Procedimento Comum Cível 8000611-80.2019.8.05.0082 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000611-80.2019.8.05.0082 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Alexandro De Souza Dos Santos Advogado: Clodoaldo Da Costa Silva (OAB:BA34180) Advogado: Matheus Augusto Cerqueira Silva (OAB:BA41863) Reu: Adeene Da Silva Gama Advogado: Catharina Araujo Lisboa (OAB:BA55506) Advogado: Ana Paula Gordilho Pessoa (OAB:BA8790) Advogado: Gabriela Pedreira Federico (OAB:BA13009) Advogado: Pablo Domingues Ferreira De Castro (OAB:BA23985) Autor: Rosana De Fatima Souza Advogado: Clodoaldo Da Costa Silva (OAB:BA34180) Advogado: Matheus Augusto Cerqueira Silva (OAB:BA41863) Reu: Localiza Rent A Car Sa Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB:MG108112) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GANDU VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO Rua Gervásio Couto Moreira, nº 31 - Centro - CEP: 45.450-000 Telefone: (73) 3254-1622 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 8000611-80.2019.8.05.0082 ÓRGÃO JULGADOR: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU AUTOR: ALEXANDRO DE SOUZA DOS SANTOS e outros ADVOGADO(S): CLODOALDO DA COSTA SILVA (OAB:BA34180), MATHEUS AUGUSTO CERQUEIRA SILVA (OAB:BA41863) REU: ADEENE DA SILVA GAMA e outros ADVOGADO(S): CATHARINA ARAUJO LISBOA (OAB:BA55506), FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA (OAB:MG109730), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB:MG108112), ANA PAULA GORDILHO PESSOA (OAB:BA8790), GABRIELA PEDREIRA FEDERICO (OAB:BA13009), PABLO DOMINGUES FERREIRA DE CASTRO (OAB:BA23985) ATO ORDINATÓRIO De acordo com os dispositivos do Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 06/2016, com as alterações do Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 08/2023, de 25 de junho de 2023, e da Portaria nº 005/2024 do MM. Juiz Titular desta Vara, em cumprimento ao despacho retro, fica(m) INTIMADO(S) para audiência VIRTUAL / HÍBRIDA / PRESENCIAL de conciliação, no CEJUSC, (Rua Maria Caribé, ao lado da Câmara Municipal), no dia 11 de setembro de 2024, às 09h40mim, devendo comparecer acompanhada(s) de seu(s) advogado(s). A ausência injustificada de qualquer das partes à audiência de conciliação poderá implicar na aplicação de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º do CPC/2015). A assentada só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. (art. 334, § 4º, I do CPC/2015). SALA DE CONCILIAÇÃO CEJUSC: Gandu - 1ª Vara Cível - Conciliação on Lifesize - Join the meeting: https://call.lifesizecloud.com/21316874 - Caso o participante utilize celular/tablet ou app desktop, a extensão da sala a ser utilizada é 21316874. Cidade de Gandu, 11 de julho de 2024. CAIO CABRAL VINHAS Serventuário da Justiça Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU INTIMAÇÃO 8000611-80.2019.8.05.0082 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Gandu

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Alexandro De Souza Dos Santos Advogado: Clodoaldo Da Costa Silva (OAB:BA34180) Advogado: Matheus Augusto Cerqueira Silva (OAB:BA41863) Reu: Adeene Da Silva Gama Advogado: Catharina Araujo Lisboa (OAB:BA55506) Advogado: Ana Paula Gordilho Pessoa (OAB:BA8790) Advogado: Gabriela Pedreira Federico (OAB:BA13009) Advogado: Pablo Domingues Ferreira De Castro (OAB:BA23985) Autor: Rosana De Fatima Souza Advogado: Clodoaldo Da Costa Silva (OAB:BA34180) Advogado: Matheus Augusto Cerqueira Silva (OAB:BA41863) Reu: Localiza Rent A Car Sa Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB:MG108112) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000611-80.2019.8.05.0082 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU AUTOR: ALEXANDRO DE SOUZA DOS SANTOS e outros Advogado(s): CLODOALDO DA COSTA SILVA (OAB:BA34180), MATHEUS AUGUSTO CERQUEIRA SILVA (OAB:BA41863) REU: ADEENE DA SILVA GAMA e outros Advogado(s): CATHARINA ARAUJO LISBOA (OAB:BA55506), FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA (OAB:MG109730), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB:MG108112), ANA PAULA GORDILHO PESSOA (OAB:BA8790), GABRIELA PEDREIRA FEDERICO (OAB:BA13009), PABLO DOMINGUES FERREIRA DE CASTRO (OAB:BA23985) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU INTIMAÇÃO 8000611-80.2019.8.05.0082 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Gandu Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por ALEXANDRO DE SOUZA DOS SANTOS e ROSANA DE FÁTIMA SOUZA em face de ADEENE DA SILVA GAMA e LOCALIZA RENT A CAR S/A, em razão de acidente de trânsito ocorrido em 01/05/2019, que resultou no falecimento do filho dos autores, Alex Souza dos Santos, de 10 anos de idade. Alegam os autores que o primeiro réu, condutor do veículo locado da segunda ré, invadiu a contramão de direção, causando a colisão frontal que vitimou seu filho. Pleiteiam indenização por danos morais no valor de R$ 500.000,00, além de pensão mensal vitalícia. Em contestação (ID 35906868), a segunda ré LOCALIZA RENT A CAR S/A arguiu preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, alegou ausência de responsabilidade pelo evento danoso. O primeiro réu ADEENE DA SILVA GAMA apresentou contestação (ID 44498319) alegando que sofreu um breve episódio de ausência de consciência momentos antes da colisão, possivelmente decorrente de efeito colateral raro de medicação para hipertensão. Sustentou tratar-se de caso fortuito que afasta sua responsabilidade. Os autores apresentaram réplica (ID 55310850) refutando os argumentos das contestações e reiterando os pedidos da inicial. Em decisão de saneamento (ID 241295087), foram rejeitadas as preliminares e fixados os pontos controvertidos, sendo as partes intimadas para especificação de provas. A LOCALIZA requereu a produção de prova documental suplementar, consistente na juntada de inquérito policial e comprovação de valores recebidos a título de DPVAT (ID 398322625). Os autores postularam pela produção de prova testemunhal, depoimento pessoal dos réus e juntada de novos documentos (ID 399592516). Foi designada audiência de conciliação (ID 450429994), realizada em 11/09/2024, que restou infrutífera, conforme termo de ID 464809421. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, indefiro os pedidos de produção de provas formulados pelas partes, por entender que os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a dilação probatória. O conjunto probatório já carreado aos autos, em especial o Boletim de Ocorrência e demais documentos, permite a formação do convencimento do juízo. A prova documental suplementar requerida pela LOCALIZA (inquérito policial e comprovação de DPVAT) não se mostra essencial ao julgamento da lide, uma vez que a dinâmica do acidente já está suficientemente esclarecida pelo Boletim de Ocorrência, e eventual recebimento de DPVAT pelos autores não elide a responsabilidade civil dos réus. Quanto às provas requeridas pelos autores, o depoimento pessoal dos réus e a prova testemunhal se mostram dispensáveis, pois os fatos relevantes já estão documentalmente comprovados, não havendo controvérsia substancial sobre a dinâmica do acidente. Assim, com fundamento no art. 370, parágrafo único, do CPC, indefiro a produção das provas requeridas e passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. No mérito, entendo que a responsabilidade dos réus pelo acidente e seus efeitos danosos está devidamente configurada nos autos. O Boletim de Ocorrência lavrado pela autoridade policial (ID 31738971) atesta que o veículo conduzido pelo primeiro réu invadiu a contramão de direção, colidindo frontalmente com o veículo onde estavam os autores e a vítima fatal. Este documento goza de fé pública e constitui prova robusta da culpa do primeiro réu na causação do acidente. A alegação do primeiro réu de que teria sofrido um breve episódio de ausência de consciência não restou minimamente comprovada. Não há nos autos qualquer laudo ou atestado médico que corrobore tal versão. Além disso, o suposto efeito colateral da medicação para hipertensão, ainda que verdadeiro, não caracterizaria caso de força maior apto a afastar sua responsabilidade, por se tratar de risco inerente à condução de veículo automotor. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATROPELAMENTO SOBRE A CALÇADA. MAL SÚBITO. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. 1. Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, o mal súbito se qualifica como fortuito interno, relacionado à pessoa do condutor, não sendo, por conseguinte, hipótese de exclusão da responsabilidade. Nesse contexto, sendo incontroverso que a vítima foi atingida na calçada pelo veículo conduzido pelo réu/apelante, deve ser mantida a responsabilidade do réu pela reparação dos danos advindos do acidente de trânsito que vitimou o familiar dos autores/apelados. 2. Descabe a minoração da verba indenizatória arbitrada na sentença a título de danos morais em favor dos demandantes, a qual se encontra, inclusive, aquém dos parâmetros adotados por este Colegiado em casos envolvendo falecimento de ente querido em acidente de trânsito. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 50003202720168210039 VIAMÃO, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 28/10/2022, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 07/11/2022) (g.n.) Quanto à segunda ré LOCALIZA, sua responsabilidade decorre da Súmula 492 do STF ("A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado"), bem como do risco da atividade empresarial que desenvolve, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Configurada a responsabilidade civil dos réus, passo à análise dos pedidos indenizatórios. No tocante aos danos morais, é inquestionável o abalo psíquico sofrido pelos autores em razão da perda prematura e trágica de seu filho de apenas 10 anos de idade. A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que o dano moral, nesses casos, é in re ipsa, ou seja, presumido, dispensando-se a comprovação do grande abalo psicológico sofrido pelos pais. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE AÉREO QUE VITIMOU IRMÃO DA AUTORA. LEGITIMIDADE ATIVA PARA A AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. IRMÃO UNILATERAL. IRRELEVÂNCIA. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. Por analogia do que dispõem os arts. 12 e 948 do Código Civil de 2002; art. 76 do Código Civil de 1916; e art. 63 do Código de Processo Penal, com inspiração também no art. 1.829 do Código Civil de 2002, como regra - que pode comportar exceções diante de peculiaridades de casos concretos -, os legitimados para a propositura de ação indenizatória em razão de morte de parentes são o cônjuge ou companheiro (a), os descendentes, os ascendentes e os colaterais, de forma não excludente e ressalvada a análise de peculiaridades do caso concreto que possam inserir sujeitos nessa cadeia de legitimação ou dela excluir. 2. No caso em exame, seja por força da estrita observância da ordem de vocação hereditária - pois a autora é a única herdeira viva do falecido -, seja porque pais, filhos, cônjuge e irmãos formam indissolúvel entidade familiar, reconhece-se a legitimidade da irmã da vítima para o pleito de indenização por dano moral em razão de sua morte. 3. O fato de a autora ser irmã unilateral e residir em cidade diferente daquela do falecido, por si só, não se mostra apto para modificar a condenação, uma vez que eventual investigação acerca do real afeto existente entre os irmãos não ultrapassa a esfera das meras elucubrações. No caso, o dano moral continua a ser in re ipsa. 4. Valor da indenização mantido, uma vez que não se mostra exorbitante (R$ 81.375,00). 5. Recurso especial não provido. (REsp 1.291.845/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 4/12/2014, DJe 9/2/2015) Considerando as circunstâncias do caso concreto, a gravidade do dano e os parâmetros jurisprudenciais, entendo como razoável e proporcional a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Este valor atende à dupla finalidade da reparação civil: compensar o abalo sofrido pelos autores e desestimular a reiteração da conduta lesiva pelos réus. Quanto ao pedido de pensionamento, a jurisprudência do STJ é no sentido de que, em se tratando de família de baixa renda, é devido o pensionamento pela morte de filho menor, equivalente a 2/3 do salário mínimo desde os 14 até os 25 anos de idade, reduzido para 1/3 a partir daí até a data em que a vítima completaria 65 anos. No caso em tela, entretanto, não há nos autos elementos que comprovem tratar-se de família de baixa renda. Os autores não trouxeram qualquer documento que demonstrasse sua situação econômica, ônus que lhes incumbia nos termos do art. 373, I, do CPC. Assim, indefiro o pedido de pensionamento. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ). A partir de 30/08/2024, na ausência de convenção ou de legislação específica, a correção monetária incidirá segundo o IPCA, do IBGE, e os juros moratórios pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária e desconsiderado eventual resultado negativo, consoante a redação do art. 406 conferida pela Lei n. 14.905/2024. Anoto que, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em REsp 1.207.197/RS, a c. Corte Especial do e. STJ fixou o entendimento de que as normas regulamentadoras de juros moratórios e atualização monetária têm natureza eminentemente processual, devendo ser aplicáveis aos processos em curso, à luz do brocardo tempus regit actum. Condeno os réus, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Resta, entretanto, suspensa a exigibilidade em relação ao réu ADEENE DA SILVA GAMA, por conta da gratuidade da justiça ora deferida em seu favor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, oportunamente. Gandu, data registrada no sistema. JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz de Direito

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(9)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de Petição de contra-razões

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 26/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 05/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

Juntada de Petição de comunicações

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

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