Execução Fiscal 0000136-91.2013.8.05.0271 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/01/2013

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª V dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis Com. Faz. Pub. e Acid. Trab. de Valença

Partes do Processo

UNIAO

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

VIGESIMO QUINTO BATALHAO DE CACADORES

CNPJ

Autor

JANETE SOUZA DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

NADISON SANTOS DA INVENCAO

Terceiro

Advogados / Representantes

ILMARA KELLI ROCHA DE OLIVEIRA

OAB/BA 67659·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(28)

UNIAO

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

VIGESIMO QUINTO BATALHAO DE CACADORES

CNPJ

Autor

JANETE SOUZA DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

NADISON SANTOS DA INVENCAO

Terceiro

MICHELI EVILI AVELINO SANTOS

Terceiro

LUIS HENRIQUE BARBOSA DOS SANTOS

Terceiro

CRISTIANO HENRIQUE DE SOUZA REIS

Terceiro

JEAN NASCIMENTO COSTA

Terceiro

JOAO VITOR SOLEDADE NASCIMENTO

Terceiro

SHIRLEY DE JESUS SANTOS

Terceiro

DENISE PATRICIA CIDADE

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

JOZUE RIBEIRO SANTOS,

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA JACOBINA

Terceiro

CURADORIA ESPECIAL

Terceiro

CLAUDIO MORAES SANTOS

Terceiro

MANOEL DE JESUS SANTOS

Terceiro

UNIAO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA CIDADANIA

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

HOSPITAL GERAL DO EXERCITO

Terceiro

TJDFT

Terceiro

CEPLAC

Terceiro

VAREJAO DE ALIMENTOS MINI PRECO LTDA

CNPJ

Reu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

OUTROS_PARTICIPANTES

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em 10/04/2023 23:59.

12/05/2026, 04:37

Decorrido prazo de UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em 10/04/2023 23:59.

12/05/2026, 04:21

Publicado Ato Ordinatório em 23/02/2023.

12/05/2026, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/05/2026, 02:18

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 18/10/2024 23:59.

11/04/2026, 07:19

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 18/10/2024 23:59.

11/04/2026, 06:58

Publicado Despacho em 27/09/2024.

11/04/2026, 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/04/2026, 06:21

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 22/11/2024 23:59.

08/04/2026, 02:46

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 22/11/2024 23:59.

07/04/2026, 23:30

Publicado Despacho em 08/10/2024.

07/04/2026, 22:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/04/2026, 22:50

Arquivado Definitivamente

30/06/2025, 17:03

Baixa Definitiva

30/06/2025, 17:03

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

30/06/2025, 17:03

Todas as movimentações(127)

Decorrido prazo de UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em 10/04/2023 23:59.

12/05/2026, 04:37

Decorrido prazo de UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em 10/04/2023 23:59.

12/05/2026, 04:21

Publicado Ato Ordinatório em 23/02/2023.

12/05/2026, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/05/2026, 02:18

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 18/10/2024 23:59.

Documentos

Sentença

•30/06/2025, 17:03

Despacho

•04/10/2024, 17:44

11/04/2026, 07:19

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 18/10/2024 23:59.

11/04/2026, 06:58

Publicado Despacho em 27/09/2024.

11/04/2026, 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/04/2026, 06:21

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 22/11/2024 23:59.

08/04/2026, 02:46

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 22/11/2024 23:59.

07/04/2026, 23:30

Publicado Despacho em 08/10/2024.

07/04/2026, 22:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/04/2026, 22:50

Arquivado Definitivamente

30/06/2025, 17:03

Baixa Definitiva

30/06/2025, 17:03

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

30/06/2025, 17:03

Conclusos para julgamento

30/06/2025, 09:21

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 01:30

Arquivado Provisoriamente

23/10/2024, 10:01

Arquivado Provisoriamente

23/10/2024, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Varejao De Alimentos Mini Preco Ltda - Me Advogado: Ilmara Kelli Rocha De Oliveira (OAB:BA67659) Terceiro Interessado: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Exequente: Ministerio Da Fazenda Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000136-91.2013.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA Advogado(s): EXECUTADO: VAREJAO DE ALIMENTOS MINI PRECO LTDA - ME Advogado(s): ILMARA KELLI ROCHA DE OLIVEIRA (OAB:BA67659) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA DESPACHO 0000136-91.2013.8.05.0271 Execução Fiscal Jurisdição: Valença Vistos etc. Remetam-se ao TRF1ª Região. VALENÇA/BA, 25 de setembro de 2024. Leonardo ruLian Custódio Juiz de Direito

09/10/2024, 00:00

Expedição de despacho.

04/10/2024, 17:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Varejao De Alimentos Mini Preco Ltda - Me Advogado: Ilmara Kelli Rocha De Oliveira (OAB:BA67659) Terceiro Interessado: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Exequente: Ministerio Da Fazenda Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000136-91.2013.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA Advogado(s): EXECUTADO: VAREJAO DE ALIMENTOS MINI PRECO LTDA - ME Advogado(s): ILMARA KELLI ROCHA DE OLIVEIRA (OAB:BA67659) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA DESPACHO 0000136-91.2013.8.05.0271 Execução Fiscal Jurisdição: Valença Vistos, etc. Intime-se o apelado para, caso queira, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Se o apelado interpuser adesivamente, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Ao final, remetam-se os autos ao TRF1ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, 3º, do CPC. Cumpra-se. VALENÇA/BA, 4 de setembro de 2024. Leonardo Rulian Custódio Juiz de Direito

04/10/2024, 00:00

Expedição de despacho.

01/10/2024, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2024, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Varejao De Alimentos Mini Preco Ltda - Me Advogado: Ilmara Kelli Rocha De Oliveira (OAB:BA67659) Terceiro Interessado: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Exequente: Ministerio Da Fazenda Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000136-91.2013.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA Advogado(s): EXECUTADO: VAREJAO DE ALIMENTOS MINI PRECO LTDA - ME Advogado(s): ILMARA KELLI ROCHA DE OLIVEIRA (OAB:BA67659) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA DESPACHO 0000136-91.2013.8.05.0271 Execução Fiscal Jurisdição: Valença Vistos, etc. Intime-se o apelado para, caso queira, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Se o apelado interpuser adesivamente, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Ao final, remetam-se os autos ao TRF1ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, 3º, do CPC. Cumpra-se. VALENÇA/BA, 4 de setembro de 2024. Leonardo Rulian Custódio Juiz de Direito

30/09/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

27/09/2024, 12:25

Conclusos para despacho

25/09/2024, 10:24

Expedição de despacho.

25/09/2024, 10:17

Juntada de Petição de contra-razões

23/09/2024, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2024, 18:44

Conclusos para decisão

04/09/2024, 10:45

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 05/08/2024 23:59.

17/08/2024, 12:53

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2024, 10:31

Conclusos para despacho

10/07/2024, 10:06

Juntada de Petição de petição

04/07/2024, 15:43

Expedição de despacho.

03/07/2024, 06:41

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2024, 06:41

Conclusos para despacho

10/06/2024, 13:44

Juntada de Petição de contra-razões

07/06/2024, 17:32

Juntada de Petição de apelação

07/06/2024, 12:49

Expedição de sentença.

05/06/2024, 13:08

Embargos de declaração não acolhidos

02/05/2024, 10:27

Conclusos para decisão

03/04/2024, 14:22

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

08/03/2024, 12:14

Expedição de ato ordinatório.

06/03/2024, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2024, 14:32

Conclusos para despacho

28/02/2024, 11:18

Juntada de Petição de petição

11/12/2023, 14:18

Expedição de ato ordinatório.

17/11/2023, 17:30

Ato ordinatório praticado

16/11/2023, 10:31

Mandado devolvido Negativamente

14/11/2023, 01:09

Expedição de mandado.

16/10/2023, 15:32

Expedição de despacho.

09/08/2023, 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/08/2023, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2023, 17:49

Conclusos para despacho

17/07/2023, 14:26

Juntada de Petição de petição

10/07/2023, 20:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

05/06/2023, 17:10

Publicado Despacho em 23/05/2023.

05/06/2023, 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/05/2023, 13:55

Expedição de despacho.

22/05/2023, 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/05/2023, 15:58

Expedição de ato ordinatório.

03/05/2023, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2023, 15:58

Conclusos para despacho

14/03/2023, 14:02

Juntada de Petição de apelação

10/03/2023, 20:21

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/02/2023, 12:19

Expedição de ato ordinatório.

14/02/2023, 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/02/2023, 10:19

Ato ordinatório praticado

14/02/2023, 09:37

Expedição de Outros documentos.

26/11/2022, 14:57

Expedição de Outros documentos.

26/11/2022, 14:57

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

07/11/2022, 00:00

Remetido ao PJE

01/11/2022, 00:00

Concluso para Sentença

21/10/2022, 00:00

Petição

14/10/2022, 00:00

Publicação

28/09/2022, 00:00

Expedição de Certidão

27/09/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

27/09/2022, 00:00

Mero expediente

26/09/2022, 00:00

Concluso para Despacho

20/09/2022, 00:00

Petição

16/09/2022, 00:00

Concluso para Despacho

06/09/2022, 00:00

Petição

02/09/2022, 00:00

Expedição de Certidão

29/07/2022, 00:00

Mero expediente

28/07/2022, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

24/03/2022, 00:00

Mero expediente

22/03/2022, 00:00

Expedição de documento

19/01/2022, 00:00

Expedição de documento

17/11/2021, 00:00

Concluso para Despacho

17/11/2021, 00:00

Petição

27/10/2021, 00:00

Expedição de Certidão

25/10/2021, 00:00

Expedição de Certidão

21/10/2021, 00:00

Bloqueio/penhora on line

20/10/2021, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/10/2021, 00:00

Concluso para Despacho

24/09/2021, 00:00

Petição

26/08/2021, 00:00

Expedição de documento

26/08/2021, 00:00

Concluso para Despacho

26/08/2021, 00:00

Expedição de documento

17/08/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

17/08/2021, 00:00

Expedição de Certidão

17/08/2021, 00:00

Mero expediente

27/05/2021, 00:00

Expedição de Certidão

27/05/2021, 00:00

Concluso para Despacho

26/05/2021, 00:00

Petição

26/11/2020, 00:00

Mero expediente

19/11/2020, 00:00

Expedição de Certidão

19/11/2020, 00:00

Concluso para Despacho

18/11/2020, 00:00

Expedição de documento

04/08/2020, 00:00

Expedição de Edital

19/03/2019, 00:00

Mero expediente

27/09/2017, 00:00

Concluso para Despacho

31/07/2017, 00:00

Petição

29/07/2017, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

26/07/2017, 00:00

Expedição de Certidão

26/07/2017, 00:00

Documento

04/08/2016, 00:00

Reativação

28/03/2016, 00:00

Transferência de Processo

05/11/2015, 00:00

Concluso para Despacho

25/09/2014, 00:00

Expedição de documento

16/05/2013, 00:00

Mandado

16/05/2013, 00:00

Mandado

16/05/2013, 00:00

Mero expediente

21/01/2013, 00:00

Distribuição

11/01/2013, 00:00

Processo autuado

11/01/2013, 00:00

Despacho

•01/10/2024, 10:31

Despacho

•25/09/2024, 10:17

Despacho

•04/09/2024, 18:44

Despacho

•18/07/2024, 10:31

Despacho

•03/07/2024, 06:41

Despacho

•03/07/2024, 06:41

Sentença

•05/06/2024, 13:08

Sentença

•02/05/2024, 10:27

Despacho

•06/03/2024, 14:32

Ato Ordinatório

•17/11/2023, 17:30

Ato Ordinatório

•16/11/2023, 10:31

Despacho

•09/08/2023, 17:49

Despacho

•22/05/2023, 13:55

Todos os documentos(29)

Sentença

•30/06/2025, 17:03

Despacho

•04/10/2024, 17:44

Despacho

•01/10/2024, 10:31

Despacho

•25/09/2024, 10:17

Despacho

•04/09/2024, 18:44

Despacho

•18/07/2024, 10:31

Despacho

•03/07/2024, 06:41

Despacho

•03/07/2024, 06:41

Sentença

•05/06/2024, 13:08

Sentença

•02/05/2024, 10:27

Despacho

•06/03/2024, 14:32

Ato Ordinatório

•17/11/2023, 17:30

Ato Ordinatório

•16/11/2023, 10:31

Despacho

•09/08/2023, 17:49

Despacho

•22/05/2023, 13:55

Despacho

•03/05/2023, 15:58

Ato Ordinatório

•14/02/2023, 10:19

Ato Ordinatório

•14/02/2023, 09:37

Sentença

•07/11/2022, 20:27

Despacho

•26/09/2022, 11:36

Despacho

•28/07/2022, 14:36

Despacho

•22/03/2022, 22:37

Sentença

•20/10/2021, 10:23

Decisão

•20/10/2021, 10:02

Ato Ordinatório

•17/08/2021, 13:38

Despacho

•27/05/2021, 10:18

Despacho

•19/11/2020, 09:48

Despacho

•27/09/2017, 15:10

Ato Ordinatório

•26/07/2017, 17:55