Monitória 8000043-30.2020.8.05.0082 - TJBA

Monitória 8000043-30.2020.8.05.0082 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Advogado: Eduardo Argolo De Araujo Lima (OAB:BA4403) Reu: Henrique Araujo Neri Advogado: Yves De Vasconcelos Freire (OAB:BA41427) Advogado: Igor De Vasconcelos Freire (OAB:BA48222) Advogado: Ivanildo De Lima Freire (OAB:BA51582) Reu: Carmozino Alves Dos Santos Advogado: Yves De Vasconcelos Freire (OAB:BA41427) Advogado: Igor De Vasconcelos Freire (OAB:BA48222) Advogado: Ivanildo De Lima Freire (OAB:BA51582) Reu: Joao Alves Dos Santos Advogado: Yves De Vasconcelos Freire (OAB:BA41427) Advogado: Igor De Vasconcelos Freire (OAB:BA48222) Advogado: Ivanildo De Lima Freire (OAB:BA51582) Reu: Joao Nery Silva Advogado: Yves De Vasconcelos Freire (OAB:BA41427) Advogado: Igor De Vasconcelos Freire (OAB:BA48222) Advogado: Ivanildo De Lima Freire (OAB:BA51582) Reu: Lindoval De Jesus Santos Advogado: Yves De Vasconcelos Freire (OAB:BA41427) Advogado: Igor De Vasconcelos Freire (OAB:BA48222) Advogado: Ivanildo De Lima Freire (OAB:BA51582) Reu: Lourival De Araujo Nery Advogado: Yves De Vasconcelos Freire (OAB:BA41427) Advogado: Igor De Vasconcelos Freire (OAB:BA48222) Advogado: Ivanildo De Lima Freire (OAB:BA51582) Reu: Lourival Souza Oliveira Advogado: Yves De Vasconcelos Freire (OAB:BA41427) Advogado: Igor De Vasconcelos Freire (OAB:BA48222) Advogado: Ivanildo De Lima Freire (OAB:BA51582) Reu: Manoel Dos Santos Souza Advogado: Yves De Vasconcelos Freire (OAB:BA41427) Advogado: Igor De Vasconcelos Freire (OAB:BA48222) Advogado: Ivanildo De Lima Freire (OAB:BA51582) Reu: Milton Santos Da Silva Advogado: Yves De Vasconcelos Freire (OAB:BA41427) Advogado: Igor De Vasconcelos Freire (OAB:BA48222) Advogado: Ivanildo De Lima Freire (OAB:BA51582) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU Processo: MONITÓRIA n. 8000043-30.2020.8.05.0082 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU AUTOR: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA (OAB:BA4403), RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB:BA13430) REU: HENRIQUE ARAUJO NERI e outros (8) Advogado(s): YVES DE VASCONCELOS FREIRE (OAB:BA41427), IGOR DE VASCONCELOS FREIRE (OAB:BA48222), IVANILDO DE LIMA FREIRE (OAB:BA51582) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU INTIMAÇÃO 8000043-30.2020.8.05.0082 Monitória Jurisdição: Gandu Vistos, etc. 1. Na forma do art. 1.010, § 1º, do NCPC, intime-se a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. 2. Havendo interposição de apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. 3. Após, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com as cautelas de estilo, independente de juízo de admissibilidade, em consonância com o disposto no art. 1.010, § 3º, do NCPC. Gandu, data registrada no sistema. JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz de Direito

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Advogado: Eduardo Argolo De Araujo Lima (OAB:BA4403) Reu: Henrique Araujo Neri Advogado: Yves De Vasconcelos Freire (OAB:BA41427) Advogado: Igor De Vasconcelos Freire (OAB:BA48222) Advogado: Ivanildo De Lima Freire (OAB:BA51582) Reu: Carmozino Alves Dos Santos Advogado: Yves De Vasconcelos Freire (OAB:BA41427) Advogado: Igor De Vasconcelos Freire (OAB:BA48222) Advogado: Ivanildo De Lima Freire (OAB:BA51582) Reu: Joao Alves Dos Santos Advogado: Yves De Vasconcelos Freire (OAB:BA41427) Advogado: Igor De Vasconcelos Freire (OAB:BA48222) Advogado: Ivanildo De Lima Freire (OAB:BA51582) Reu: Joao Nery Silva Advogado: Yves De Vasconcelos Freire (OAB:BA41427) Advogado: Igor De Vasconcelos Freire (OAB:BA48222) Advogado: Ivanildo De Lima Freire (OAB:BA51582) Reu: Lindoval De Jesus Santos Advogado: Yves De Vasconcelos Freire (OAB:BA41427) Advogado: Igor De Vasconcelos Freire (OAB:BA48222) Advogado: Ivanildo De Lima Freire (OAB:BA51582) Reu: Lourival De Araujo Nery Advogado: Yves De Vasconcelos Freire (OAB:BA41427) Advogado: Igor De Vasconcelos Freire (OAB:BA48222) Advogado: Ivanildo De Lima Freire (OAB:BA51582) Reu: Lourival Souza Oliveira Advogado: Yves De Vasconcelos Freire (OAB:BA41427) Advogado: Igor De Vasconcelos Freire (OAB:BA48222) Advogado: Ivanildo De Lima Freire (OAB:BA51582) Reu: Manoel Dos Santos Souza Advogado: Yves De Vasconcelos Freire (OAB:BA41427) Advogado: Igor De Vasconcelos Freire (OAB:BA48222) Advogado: Ivanildo De Lima Freire (OAB:BA51582) Reu: Milton Santos Da Silva Advogado: Yves De Vasconcelos Freire (OAB:BA41427) Advogado: Igor De Vasconcelos Freire (OAB:BA48222) Advogado: Ivanildo De Lima Freire (OAB:BA51582) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU Processo: MONITÓRIA n. 8000043-30.2020.8.05.0082 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU AUTOR: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA (OAB:BA4403), RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB:BA13430) REU: HENRIQUE ARAUJO NERI e outros (8) Advogado(s): YVES DE VASCONCELOS FREIRE (OAB:BA41427), IGOR DE VASCONCELOS FREIRE (OAB:BA48222), IVANILDO DE LIMA FREIRE (OAB:BA51582) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU INTIMAÇÃO 8000043-30.2020.8.05.0082 Monitória Jurisdição: Gandu Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A contra a sentença que julgou procedente a ação monitória, constituindo de pleno direito o título executivo judicial. O embargante alega, em síntese, que há omissão e contradição na sentença quanto à incidência de correção monetária e juros de mora, argumentando que deveriam ser mantidos os encargos contratuais desde o inadimplemento até o efetivo pagamento. A parte embargada apresentou contrarrazões, pugnando pelo não acolhimento dos embargos. É o relatório. DECIDO. Conheço dos embargos, eis que tempestivos. No mérito, contudo, não assiste razão ao embargante. Os embargos de declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas àquelas previstas nos incisos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: omissão, contradição, obscuridade ou erro material. No caso em tela, não se verifica a existência de qualquer dos vícios apontados. A sentença foi clara ao determinar que a correção monetária incidirá a partir do ajuizamento da ação e os juros de mora a partir da citação. Tal entendimento está em consonância com os princípios gerais do direito processual civil e com as disposições legais aplicáveis. O art. 240 do Código de Processo Civil estabelece que a citação válida constitui em mora o devedor. Assim, é razoável que os juros de mora incidam a partir deste momento processual. Quanto à correção monetária, sua incidência a partir do ajuizamento da ação visa preservar o valor real da moeda, evitando o enriquecimento sem causa de qualquer das partes. O que pretende o embargante, na verdade, é a rediscussão do mérito e a reforma da decisão, o que não é possível pela via estreita dos embargos de declaração. Os embargos declaratórios não se prestam à modificação do julgado quando não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo inalterada a sentença embargada por seus próprios fundamentos. Intimem-se. Gandu, data registrada no sistema. JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz de Direito

07/11/2024, 00:00

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Advogado: Eduardo Argolo De Araujo Lima (OAB:BA4403) Reu: Henrique Araujo Neri Advogado: Yves De Vasconcelos Freire (OAB:BA41427) Advogado: Igor De Vasconcelos Freire (OAB:BA48222) Advogado: Ivanildo De Lima Freire (OAB:BA51582) Reu: Carmozino Alves Dos Santos Advogado: Yves De Vasconcelos Freire (OAB:BA41427) Advogado: Igor De Vasconcelos Freire (OAB:BA48222) Advogado: Ivanildo De Lima Freire (OAB:BA51582) Reu: Joao Alves Dos Santos Advogado: Yves De Vasconcelos Freire (OAB:BA41427) Advogado: Igor De Vasconcelos Freire (OAB:BA48222) Advogado: Ivanildo De Lima Freire (OAB:BA51582) Reu: Joao Nery Silva Advogado: Yves De Vasconcelos Freire (OAB:BA41427) Advogado: Igor De Vasconcelos Freire (OAB:BA48222) Advogado: Ivanildo De Lima Freire (OAB:BA51582) Reu: Lindoval De Jesus Santos Advogado: Yves De Vasconcelos Freire (OAB:BA41427) Advogado: Igor De Vasconcelos Freire (OAB:BA48222) Advogado: Ivanildo De Lima Freire (OAB:BA51582) Reu: Lourival De Araujo Nery Advogado: Yves De Vasconcelos Freire (OAB:BA41427) Advogado: Igor De Vasconcelos Freire (OAB:BA48222) Advogado: Ivanildo De Lima Freire (OAB:BA51582) Reu: Lourival Souza Oliveira Advogado: Yves De Vasconcelos Freire (OAB:BA41427) Advogado: Igor De Vasconcelos Freire (OAB:BA48222) Advogado: Ivanildo De Lima Freire (OAB:BA51582) Reu: Manoel Dos Santos Souza Advogado: Yves De Vasconcelos Freire (OAB:BA41427) Advogado: Igor De Vasconcelos Freire (OAB:BA48222) Advogado: Ivanildo De Lima Freire (OAB:BA51582) Reu: Milton Santos Da Silva Advogado: Yves De Vasconcelos Freire (OAB:BA41427) Advogado: Igor De Vasconcelos Freire (OAB:BA48222) Advogado: Ivanildo De Lima Freire (OAB:BA51582) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU Processo: MONITÓRIA n. 8000043-30.2020.8.05.0082 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU AUTOR: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA (OAB:BA4403), RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB:BA13430) REU: HENRIQUE ARAUJO NERI e outros (8) Advogado(s): YVES DE VASCONCELOS FREIRE (OAB:BA41427), IGOR DE VASCONCELOS FREIRE (OAB:BA48222), IVANILDO DE LIMA FREIRE (OAB:BA51582) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU INTIMAÇÃO 8000043-30.2020.8.05.0082 Monitória Jurisdição: Gandu Vistos, etc. Na forma do § 2º, art. 1.023, do CPC, determino a intimação da parte embargada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se a respeito dos embargos de declaração apresentados pela parte adversa. Gandu, data registrada no sistema. JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz de Direito

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Advogado: Eduardo Argolo De Araujo Lima (OAB:BA4403) Reu: Henrique Araujo Neri Advogado: Yves De Vasconcelos Freire (OAB:BA41427) Advogado: Igor De Vasconcelos Freire (OAB:BA48222) Advogado: Ivanildo De Lima Freire (OAB:BA51582) Reu: Carmozino Alves Dos Santos Advogado: Yves De Vasconcelos Freire (OAB:BA41427) Advogado: Igor De Vasconcelos Freire (OAB:BA48222) Advogado: Ivanildo De Lima Freire (OAB:BA51582) Reu: Joao Alves Dos Santos Advogado: Yves De Vasconcelos Freire (OAB:BA41427) Advogado: Igor De Vasconcelos Freire (OAB:BA48222) Advogado: Ivanildo De Lima Freire (OAB:BA51582) Reu: Joao Nery Silva Advogado: Yves De Vasconcelos Freire (OAB:BA41427) Advogado: Igor De Vasconcelos Freire (OAB:BA48222) Advogado: Ivanildo De Lima Freire (OAB:BA51582) Reu: Lindoval De Jesus Santos Advogado: Yves De Vasconcelos Freire (OAB:BA41427) Advogado: Igor De Vasconcelos Freire (OAB:BA48222) Advogado: Ivanildo De Lima Freire (OAB:BA51582) Reu: Lourival De Araujo Nery Advogado: Yves De Vasconcelos Freire (OAB:BA41427) Advogado: Igor De Vasconcelos Freire (OAB:BA48222) Advogado: Ivanildo De Lima Freire (OAB:BA51582) Reu: Lourival Souza Oliveira Advogado: Yves De Vasconcelos Freire (OAB:BA41427) Advogado: Igor De Vasconcelos Freire (OAB:BA48222) Advogado: Ivanildo De Lima Freire (OAB:BA51582) Reu: Manoel Dos Santos Souza Advogado: Yves De Vasconcelos Freire (OAB:BA41427) Advogado: Igor De Vasconcelos Freire (OAB:BA48222) Advogado: Ivanildo De Lima Freire (OAB:BA51582) Reu: Milton Santos Da Silva Advogado: Yves De Vasconcelos Freire (OAB:BA41427) Advogado: Igor De Vasconcelos Freire (OAB:BA48222) Advogado: Ivanildo De Lima Freire (OAB:BA51582) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU Processo: MONITÓRIA n. 8000043-30.2020.8.05.0082 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU AUTOR: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA (OAB:BA4403), RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB:BA13430) REU: HENRIQUE ARAUJO NERI e outros (8) Advogado(s): YVES DE VASCONCELOS FREIRE (OAB:BA41427), IGOR DE VASCONCELOS FREIRE (OAB:BA48222), IVANILDO DE LIMA FREIRE (OAB:BA51582) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU INTIMAÇÃO 8000043-30.2020.8.05.0082 Monitória Jurisdição: Gandu Vistos etc. Trata-se de Ação Monitória proposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de HENRIQUE ARAUJO NERI e outros, objetivando o recebimento da quantia de R$ 198.589,14 (cento e noventa e oito mil, quinhentos e oitenta e nove reais e quatorze centavos), decorrente de Contrato Particular de Confissão e Assunção de Dívida. Devidamente citados, os réus apresentaram embargos à ação monitória (ID 182830662), alegando, em síntese: (i) interesse na composição de acordo; (ii) prescrição da pretensão; e (iii) inexigibilidade da dívida. O autor apresentou impugnação aos embargos (ID 230124765), refutando as alegações dos réus. Instados a especificarem as provas pretendidas, o autor requereu o julgamento antecipado da lide e a parte ré silenciou-se. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera ante a ausência dos réus (ID 464815747). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre ressaltar que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, porquanto a questão de mérito é unicamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas. Passo à análise das questões preliminares suscitadas pelos réus. Os réus alegam a ocorrência da prescrição, argumentando que o prazo prescricional teria se iniciado em 23/05/2005, data da contratação. Tal alegação não merece prosperar. No caso em tela, trata-se de ação monitória fundada em contrato de confissão de dívida, cujo vencimento final foi repactuado para 23/05/2015. Assim, o termo inicial do prazo prescricional é a data do vencimento da última parcela, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que, na cédula de crédito bancário, o termo inicial da prescrição é o dia do vencimento da última parcela, e não o do vencimento antecipado da dívida. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.008.305/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) Considerando que o vencimento final do contrato ocorreu em 23/05/2015 e a ação foi proposta em 31/01/2020, não há que se falar em prescrição, uma vez que respeitado o prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil. Rejeito, portanto, a alegação de prescrição. No mérito, verifica-se que a pretensão do autor encontra respaldo na prova documental que instrui a inicial, notadamente o Contrato Particular de Confissão e Assunção de Dívida (ID 45666704), demonstrativo do débito (ID 45666718) e demais documentos juntados aos autos. Os réus, por sua vez, não lograram êxito em comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus que lhes incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. A alegação de inexigibilidade da dívida com base na Lei n. 14.166/2021 não merece acolhimento. A referida lei, que dispõe sobre a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), não implica automaticamente na inexigibilidade das dívidas, mas sim na possibilidade de renegociação em condições especiais. Se não bastasse, os réus não demonstraram ter efetivamente buscado a renegociação nos termos da lei mencionada, limitando-se a alegar genericamente sua aplicabilidade. Assim, considerando que os embargos monitórios não elidem a força probante do documento apresentado pelo autor, e não tendo os réus comprovado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a procedência da ação é medida que se impõe. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para REJEITAR OS EMBARGOS MONITÓRIOS e CONSTITUIR DE PLENO DIREITO o título executivo judicial, no valor de R$ 198.589,14 (cento e noventa e oito mil, quinhentos e oitenta e nove reais e quatorze centavos), convertendo o mandado inicial em mandado executivo. O valor deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC desde a data do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação. A partir de 30/08/2024, na ausência de convenção ou de legislação específica, a correção monetária incidirá segundo o IPCA, do IBGE, e os juros moratórios pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária e desconsiderado eventual resultado negativo, consoante a redação do art. 406 conferida pela Lei n. 14.905/2024. Anoto que, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em REsp 1.207.197/RS, a c. Corte Especial do e. STJ fixou o entendimento de que as normas regulamentadoras de juros moratórios e atualização monetária têm natureza eminentemente processual, devendo ser aplicáveis aos processos em curso, à luz do brocardo tempus regit actum. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Gandu, data registrada no sistema. JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz de Direito

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Advogado: Eduardo Argolo De Araujo Lima (OAB:BA4403) Reu: Henrique Araujo Neri Advogado: Yves De Vasconcelos Freire (OAB:BA41427) Advogado: Igor De Vasconcelos Freire (OAB:BA48222) Advogado: Ivanildo De Lima Freire (OAB:BA51582) Reu: Carmozino Alves Dos Santos Advogado: Yves De Vasconcelos Freire (OAB:BA41427) Advogado: Igor De Vasconcelos Freire (OAB:BA48222) Advogado: Ivanildo De Lima Freire (OAB:BA51582) Reu: Joao Alves Dos Santos Advogado: Yves De Vasconcelos Freire (OAB:BA41427) Advogado: Igor De Vasconcelos Freire (OAB:BA48222) Advogado: Ivanildo De Lima Freire (OAB:BA51582) Reu: Joao Nery Silva Advogado: Yves De Vasconcelos Freire (OAB:BA41427) Advogado: Igor De Vasconcelos Freire (OAB:BA48222) Advogado: Ivanildo De Lima Freire (OAB:BA51582) Reu: Lindoval De Jesus Santos Advogado: Yves De Vasconcelos Freire (OAB:BA41427) Advogado: Igor De Vasconcelos Freire (OAB:BA48222) Advogado: Ivanildo De Lima Freire (OAB:BA51582) Reu: Lourival De Araujo Nery Advogado: Yves De Vasconcelos Freire (OAB:BA41427) Advogado: Igor De Vasconcelos Freire (OAB:BA48222) Advogado: Ivanildo De Lima Freire (OAB:BA51582) Reu: Lourival Souza Oliveira Advogado: Yves De Vasconcelos Freire (OAB:BA41427) Advogado: Igor De Vasconcelos Freire (OAB:BA48222) Advogado: Ivanildo De Lima Freire (OAB:BA51582) Reu: Manoel Dos Santos Souza Advogado: Yves De Vasconcelos Freire (OAB:BA41427) Advogado: Igor De Vasconcelos Freire (OAB:BA48222) Advogado: Ivanildo De Lima Freire (OAB:BA51582) Reu: Milton Santos Da Silva Advogado: Yves De Vasconcelos Freire (OAB:BA41427) Advogado: Igor De Vasconcelos Freire (OAB:BA48222) Advogado: Ivanildo De Lima Freire (OAB:BA51582) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GANDU VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO Rua Gervásio Couto Moreira, nº 31 - Centro - CEP: 45.450-000 Telefone: (73) 3254-1622 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 8000043-30.2020.8.05.0082 ÓRGÃO JULGADOR: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU AUTOR: Banco do Nordeste do Brasil S/A ADVOGADO(S): EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA (OAB:BA4403), RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB:BA13430) REU: HENRIQUE ARAUJO NERI e outros (8) ADVOGADO(S): YVES DE VASCONCELOS FREIRE (OAB:BA41427) ATO ORDINATÓRIO De acordo com os dispositivos do Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 06/2016, com as alterações do Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 08/2023, de 25 de junho de 2023, e da Portaria nº 005/2024 do MM. Juiz Titular desta Vara, em cumprimento ao despacho retro, fica(m) INTIMADO(S) para audiência VIRTUAL / HÍBRIDA / PRESENCIAL de conciliação, no CEJUSC, (Rua Maria Caribé, ao lado da Câmara Municipal), no dia 12 de setembro de 2024, às 08h40mim, devendo comparecer acompanhada(s) de seu(s) advogado(s). A ausência injustificada de qualquer das partes à audiência de conciliação poderá implicar na aplicação de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º do CPC/2015). A assentada só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. (art. 334, § 4º, I do CPC/2015). SALA DE CONCILIAÇÃO CEJUSC: Gandu - 1ª Vara Cível - Conciliação on Lifesize - Join the meeting: https://call.lifesizecloud.com/21316874 - Caso o participante utilize celular/tablet ou app desktop, a extensão da sala a ser utilizada é 21316874. Cidade de Gandu, 12 de julho de 2024. CAIO CABRAL VINHAS Serventuário da Justiça Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU INTIMAÇÃO 8000043-30.2020.8.05.0082 Monitória Jurisdição: Gandu

30/09/2024, 00:00

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Expedição de intimação.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de LOURIVAL DE ARAUJO NERY em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MILTON SANTOS DA SILVA em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LOURIVAL DE ARAUJO NERY em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO NERY SILVA em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MILTON SANTOS DA SILVA em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de HENRIQUE ARAUJO NERI em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARMOZINO ALVES DOS SANTOS em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LOURIVAL SOUZA OLIVEIRA em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LINDOVAL DE JESUS SANTOS em 02/12/2024 23:59.

Todas as movimentações(131)

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