Execução de Título Extrajudicial 8081248-33.2020.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8081248-33.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: Franco-bachot Industria E Comercio De Moveis Ltda Advogado: Maria Cecilia Fernandes De Mattos Crispim (OAB:RJ199992) Executado: Carlos Eduardo Figueiredo Costa - Me Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº 8081248-33.2020.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Adimplemento e Extinção, Duplicata] EXEQUENTE: FRANCO-BACHOT INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA EXECUTADO: CARLOS EDUARDO FIGUEIREDO COSTA - ME Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8081248-33.2020.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por FRANCO-BACHOT INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, em face de CARLOS EDUARDO FIGUEIREDO COSTA - ME. A parte autora informou novo endereço para tentativa de citação através de petição de Id 415546316. Requereu a citação em nome do sócio administrador da empresa, Carlaine Cristina Ferreira Figueiredo Costa, indicando o endereço: Rua Doutor Fernando Studart, 142, Amaralina. Analisados os autos. Decido. A citação na pessoa do sócio administrador encontra fundamento na Lei e jurisprudências: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA NA PESSOA DO SÓCIO. ARTIGO 242 DO CPC. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A pretensão de citação da pessoa jurídica através do sócio é meio legalmente previsto no artigo 242 do Código de Processo Civil, o qual preconiza que “a citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado”. 2. Diante do retorno negativo da carta AR de citação, é válida, possível e útil a promoção da diligência no endereço no representante legal, inclusive, por revelar maior efetividade do que eventual citação por edital. 3. Agravo provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005948-75.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 26/07/2021, DJEN DATA: 05/08/2021) Dessa forma, cite-se a parte executada conforme requerido na petição predita para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito, percentual a ser reduzido pela metade na hipótese de pagamento no prazo acima. Ciente a parte executada que poderá oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 915 do CPC). Não efetuado o pagamento, proceda-se a penhora, inclusive via "on line", por meio dos sistemas eletrônicos disponíveis. Encontrados apenas valores irrisórios frente ao débito executado, fica determinado o imediato desbloqueio (art. 836 do CPC). Bloqueado valor suficiente para garantia total ou parcial do débito, fica de logo determinada sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo perante o BRB - Banco de Brasília e determinada a intimação dos Executados (art. 854, §2º e 3º do CPC) que, na eventualidade de arguir se tratar de verba alimentar deverão apresentar contracheques e extratos bancários dos três meses anteriores à constrição. Superado o prazo previsto no art. 854, § 3º do CPC, fica declarada a conversão do bloqueio em penhora, dispensando-se a lavratura de outros termos. Não restando frutífera a diligência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o quanto entenda devido ao prosseguimento do feito. Atribuo a este despacho força de mandado/carta citatório/intimatório. P.I. Cumpra-se. Salvador, 29 de agosto de 2024. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

30/09/2024, 00:00

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Publicado Decisão em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Ofício

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de FRANCO-BACHOT INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCO-BACHOT INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA em 14/04/2025 23:59.

Publicado Decisão em 24/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

Mandado devolvido Positivamente

Expedição de mandado.

Decorrido prazo de FRANCO-BACHOT INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA em 02/09/2025 23:59.

Publicado Despacho em 12/08/2025.

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