Execução de Título Extrajudicial 8061222-09.2023.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8061222-09.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Kepi - Kruschewsky Engenheira, Participacoes E Investimentos Ltda Advogado: Leonardo Barbosa Romeo D Oliveira Santos (OAB:BA54539) Executado: Deivisson Augusto De Morais Executado: Comercio Morais Ltda Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº 8061222-09.2023.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Inadimplemento, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] EXEQUENTE: KEPI - KRUSCHEWSKY ENGENHEIRA, PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA EXECUTADO: DEIVISSON AUGUSTO DE MORAIS, COMERCIO MORAIS LTDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 8061222-09.2023.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por KEPI - KRUSCHEWSKY ENGENHEIRA, PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA, em face de DEIVISSON AUGUSTO DE MORAIS e COMERCIO MORAIS LTDA. A parte autora requereu a expedição de mandado de citação por meio eletrônico (Id 413918601). Analisados os autos. Decido. Considerando a edição dos Atos Conjuntos 4/2021 e 05/2023, restou autorizada a realização dos atos citatórios mediante a utilização de meios eletrônicos, como telefone, e-mail e aplicativo de mensagens. Contudo, é importante pontuar que a citação é ato formal e efetiva certeza do seu recebimento pelo destinatário é indispensável à validade do ato. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu julgado no qual consignou que, para a validade da citação por Whatsapp, há "três elementos indutivos da autenticidade do destinatário", quais sejam, "número de telefone, confirmação escrita e foto individual" (HC 641.877/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021). Nesse contexto, autorizo a realização da citação por meio eletrônico, dirigido aos contatos informados na petição de Id 413918601, devendo o oficial responsável pela diligência, observar os elementos atinentes à certeza da entrega da mensagem à pessoa do citando, nos termos da iterativa jurisprudência do STJ. Determino a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias comprovar o pagamento das custas de citação por oficial de justiça, sob pena de extinção e arquivamento, a teor do art. 485, inciso IV, do CPC. Com a juntada do comprovante, cumpra-se e, após as respostas, intime-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido este prazo, juntada a manifestação da(s) partes(s) ou após ser certificada a ausência de manifestação, voltem os autos conclusos. P.I. Salvador, 20 de setembro de 2024. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

30/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de KEPI - KRUSCHEWSKY ENGENHEIRA, PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de KEPI - KRUSCHEWSKY ENGENHEIRA, PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de KEPI - KRUSCHEWSKY ENGENHEIRA, PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA em 18/10/2024 23:59.

Publicado Despacho em 27/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de KEPI - KRUSCHEWSKY ENGENHEIRA, PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de KEPI - KRUSCHEWSKY ENGENHEIRA, PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de KEPI - KRUSCHEWSKY ENGENHEIRA, PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA em 22/09/2025 23:59.

Publicado Despacho em 01/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 29/08/2025

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