Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8001560-08.2022.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

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Reserva RemuneradaSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/01/2024

Valor da Causa

R$ 7.817,65

Órgão julgador

2ª V de Fazenda Pública de Feira de Santana

Partes do Processo

DAVID ALAN SANTOS LIMA

CPF

Autor

FUNPREV BA

Terceiro

FUNPREV

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO FABIO KENNEDY ARAUJO SENA

OAB/BA 52599·CPF·Representa: Autor

WELLINGTON PEREIRA GONDIM DA SILVA

OAB/BA 45013·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(78)

DAVID ALAN SANTOS LIMA

CPF

Autor

FUNPREV BA

Terceiro

FUNPREV

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

FUNDO FINANCEIRO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA - FUNPREV

CNPJ

Reu

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para julgamento

28/04/2026, 16:16

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 02:20

Juntada de Petição de petição

23/02/2026, 09:54

Decorrido prazo de JOAO FABIO KENNEDY ARAUJO SENA em 21/03/2025 23:59.

22/02/2026, 16:43

Decorrido prazo de WELLINGTON PEREIRA GONDIM DA SILVA em 21/03/2025 23:59.

22/02/2026, 16:43

Publicado Intimação em 07/03/2025.

22/02/2026, 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025

22/02/2026, 12:29

Juntada de Petição de petição

19/12/2025, 07:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 07:52

Publicado Intimação em 15/12/2025.

15/12/2025, 10:51

Disponibilizado no DJEN em 12/12/2025

13/12/2025, 12:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/12/2025, 17:14

Expedição de intimação.

11/12/2025, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2025, 16:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/09/2025 23:59.

12/09/2025, 01:03

Todas as movimentações(91)

Conclusos para julgamento

28/04/2026, 16:16

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 02:20

Juntada de Petição de petição

23/02/2026, 09:54

Decorrido prazo de JOAO FABIO KENNEDY ARAUJO SENA em 21/03/2025 23:59.

22/02/2026, 16:43

Decorrido prazo de WELLINGTON PEREIRA GONDIM DA SILVA em 21/03/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•10/10/2025, 16:02

Despacho

•25/02/2025, 11:40

22/02/2026, 16:43

Publicado Intimação em 07/03/2025.

22/02/2026, 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025

22/02/2026, 12:29

Juntada de Petição de petição

19/12/2025, 07:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 07:52

Publicado Intimação em 15/12/2025.

15/12/2025, 10:51

Disponibilizado no DJEN em 12/12/2025

13/12/2025, 12:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/12/2025, 17:14

Expedição de intimação.

11/12/2025, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2025, 16:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/09/2025 23:59.

12/09/2025, 01:03

Conclusos para decisão

16/07/2025, 12:00

Expedição de intimação.

15/07/2025, 14:03

Juntada de Petição de petição

21/03/2025, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2025, 11:40

Decorrido prazo de DAVID ALAN SANTOS LIMA em 04/12/2024 23:59.

09/12/2024, 20:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/08/2024 23:59.

19/11/2024, 12:05

Conclusos para decisão

19/11/2024, 07:30

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

19/11/2024, 07:30

Juntada de Petição de petição

19/07/2024, 10:47

Ato ordinatório praticado

16/07/2024, 08:33

Expedição de ato ordinatório.

16/07/2024, 08:33

Transitado em Julgado em 05/06/2024

05/06/2024, 16:49

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/04/2024 23:59.

25/04/2024, 03:23

Decorrido prazo de JOAO FABIO KENNEDY ARAUJO SENA em 18/04/2024 23:59.

20/04/2024, 11:28

Decorrido prazo de WELLINGTON PEREIRA GONDIM DA SILVA em 18/04/2024 23:59.

20/04/2024, 11:28

Publicado Intimação em 04/04/2024.

04/04/2024, 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

04/04/2024, 04:30

Expedição de intimação.

02/04/2024, 12:53

Expedição de decisão.

02/04/2024, 09:16

Julgado procedente o pedido

02/04/2024, 09:16

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

27/03/2024, 15:44

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/03/2024 23:59.

10/03/2024, 09:35

Decorrido prazo de DAVID ALAN SANTOS LIMA em 16/02/2024 23:59.

19/02/2024, 00:34

Publicado Decisão em 22/01/2024.

13/02/2024, 22:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

13/02/2024, 22:22

Conclusos para julgamento

18/01/2024, 09:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: David Alan Santos Lima Advogado: Joao Fabio Kennedy Araujo Sena (OAB:BA52599) Advogado: Wellington Pereira Gondim Da Silva (OAB:BA45013) Reu: Estado Da Bahia Reu: Fundo Financeiro Da Previdencia Social Dos Servidores Publicos Do Estado Da Bahia - Funprev Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO E PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 8001560-08.2022.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana

16/01/2024, 00:00

Conclusos para decisão

15/01/2024, 12:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

15/01/2024, 08:21

Expedição de decisão.

14/01/2024, 22:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/01/2024, 22:42

Declarada incompetência

23/11/2023, 09:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/02/2023 23:59.

12/05/2023, 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023

26/02/2023, 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023

26/02/2023, 05:57

Conclusos para julgamento

06/02/2023, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2023, 14:36

Juntada de Petição de petição

06/02/2023, 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/01/2023, 10:56

Expedição de intimação.

30/01/2023, 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/01/2023, 10:56

Juntada de Petição de petição

25/01/2023, 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/01/2023, 10:18

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2023, 10:18

Conclusos para despacho

25/01/2023, 09:17

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/09/2022 23:59.

13/09/2022, 09:40

Decorrido prazo de FUNDO FINANCEIRO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA - FUNPREV em 05/09/2022 23:59.

07/09/2022, 05:37

Decorrido prazo de DAVID ALAN SANTOS LIMA em 24/08/2022 23:59.

26/08/2022, 05:50

Publicado Ato Ordinatório em 29/07/2022.

23/08/2022, 17:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

23/08/2022, 17:56

Juntada de Petição de réplica

03/08/2022, 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/07/2022, 14:18

Ato ordinatório praticado

28/07/2022, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2022, 14:42

Publicado Despacho em 13/07/2022.

17/07/2022, 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2022

17/07/2022, 12:53

Expedição de despacho.

12/07/2022, 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/07/2022, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2022, 15:41

Decorrido prazo de WELLINGTON PEREIRA GONDIM DA SILVA em 16/03/2022 23:59.

19/03/2022, 06:29

Decorrido prazo de JOAO FABIO KENNEDY ARAUJO SENA em 16/03/2022 23:59.

19/03/2022, 06:29

Publicado Intimação em 08/03/2022.

19/03/2022, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2022

19/03/2022, 03:26

Conclusos para decisão

11/03/2022, 13:32

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

07/03/2022, 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/03/2022, 11:40

Declarada incompetência

07/03/2022, 11:18

Conclusos para decisão

04/03/2022, 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/03/2022, 08:19

Decorrido prazo de DAVID ALAN SANTOS LIMA em 03/03/2022 23:59.

04/03/2022, 03:56

Publicado Despacho em 11/02/2022.

12/02/2022, 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2022

12/02/2022, 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/02/2022, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2022, 17:30

Conclusos para despacho

25/01/2022, 13:42

Distribuído por sorteio

25/01/2022, 13:36

Ato Ordinatório

•16/07/2024, 08:33

Sentença

•02/04/2024, 09:16

Decisão

•14/01/2024, 22:42

Decisão

•23/11/2023, 09:48

Despacho

•25/01/2023, 10:18

Ato Ordinatório

•28/07/2022, 14:18

Despacho

•12/07/2022, 15:57

Despacho

•11/07/2022, 15:41

Decisão

•07/03/2022, 11:18

Despacho

•09/02/2022, 18:00

Despacho

•09/02/2022, 17:30