor e coloco para o proprietário assinar, esse termo fica anexado em uma pasta de todo o carro, e a gente coloca lá no almoxarifado. Ele comprou esse carro de uma senhora lá de Bom Jesus da Lapa, veio rodando com o veículo. Eu que fiz o processo de venda para o Sr. Evaldo, depois ele voltou questionado a quilometragem do carro, pois estava com divergência no sistema, mas foi constatada que a Topvel errou na hora de digitação, ao colocar no sistema, porque um carro que a primeira revisão foi feita com 900 e poucos quilômetros, colocaram 9000 e a segunda revisão com 2000 e fração, colocaram 20.000. O carro era de uma senhora de Bom Jesus da Lapa e só rodava para fazer feira, essas coisas, porque a gente conhece a maioria dos clientes da gente, se ela fosse viajar, tinha o carro dos filhos, era uma senhora de posse, então esse carro era só específico para esse tipo de coisa. A Topvel teria errado 2 vezes, na primeira revisão colocou 9.000 e na segunda 22.000. A revisão é feita a cada 10 mil quilômetros rodados ou 6 meses, a antiga proprietária estava fazendo a revisão por tempo. Me recordo (dessa situação) porque teve esse impasse, o gestor também propôs em trocar em um carro novo, porém ele teve o custo do carro, o carro zero ia ter uma diferença e ele (autor) não quis dar a diferença do carro. Sim (verifiquei o hodômetro) porque quando a gente vai fazer o termo a gente confere a quilometragem. Quando a gente vende o carro a gente faz a vistoria do Detran, e também mostrei para ele a quilometragem do carro. A gente entrou em contato com a Topvel (após o autor informar a situação) para ver o que foi que tinha acontecido e a Topvel informou que foi um erro de sistema e do recepcionista que colocou errado. Os mecânicos que conferem o hodômetro, olhando o painel, e a avaliação foi feita na Atlanta, aqui em conquista.” Desse modo, tendo em vista a inversão do ônus da prova, caberia à parte ré comprovar a regularidade da quilometragem do veículo. A parte requerida juntou documentos ao ID n° 230679927, emitidos no dia 09/06/2015, no entanto, a parte autora alegou que após a constatação da divergência, ocorreu a alteração no sistema da quilometragem para ficar de acordo com a do veículo, fato incontroverso, tendo em vista que a própria TOPVEL admite ter realizado a alteração (ID n° 230679918 fl.6). Em que pese a testemunha arrolada pela parte ré ter informado erro de digitação, corroborando com a narrativa da ré, tal fato não foi demonstrado por outros meios, de modo que a narrativa do autor prevalece, diante do conjunto probatórios dos autos, qual seja, prova documental e testemunhal. Em que pese não ter sido possível a realização da perícia no veículo, diante da sua venda pelo autor, tal fato, por si só, não afasta a alegação da parte autora de alteração no hodômetro do carro, tendo em vista a robustez das provas constantes nos autos. DA RECISÃO. O autor requer a rescisão do contrato de compra e venda, celebrado na compra do veículo, e a restituição dos valores pagos, além da indenização por perdas e danos. Entretanto, em que pese a existência da divergência na quilometragem especificada na venda, a parte autora realizou a venda do veículo no decorrer do processo, o que inviabiliza o pedido de rescisão do contrato, tendo em vista que para a realização seria necessário a devolução do veículo para a parte ré. Desta forma, resta prejudicado o pedido de rescisão contratual, com a devida restituição dos valores pagos. PERDAS E DANOS. DANO MATERIAL. Em que pesem as alegações da parte autora de que vendeu o seu veículo mais barato em decorrência dos problemas apresentados, não há nos autos qualquer prova que corrobore com sua narrativa, tendo em vista que o autor não acostou aos autos qualquer comprovante de venda que demonstrasse a perda do valor de mercado do bem, por motivação da quilometragem do veículo. Desta forma, resta indeferido o pedido de perdas e danos. DO DANO MORAL. O autor ainda requer a condenação da parte ré em perdas e danos. Nesse sentido, o dano moral caracteriza-se quando ocorre violação dos direitos da personalidade, como a liberdade, a honra e a reputação, ou quando a dor, sofrimento, angústia forem de intensidade superior ao dos aborrecimentos e dissabores que todos estão sujeitos, o que restou evidenciado no caso concreto. Sobre a configuração do dano moral, ensina Sérgio Cavalieri Filho: “Este é um dos domínios onde mais necessárias se tornam as regras da boa prudência, do bom senso prático, da justa medida das coisas, da criteriosa ponderação das realidades da vida. Tenho entendido que, na solução dessa questão, cumpre ao juiz seguir a trilha da lógica do razoável, em busca da concepção ético-jurídica dominante na sociedade. Deve tomar por paradigma o cidadão que se coloca a igual distância do homem frio, insensível, e o homem de extrema sensibilidade. [...]. Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.” (Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed. São Paulo, Malheiros, p. 104/105). No caso em análise, o dano moral está caracterizado. Isto porque, o requerente comprou de boa-fé o veículo em uma concessionária renomada e, apesar disso, enfrentou a situação de desconfiança nos serviços prestados, situação que supera o mero dissabor. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIO DO PRODUTO. ADULTERAÇÃO DE HODÔMETRO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ALIENANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA. FATO CONSTITUTIVO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. I. Sociedade empresária que aliena o veículo é parte legítima para demanda que tem por objeto indenização fundada na adulteração do hodômetro. II. De acordo com a inteligência dos artigos 355, inciso I, e 443 do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado do mérito não acarreta cerceamento de defesa na hipótese em que a prova documental elucida o fato que se pretende demonstrar com a produção da prova testemunhal requerida. III. Traduz dano moral passível de compensação pecuniária a quebra de expectativa e os transtornos gerados pela adulteração do hodômetro de veículo adquirido como seminovo. IV. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07066891420188070003 DF 0706689-14.2018.8.07.0003, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 22/10/2020, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 24/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Cumpre registrar que a dor moral é fenômeno que se passa no psiquismo da pessoa e, como tal, muitas vezes não pode ser concretamente pesquisado. Daí porque não se exige do autor da pretensão indenizatória que prove o dano extrapatrimonial. “Cabe-lhe apenas comprovar a ocorrência do fato lesivo, de cujo contexto o juiz extrairá a idoneidade, ou não, para gerar dano grave e relevante, segundo a sensibilidade do homem médio e a experiência da vida.” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Dano moral. 8ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 7). Assim, presentes os requisitos ensejadores do dever de indenizar, ou seja, comprovada conduta lesiva, o dano e o nexo de causalidade, temos que fixar a indenização. No sopesar dos balizamentos da fixação do dano moral, deve-se atender ao complexo das circunstâncias sociais, econômicas e psicológicas em que o evento se situa e deverá ser arbitrado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, e mostrar-se efetivo à repreensão do ilícito e a reparação do dano, sem que configure enriquecimento sem causa. Orientação palmilhada pela jurisprudência traça alguns critérios, senão vejamos: Dano moral. Mensuração - Na fixação do 'quantum' referente à indenização por dano moral, o juiz deve considerar: a) condições pessoais do ofensor e do ofendido; b) grau de cultura do ofendido; c) seu ramo de atividade; d) perspectivas de avanço e desenvolvimento na atividade que exercia ou poderia exercer; e) grau de suportabilidade do encargo pelo ofensor [...] (RJTJRS 163/261). Assim, objetivando prevenir qualquer odioso enriquecimento ilícito e atenta à lição do professor Carlos Bittar, para quem a indenização deve ser fixada em valores consideráveis, “como inibidoras de atentados ou de investidas contra a personalidade alheia”(Tribuna da Magistratura, caderno de doutrina de julho de 1996), tenho como necessário e suficiente arbitrar o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ponderando que esse valor se mostra adequado aos fins a que se destina, vale dizer, compensa a parte autora pelo dano moral experimentado, bem como se mostra como instrumento de punição ao infrator, desestimulando o mesmo a ter atitudes lesivas. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar o requerido ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização pelos danos morais. Tal valor deve ser corrigido monetariamente pelo INPC, a contar do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ, acrescido de juros legais, estes contados da citação. Nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, condeno as partes ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na proporção de 1/3 para pagamento pela parte ré e 2/3 para pagamento pela parte autora, inexigíveis ao autor, enquanto perdurar seu estado de hipossuficiência, diante da Justiça gratuita deferida. Transitada em julgado esta sentença inexistindo custas a recolher, arquivem-se os autos. P. R. I. Vitória da Conquista/BA, 31 de março de 2023. Márcia da Silva Abreu Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Evaldo Teixeira Braga Advogado: Camila Ferreira De Souza (OAB:BA43002-A) Advogado: Dannielle Sandes Moreira (OAB:BA32709-A) Apelante: Atlanta Veiculos Ltda Advogado: Emanuela Pompa Lapa (OAB:BA16906-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0803532-63.2015.8.05.0274 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: ATLANTA VEICULOS LTDA Advogado(s): EMANUELA POMPA LAPA (OAB:BA16906-A) APELADO: EVALDO TEIXEIRA BRAGA Advogado(s): CAMILA FERREIRA DE SOUZA (OAB:BA43002-A), DANNIELLE SANDES MOREIRA (OAB:BA32709-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro DECISÃO 0803532-63.2015.8.05.0274 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos. Constata-se que adveio minuta de acordo no ID. 70913481 juntada pela patrona da Atlanta Veículos Ltda, em que as Partes comunicaram a celebração de acordo extrajudicial, requerendo a sua homologação, constando assinatura digital de ambas as partes. Tratando-se de manifestação de vontade de partes capazes, transigindo sobre direito disponível, de natureza patrimonial, e sendo o acordo firmado pelos interessados e seus advogados, não existe óbice para a sua homologação nesta instância, uma vez preenchidos os requisitos formais. Neste sentido: Art. 932. Incumbe ao relator: I – dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; Em face do exposto, HOMOLOGO O ACORDO firmado, declarando extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inc. III, do Código de Processo Civil. Fica prejudicada a análise do recurso de apelação interposto. Retornem os autos ao primeiro grau para eventuais providências. Publique-se. Intime-se. Des. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO Relator SC01

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Apelado: Evaldo Teixeira Braga Advogado: Camila Ferreira De Souza (OAB:BA43002-A) Advogado: Dannielle Sandes Moreira (OAB:BA32709-A) Apelante: Atlanta Veiculos Ltda Advogado: Emanuela Pompa Lapa (OAB:BA16906-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA SECRETARIA DA QUINTA CÂMARA CÍVEL Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº: 0803532-63.2015.8.05.0274 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: ATLANTA VEICULOS LTDA Advogada: EMANUELA POMPA LAPA APELADO: EVALDO TEIXEIRA BRAGA Advogadas do reclamado: CAMILA FERREIRA DE SOUZA, DANNIELLE SANDES MOREIRA Relator: Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro ATO ORDINATÓRIO DE INTIMAÇÃO Considerando que o recurso interno foi cadastrado equivocadamente como simples petição, em desconformidade com o que dispõe o art. 1º, § 2º do Decreto Judiciário n. 700/2024 do TJBA que estabelece que os recursos internos deverão ser protocolados, dentro do processo principal, com o tipo de petição “Recurso Interno - Embargos de Declaração” ou “Recurso Interno - Agravo Interno”, em atendimento a Resolução n. 65/2008 do CNJ, fica a parte intimada, com fulcro no art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil, para proceder ao correto cadastramento do recurso interno, observando as orientações dispostas no manual do protocolo de recurso interno e vídeo instrucional, disponíveis respectivamente no site do TJBA e do YouTube (ver <https://tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2024/08/Manual-Recurso-Interno-Representantes-Processuais.pdf> e <https://youtu.be/p-416pscQkI?si=CNekBH32b8QXmz3z>), no prazo de 05 (cinco) dias. Salvador, 8 de outubro de 2024 SANDRA CARDOSO FIGUEIREDO Secretaria da 5ª Câmara Cível (assinado digitalmente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro INTIMAÇÃO 0803532-63.2015.8.05.0274 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelado: Evaldo Teixeira Braga Advogado: Camila Ferreira De Souza (OAB:BA43002-A) Advogado: Dannielle Sandes Moreira (OAB:BA32709-A) Apelante: Atlanta Veiculos Ltda Advogado: Emanuela Pompa Lapa (OAB:BA16906-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0803532-63.2015.8.05.0274 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: ATLANTA VEICULOS LTDA Advogado(s): EMANUELA POMPA LAPA APELADO: EVALDO TEIXEIRA BRAGA Advogado(s):CAMILA FERREIRA DE SOUZA, DANNIELLE SANDES MOREIRA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA. VEÍCULO SEMINOVO. HODÔMETRO. QUILOMETRAGEM REAL. ADULTERAÇÃO. ROBUSTEZ DA PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. CONTROLE DE REVISÕES PERIÓDICAS. HISTÓRICO DE MANUTENÇÕES COM REGISTROS DE QUILOMETRAGEM POR DIFERENTES CONSULTORES. TESE DO RÉU DE ERRO NA DIGITAÇÃO NÃO COMPROVADA. ART. 373, II, DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL CONSTATADO. QUANTIFICAÇÃO ADEQUADA. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A C Ó R D Ã O Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro EMENTA 0803532-63.2015.8.05.0274 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, pelos motivos expostos no voto do Relator.

30/09/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2022, 16:30

Publicado Ato Ordinatório em 20/09/2022.

25/09/2022, 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2022

25/09/2022, 04:34

Conclusos para despacho

19/09/2022, 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

19/09/2022, 14:49

Juntada de Petição de alegações finais

05/09/2022, 10:34

Expedição de Outros documentos.

03/09/2022, 04:23

Expedição de Outros documentos.

03/09/2022, 04:23

Remetido ao PJE

29/08/2022, 00:00

Expedição de Termo de Audiência

19/08/2022, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•14/02/2025, 10:27

Ato Ordinatório

•22/01/2025, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803532-63.2015.8.05.0274. Apelante: Evaldo Teixeira Braga Advogado: Camila Ferreira De Souza (OAB:BA43002) Advogado: Dannielle Sandes Moreira (OAB:BA32709) Apelado: Atlanta Veiculos Ltda Advogado: Emanuela Pompa Lapa (OAB:BA16906) Intimação: PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos Comarca de Vitória da Conquista - Bahia - Fórum Juiz Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Rua Ministro Victor Leal, nº 75, 3º Andar - Bairro Universitário- CEP 45031-140-Fone: (77) 3229-1142. E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 0803532-63.2015.8.05.0274 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] INTERESSADO: EVALDO TEIXEIRA BRAGA INTERESSADO: ATLANTA VEICULOS LTDA I – RELATÓRIO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 0803532-63.2015.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE COMPRA E VENDA, C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, proposta por EVALDO TEIXEIRA BRAGA, qualificado nos autos, por intermédio de advogado regularmente constituído, em face de ATLANTA VEICULOS LTDA e TOPVEL, também qualificadas nos autos, na qual o requerente alega que adquiriu, na concessionária da primeira ré, um veículo usado, em 14 de janeiro de 2015, SONIC LT HATCH 1.6, apresentando o hodômetro, no ato da entrega, 2.239 quilômetros, no valor de R$ 38.300,00 (trinta e oito mil e trezentos reais). No entanto, ao efetuar a primeira revisão no automóvel, descobriu uma adulteração na real quilometragem do veículo, através do histórico de manutenções realizadas na concessionária, tendo em vista que na revisão de 10 mil KM possuía 9.130 quilômetros e na revisão de 20 mil KM possuía somente 2.880 quilômetros rodados. Acrescentou que se dirigiu à concessionária da primeira ré para informar a descoberta, momento em que lhe foi ofertada uma proposta de acordo, pelo Sr. Nestor, oferecendo outro veículo só que 1.0, o que não foi aceito pelo autor. Além disso, ao retornar na concessionária da segunda requerida, teve ciência de que foram apagados todos os históricos do veículo, bem como alterado o registro no manual. Assim, requereu a rescisão do contrato de compra e venda com a primeira ré, a devolução do valor pago e o pagamento de indenização por perdas e danos. Juntou documentos (ID n° 230679857/230679913). Despacho de ID n° 230679914 concedeu à autora os benefícios da gratuidade da justiça. A segunda requerida apresentou Contestação (ID n° 230679918), alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva e a inépcia da inicial. No mérito, sustentou que não houve adulteração da quilometragem, e que na verdade ocorreu um erro no registro da primeira quilometragem e que foi averiguado que o automóvel constava com 7.000 km rodado, compatível com a quilometragem real, apesar do quadro de revisões constar errado, devido ao erro da concessionária de Bom Jesus da Lapa, local onde foi feita a primeira revisão. Juntou documentos (ID n° 230679919/230679923). A primeira requerida apresentou Contestação (ID n° 230679925), sem alegar preliminares. No mérito, sustentou que não houve adulteração da quilometragem, alegando que ocorreu um erro no registro da primeira quilometragem, constando um 0 (zero) a mais no final. Juntou documentos (ID n° 230679926/230679927). A parte autora apresentou réplica às contestações ao ID n°230679930. Realizada audiência de conciliação, esta não logrou êxito (ID nº 230679940). A primeira ré juntou petição (ID n° 230679946) informando que a parte autora alienou o veículo objeto da lide, após o pedido de perícia da parte ré. Juntou documentos de ID n° 230679947. Intimadas as partes para especificarem provas (ID n° 230679948), a parte autora (ID n° 230679950) requereu a produção da prova testemunhal. A primeira requerida (ID n° 230679951) também requereu a produção da prova testemunhal e a segunda requerida (ID n° 230679952) requereu a produção da prova pericial. Despacho (ID n° 230679953) intimando a parte autora para informar a possibilidade da realização da perícia. O autor informou que vendeu o veículo, objeto da lide, por questões financeiras e requereu o julgamento antecipado da lide (ID n° 230679955). Decisão interlocutória de ID n° 230679956 resolveu as preliminares, declarou a ilegitimidade passiva da segunda requerida, saneou o feito, inverteu o ônus da prova e designou a audiência de instrução. Audiência realizada ao ID n° 230679980/230679982. A parte autora apresentou alegações finais ao ID n° 231342958. Decorreu o prazo sem que a parte ré apresentasse alegações finais (ID n° 365060318). Por fim, vieram-me os autos conclusos para julgamento. II- FUNDAMENTAÇÃO. Feito julgado observando a ordem de julgamento previsto no art. 12 do CPC, dentro da excepcionalidade prevista no inciso VII, por se encontrar o feito incluído na meta 2 do CNJ. Feito saneado pela Decisão de ID nº 233115159, passo à análise do mérito. MÉRITO. Os pontos principais da demanda dizem respeito à possibilidade de rescisão do contrato de compra e venda e da devolução dos valores pagos pelo veículo, diante da alegação e adulteração do hodômetro do veículo adquirido pelo autor. A parte autora afirma que comprou o veículo confiando na quilometragem informada pela revenda e registrada no hodômetro, acreditando que ainda teria vida útil suficiente para atender suas necessidades. Inicialmente, constata-se pelos documentos de ID n° 230679911/230679912 que tanto o “Quadro de Controle das Trocas de Óleo do Motor” e “Quadro de Controle das Revisões” apresentam, na 1ª revisão de 10.000km, a marca de 9.130 km na data de 20/03/2014 e na revisão de 20.000 km a marca de 2.880 km na data de 20/01/2014. Entretanto, pela documentação acostada ao ID n° 230679910, na fl. 1, verifica-se a quilometragem de 22.880 na 2ª revisão, realizada no dia 20/01/2015, pelo consultor Deyvesson, e nas fls. 2 e 3, a primeira revisão constatando, respectivamente, 9.132km, realizada pelo consultor Sergio, e 9.130km, realizada pelo Consultor Jairan. Dessa forma, é improvável que dois consultores diferentes cometeram o mesmo erro ao lançar no sistema a quilometragem do carro, acrescentando um zero a mais, como alega a parte ré. Desta maneira, considerando a inversão do ônus probatório proferida na decisão interlocutória de ID n° 230679956, competia à parte requerida comprovar a regularidade na quilometragem apresentada ao autor, nos termos do art.373, II do CPC, c/c art. 6º, VIII, do CDC, ônus que não foi cumprido pela parte ré. A parte ré sustenta que ocorreu um erro no lançamento da quilometragem, praticado pelo funcionário da Topvel de Bom Jesus da Lapa - BA, que se confundiu e acrescentou um 0 a mais no final. No entanto, conforme já exposto acima, existe divergência em dois documentos distintos, lançados no sistema por duas pessoas diferentes, Consultor Sergio (ID n° 230679910 fl.2) e Consultor Jairan (ID n° 230679910 fl.3). Do mesmo modo, a parte ré não juntou aos autos qualquer prova que sustentasse suas alegações ou confirmasse a regularidade da quilometragem do veículo. Na audiência de instrução (ID n° 230679980/230679982), inicialmente foi ouvido o depoimento da primeira testemunha do autor, o Sr. Thiago de Menezes Araujo, que afirmou: “Eu não estava presente no dia que comprou, só que eu convivendo com ele escutei algumas queixas sobre o carro. Que o carro já havia sido batido, eu mesmo citei para ele quando ele foi me mostrar o carro uma certa vez, uns “cromadinhos” do interior do carro estavam soltando, aí falei “poxa um carro com 2 mil km rodadas já está soltando isso, por que isso?”. Depois ele comentou sobre a adulteração da quilometragem, o carro não aparentava ter só os 2 mil km rodados, pelo estado das coisas dentro. Eu mesmo fui um dos que questionou isso, porque estavam soltando as coisas cromadas do carro, o símbolo do volante, o câmbio da marcha e do botão de ar-condicionado. A quilometragem é essencial para você comprar o carro, para saber quanto o carro é usado. O carro foi vendido por ele estar insatisfeito com o carro, justamente porque estava aparentando algumas coisas, o pneu mesmo já tinha sido consertado. Não tenho formação técnica, mas eu sei mais ou menos no olhar uma coisa que já foi gasta, já foi passada a mão muitas vezes e até no Google é possível verificar. As coisas são desgastadas pelo uso, quando ele vendeu o carro teve uma depreciação no valor porque uma parte do para-lama já tinha sido batido.” Em seguida, foi ouvido a segunda testemunha do requerido, o Sr. Marcelo Dias de Oliveira: “Eu estive com ele lá (para comprar o veículo) inclusive eu também adquiri um veículo lá, na época, e estivemos lá e como eu também estava namorando um carro lá para eu comprar, aí ele foi me contando que gostou do carro por conta da quilometragem rodada, se não me engano uns 2 mil e poucos km, e aí um carro na realidade seminovo né, tinha outros também mais rodadas. Ele gostou do carro por conta da quilometragem que estava legal, carro pouco rodado pelo que mostrava, e depois foi a confusão que está tendo, quando ele foi fazer a revisão em outra concessionária e lá descobriu essa situação, que aí foi onde, lógico, todo mundo vai ficar chateado porque você vender o carro com uma quilometragem e descobrir que já rodou muito mais do que isso. Eu estive com ele no primeiro momento de escolher e mostrar o carro, depois tivemos um novo encontro e ele me contou a situação do carro que teve tudo isso. A fundo eu não entrei, lá no computador mostrava que ele era muito mais rodado, isso sim, mas a parte técnica eu não posso me aprofundar. Sim (a quilometragem altera o preço), porque no meu entendimento o carro menos rodado tem mais garantias e por isso é mais caro, o carro mais rodado acaba ficando mais barato. Essa (a baixa quilometragem) foi uma das coisas que cresceu ele para comprar o carro. Esse detalhe (da informação de que havia sido um erro no lançamento da quilometragem no sistema) a fundo, não foi falado. O que eles falaram é que possa ter sido um erro do funcionário a digitar, mas o que acontece, no meu entendimento, que o carro foi feito a revisão na Lapa, depois de um bom tempo, ele voltou para cá e foi vendido aqui e depois o rapaz entra no sistema e vê que houve uma alteração e que ele foi rodado muito mais. Na Lapa constatou que havia rodado 9 mil quilômetros rodados, aí roda para conquista e aparece 2 mil e poucos quilômetros rodados. Aí acredito que o sistema não seja tão falho assim, já teriam detectado essa situação. Eu acredito que por conta de toda essa insatisfação (motivo da venda do veículo), de ter ido à loja, procurado dono, procurado vendedor, procurado todo mundo e sempre sobra, por assim dizer, o mais fraco que é o cliente. Não houve uma flexibilidade da loja de querer resolver a situação, ofereceram o veículo bem superior ao valor que ele estava pagando. Então é óbvio que se eu estou pagando uma Hilux eu não vou querer receber um Gol bola. Ele comprou um carro mais caro e queriam oferecer um carro mais barato e acabar a situação por ali.” Em seguida, passou a depor a 1ª testemunha do requerido, o Sr. Igor Lima Marques: “Quem vendeu o carro fui eu. Todo carro que a gente pega no seminovo, tem um termo de compra e venda do veículo. O vendedor de novos que pegou esse carro para a gente, ele digita o termo com todas as informações, quilometragem, ano do carro, motor e coloco para o proprietário assinar, esse termo fica anexado em uma pasta de todo o carro, e a gente coloca lá no almoxarifado. Ele comprou esse carro de uma senhora lá de Bom Jesus da Lapa, veio rodando com o veículo. Eu que fiz o processo de venda para o Sr. Evaldo, depois ele voltou questionado a quilometragem do carro, pois estava com divergência no sistema, mas foi constatada que a Topvel errou na hora de digitação, ao colocar no sistema, porque um carro que a primeira revisão foi feita com 900 e poucos quilômetros, colocaram 9000 e a segunda revisão com 2000 e fração, colocaram 20.000. O carro era de uma senhora de Bom Jesus da Lapa e só rodava para fazer feira, essas coisas, porque a gente conhece a maioria dos clientes da gente, se ela fosse viajar, tinha o carro dos filhos, era uma senhora de posse, então esse carro era só específico para esse tipo de coisa. A Topvel teria errado 2 vezes, na primeira revisão colocou 9.000 e na segunda 22.000. A revisão é feita a cada 10 mil quilômetros rodados ou 6 meses, a antiga proprietária estava fazendo a revisão por tempo. Me recordo (dessa situação) porque teve esse impasse, o gestor também propôs em trocar em um carro novo, porém ele teve o custo do carro, o carro zero ia ter uma diferença e ele (autor) não quis dar a diferença do carro. Sim (verifiquei o hodômetro) porque quando a gente vai fazer o termo a gente confere a quilometragem. Quando a gente vende o carro a gente faz a vistoria do Detran, e também mostrei para ele a quilometragem do carro. A gente entrou em contato com a Topvel (após o autor informar a situação) para ver o que foi que tinha acontecido e a Topvel informou que foi um erro de sistema e do recepcionista que colocou errado. Os mecânicos que conferem o hodômetro, olhando o painel, e a avaliação foi feita na Atlanta, aqui em conquista.” Desse modo, tendo em vista a inversão do ônus da prova, caberia à parte ré comprovar a regularidade da quilometragem do veículo. A parte requerida juntou documentos ao ID n° 230679927, emitidos no dia 09/06/2015, no entanto, a parte autora alegou que após a constatação da divergência, ocorreu a alteração no sistema da quilometragem para ficar de acordo com a do veículo, fato incontroverso, tendo em vista que a própria TOPVEL admite ter realizado a alteração (ID n° 230679918 fl.6). Em que pese a testemunha arrolada pela parte ré ter informado erro de digitação, corroborando com a narrativa da ré, tal fato não foi demonstrado por outros meios, de modo que a narrativa do autor prevalece, diante do conjunto probatórios dos autos, qual seja, prova documental e testemunhal. Em que pese não ter sido possível a realização da perícia no veículo, diante da sua venda pelo autor, tal fato, por si só, não afasta a alegação da parte autora de alteração no hodômetro do carro, tendo em vista a robustez das provas constantes nos autos. DA RECISÃO. O autor requer a rescisão do contrato de compra e venda, celebrado na compra do veículo, e a restituição dos valores pagos, além da indenização por perdas e danos. Entretanto, em que pese a existência da divergência na quilometragem especificada na venda, a parte autora realizou a venda do veículo no decorrer do processo, o que inviabiliza o pedido de rescisão do contrato, tendo em vista que para a realização seria necessário a devolução do veículo para a parte ré. Desta forma, resta prejudicado o pedido de rescisão contratual, com a devida restituição dos valores pagos. PERDAS E DANOS. DANO MATERIAL. Em que pesem as alegações da parte autora de que vendeu o seu veículo mais barato em decorrência dos problemas apresentados, não há nos autos qualquer prova que corrobore com sua narrativa, tendo em vista que o autor não acostou aos autos qualquer comprovante de venda que demonstrasse a perda do valor de mercado do bem, por motivação da quilometragem do veículo. Desta forma, resta indeferido o pedido de perdas e danos. DO DANO MORAL. O autor ainda requer a condenação da parte ré em perdas e danos. Nesse sentido, o dano moral caracteriza-se quando ocorre violação dos direitos da personalidade, como a liberdade, a honra e a reputação, ou quando a dor, sofrimento, angústia forem de intensidade superior ao dos aborrecimentos e dissabores que todos estão sujeitos, o que restou evidenciado no caso concreto. Sobre a configuração do dano moral, ensina Sérgio Cavalieri Filho: “Este é um dos domínios onde mais necessárias se tornam as regras da boa prudência, do bom senso prático, da justa medida das coisas, da criteriosa ponderação das realidades da vida. Tenho entendido que, na solução dessa questão, cumpre ao juiz seguir a trilha da lógica do razoável, em busca da concepção ético-jurídica dominante na sociedade. Deve tomar por paradigma o cidadão que se coloca a igual distância do homem frio, insensível, e o homem de extrema sensibilidade. [...]. Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.” (Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed. São Paulo, Malheiros, p. 104/105). No caso em análise, o dano moral está caracterizado. Isto porque, o requerente comprou de boa-fé o veículo em uma concessionária renomada e, apesar disso, enfrentou a situação de desconfiança nos serviços prestados, situação que supera o mero dissabor. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIO DO PRODUTO. ADULTERAÇÃO DE HODÔMETRO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ALIENANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA. FATO CONSTITUTIVO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. I. Sociedade empresária que aliena o veículo é parte legítima para demanda que tem por objeto indenização fundada na adulteração do hodômetro. II. De acordo com a inteligência dos artigos 355, inciso I, e 443 do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado do mérito não acarreta cerceamento de defesa na hipótese em que a prova documental elucida o fato que se pretende demonstrar com a produção da prova testemunhal requerida. III. Traduz dano moral passível de compensação pecuniária a quebra de expectativa e os transtornos gerados pela adulteração do hodômetro de veículo adquirido como seminovo. IV. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07066891420188070003 DF 0706689-14.2018.8.07.0003, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 22/10/2020, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 24/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Cumpre registrar que a dor moral é fenômeno que se passa no psiquismo da pessoa e, como tal, muitas vezes não pode ser concretamente pesquisado. Daí porque não se exige do autor da pretensão indenizatória que prove o dano extrapatrimonial. “Cabe-lhe apenas comprovar a ocorrência do fato lesivo, de cujo contexto o juiz extrairá a idoneidade, ou não, para gerar dano grave e relevante, segundo a sensibilidade do homem médio e a experiência da vida.” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Dano moral. 8ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 7). Assim, presentes os requisitos ensejadores do dever de indenizar, ou seja, comprovada conduta lesiva, o dano e o nexo de causalidade, temos que fixar a indenização. No sopesar dos balizamentos da fixação do dano moral, deve-se atender ao complexo das circunstâncias sociais, econômicas e psicológicas em que o evento se situa e deverá ser arbitrado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, e mostrar-se efetivo à repreensão do ilícito e a reparação do dano, sem que configure enriquecimento sem causa. Orientação palmilhada pela jurisprudência traça alguns critérios, senão vejamos: Dano moral. Mensuração - Na fixação do 'quantum' referente à indenização por dano moral, o juiz deve considerar: a) condições pessoais do ofensor e do ofendido; b) grau de cultura do ofendido; c) seu ramo de atividade; d) perspectivas de avanço e desenvolvimento na atividade que exercia ou poderia exercer; e) grau de suportabilidade do encargo pelo ofensor [...] (RJTJRS 163/261). Assim, objetivando prevenir qualquer odioso enriquecimento ilícito e atenta à lição do professor Carlos Bittar, para quem a indenização deve ser fixada em valores consideráveis, “como inibidoras de atentados ou de investidas contra a personalidade alheia”(Tribuna da Magistratura, caderno de doutrina de julho de 1996), tenho como necessário e suficiente arbitrar o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ponderando que esse valor se mostra adequado aos fins a que se destina, vale dizer, compensa a parte autora pelo dano moral experimentado, bem como se mostra como instrumento de punição ao infrator, desestimulando o mesmo a ter atitudes lesivas. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar o requerido ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização pelos danos morais. Tal valor deve ser corrigido monetariamente pelo INPC, a contar do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ, acrescido de juros legais, estes contados da citação. Nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, condeno as partes ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na proporção de 1/3 para pagamento pela parte ré e 2/3 para pagamento pela parte autora, inexigíveis ao autor, enquanto perdurar seu estado de hipossuficiência, diante da Justiça gratuita deferida. Transitada em julgado esta sentença inexistindo custas a recolher, arquivem-se os autos. P. R. I. Vitória da Conquista/BA, 31 de março de 2023. Márcia da Silva Abreu Juíza de Direito

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Evaldo Teixeira Braga Advogado: Camila Ferreira De Souza (OAB:BA43002-A) Advogado: Dannielle Sandes Moreira (OAB:BA32709-A) Apelante: Atlanta Veiculos Ltda Advogado: Emanuela Pompa Lapa (OAB:BA16906-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0803532-63.2015.8.05.0274 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: ATLANTA VEICULOS LTDA Advogado(s): EMANUELA POMPA LAPA (OAB:BA16906-A) APELADO: EVALDO TEIXEIRA BRAGA Advogado(s): CAMILA FERREIRA DE SOUZA (OAB:BA43002-A), DANNIELLE SANDES MOREIRA (OAB:BA32709-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro DECISÃO 0803532-63.2015.8.05.0274 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos. Constata-se que adveio minuta de acordo no ID. 70913481 juntada pela patrona da Atlanta Veículos Ltda, em que as Partes comunicaram a celebração de acordo extrajudicial, requerendo a sua homologação, constando assinatura digital de ambas as partes. Tratando-se de manifestação de vontade de partes capazes, transigindo sobre direito disponível, de natureza patrimonial, e sendo o acordo firmado pelos interessados e seus advogados, não existe óbice para a sua homologação nesta instância, uma vez preenchidos os requisitos formais. Neste sentido: Art. 932. Incumbe ao relator: I – dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; Em face do exposto, HOMOLOGO O ACORDO firmado, declarando extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inc. III, do Código de Processo Civil. Fica prejudicada a análise do recurso de apelação interposto. Retornem os autos ao primeiro grau para eventuais providências. Publique-se. Intime-se. Des. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO Relator SC01

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Apelado: Evaldo Teixeira Braga Advogado: Camila Ferreira De Souza (OAB:BA43002-A) Advogado: Dannielle Sandes Moreira (OAB:BA32709-A) Apelante: Atlanta Veiculos Ltda Advogado: Emanuela Pompa Lapa (OAB:BA16906-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA SECRETARIA DA QUINTA CÂMARA CÍVEL Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº: 0803532-63.2015.8.05.0274 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: ATLANTA VEICULOS LTDA Advogada: EMANUELA POMPA LAPA APELADO: EVALDO TEIXEIRA BRAGA Advogadas do reclamado: CAMILA FERREIRA DE SOUZA, DANNIELLE SANDES MOREIRA Relator: Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro ATO ORDINATÓRIO DE INTIMAÇÃO Considerando que o recurso interno foi cadastrado equivocadamente como simples petição, em desconformidade com o que dispõe o art. 1º, § 2º do Decreto Judiciário n. 700/2024 do TJBA que estabelece que os recursos internos deverão ser protocolados, dentro do processo principal, com o tipo de petição “Recurso Interno - Embargos de Declaração” ou “Recurso Interno - Agravo Interno”, em atendimento a Resolução n. 65/2008 do CNJ, fica a parte intimada, com fulcro no art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil, para proceder ao correto cadastramento do recurso interno, observando as orientações dispostas no manual do protocolo de recurso interno e vídeo instrucional, disponíveis respectivamente no site do TJBA e do YouTube (ver <https://tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2024/08/Manual-Recurso-Interno-Representantes-Processuais.pdf> e <https://youtu.be/p-416pscQkI?si=CNekBH32b8QXmz3z>), no prazo de 05 (cinco) dias. Salvador, 8 de outubro de 2024 SANDRA CARDOSO FIGUEIREDO Secretaria da 5ª Câmara Cível (assinado digitalmente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro INTIMAÇÃO 0803532-63.2015.8.05.0274 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

11/10/2024, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Publicado Ato Ordinatório em 20/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2022

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

Juntada de Petição de alegações finais

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Expedição de Termo de Audiência

Todas as movimentações(80)

Todos os documentos(25)