Execução de Título Extrajudicial 8009081-38.2021.8.05.0274 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8009081-38.2021.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Emporio Zarkatus Ltda - Me Advogado: Katiane Santos De Oliveira (OAB:BA41292) Executado: Jorge Ferreira Dos Santos Advogado: Ademir Oliveira Goes (OAB:BA12783) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍV. E COM. E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Processo nº: 8009081-38.2021.8.05.0274 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Inadimplemento, Correção Monetária, Perdas e Danos, Juros de Mora - Legais / Contratuais, Cláusula Penal, Honorários Advocatícios] EXEQUENTE: EMPORIO ZARKATUS LTDA - ME EXECUTADO: JORGE FERREIRA DOS SANTOS Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍV. E COM. CONS. REG. PUB. E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 8009081-38.2021.8.05.0274 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Vitória Da Conquista Vistos. O executado apresentou exceção de pré-executividade de ID 446802096, alegando, em síntese, nulidade do título executivo extrajudicial, argumentando que o mesmo não preenche os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade. Aponta excesso de execução, questiona a validade das cláusulas previstas no contrato e o valor cobrado. Sustenta que parte da dívida já foi quitada através de pagamentos parciais não considerados pelo exequente. Por fim, pugna pelo acolhimento da exceção de pré-executividade. Pois bem. A exceção de pré-executividade é um meio de defesa admitido em situações excepcionais, nas quais se alega matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, sem necessidade de dilação probatória. Seu cabimento é restrito a questões que possam ser verificadas de plano, com base nos documentos já constantes nos autos. No caso em tela, verifica-se que as alegações apresentadas pelo executado não se enquadram nas hipóteses de cabimento da exceção de pré-executividade. As questões suscitadas, especialmente no que tange à alegada abusividade de cláusulas contratuais e ao suposto excesso de execução, são matérias típicas de embargos à execução. Tais matérias extrapolam os limites da cognição permitida em sede de exceção de pré-executividade. Ademais, não há nos autos elemento que evidencie a nulidade ou inexigibilidade do título, sendo certo que eventuais vícios formais ou materiais do título devem ser discutidos pela via própria dos embargos à execução. É importante ressaltar que o executado teve oportunidade de apresentar embargos à execução, meio adequado para discutir de forma ampla o débito, sua origem, composição e eventuais excessos. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado JORGE FERREIRA DOS SANTOS, determinando o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. Publique-se. Intime-se. VITÓRIA DA CONQUISTA - BA, 23 de setembro de 2024. ELKE BEATRIZ CARNEIRO PINTO ROCHA Juíza de Direito

30/09/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 03/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 29/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de EMPORIO ZARKATUS LTDA - ME em 03/06/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 27/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(16)