Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Embargante: Vera Helena De Toledo Pereira Advogado: Laylana Marques Dos Santos (OAB:BA68019) Advogado: Fabricio Dos Santos Simoes (OAB:BA28134)
Embargante: Luiz Antonio Marconi Pereira Advogado: Laylana Marques Dos Santos (OAB:BA68019) Advogado: Fabricio Dos Santos Simoes (OAB:BA28134)
Embargante: Essenio De Schammai Fraga De Assuncao Advogado: Laylana Marques Dos Santos (OAB:BA68019) Advogado: Fabricio Dos Santos Simoes (OAB:BA28134)
Embargado: Maome Siidid Martins Alves Advogado: Anderson Magalhaes De Oliveira Borges (OAB:BA34740)
Embargado: Catia Sulene Dos Santos Alves Advogado: Anderson Magalhaes De Oliveira Borges (OAB:BA34740) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0301822-44.2018.8.05.0150 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS
EMBARGANTE: VERA HELENA DE TOLEDO PEREIRA e outros (2) Advogado(s): FABRICIO DOS SANTOS SIMOES registrado(a) civilmente como FABRICIO DOS SANTOS SIMOES (OAB:BA28134), LAYLANA MARQUES DOS SANTOS (OAB:BA68019)
EMBARGADO: MAOME SIIDID MARTINS ALVES e outros Advogado(s): ANDERSON MAGALHAES DE OLIVEIRA BORGES registrado(a) civilmente como ANDERSON MAGALHAES DE OLIVEIRA BORGES (OAB:BA34740) DECISÃO Inconformada com o despacho proferido nestes autos (ID 405090408), a embargante opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, sob a alegação de que o despacho padeceu do vício da omissão quanto a alegação dos embargantes acerca da renúncia das antigas patronas, e consequentemente, da sentença que julgou os Embargos Declaratórios (ID 160087596), e manteve a decisão que extinguiu o feito sem resolução do mérito. Pugna pela, declaração de nulidade de intimação da sentença, bem como, a desconstituição dos atos processuais posteriores, e por conseguinte, a reabertura do prazo recursal (ID 406017565). Certificada a tempestividade dos aclaratórios (ID 406017565). Os autos voltaram conclusos. De modo inicial, consigno que NENHUMA petição tem o condão de alterar/revogar um provimento judicial. Assim, só há duas opções: conformar-se com a decisão ou dela recorrer, não se prestando, para reformá-la/alterá-la, o meio utilizado. Ora, se o Juiz julgou/decidiu mal só em sede própria se pode atacar a decisão. Pois bem! Como se vê, os atos ora impugnados revelam-se desprovidos de CONTEÚDO DECISÓRIO, não tendo capacidade de gerar prejuízo. Logo têm natureza de DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. Conforme preceitua o art. 203: Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. § 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º. § 3º São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte. § 4º Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário. Ademais, o art. 1.001 do CPC/2015 não deixa dúvidas de que não cabe recurso contra despacho proferido pelo juízo a quo, in litteris: Art. 1.001. Dos despachos não cabe recurso. Dito isso, em tal condição, não comportando recurso, INVIÁVEL O CONHECIMENTO DESTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, RAZÃO PORQUE NÃO OS CONHEÇO.
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0301822-44.2018.8.05.0150 Embargos À Execução Jurisdição: Lauro De Freitas INTIME-SE. Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Ana Paula Santos de Andrade Estagiária de pós-graduação Em autoinspeção