Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Autor: Pereira Moveis R. V. Ltda - Epp Advogado: Yuri Peres Correa (OAB:BA65564) Advogado: Vinicius Souza Sampaio (OAB:BA65494) Advogado: Rafael Jambeiro Andrade Silva De Aragao (OAB:BA51718) Advogado: Gabriel Souza Santana De Araujo (OAB:BA65352)
Reu: Rosangela De Araujo Silveira Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES Processo: MONITÓRIA n. 8000634-45.2021.8.05.0053 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES
AUTOR: PEREIRA MOVEIS R. V. LTDA - EPP Advogado(s): GABRIEL SOUZA SANTANA DE ARAUJO (OAB:BA65352), YURI PERES CORREA registrado(a) civilmente como YURI PERES CORREA (OAB:BA65564), VINICIUS SOUZA SAMPAIO (OAB:BA65494), RAFAEL JAMBEIRO ANDRADE SILVA DE ARAGAO (OAB:BA51718)
REU: ROSANGELA DE ARAUJO SILVEIRA Advogado(s): SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES SENTENÇA 8000634-45.2021.8.05.0053 Monitória Jurisdição: Castro Alves Vistos e etc.
Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA, proposta por PEREIRA MÓVEIS LTDA. Houve Despacho de ID retro determinando a intimação da parte autora para recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. A parte autora manteve-se silente. É o relatório do essencial. DECIDO. In casu, devidamente intimado, por seu advogado, para comprovar o preenchimento dos requisitos para obtenção do benefício da Justiça Gratuita, a parte autora não juntou a documentação exigida e tampouco efetuou o recolhimento das custas devidas, permanecendo silente até o presente momento. Dispõe o artigo 290 do Código de Processo Civil: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em quinze (15) dias." Aplicável, pois, à espécie, a cominação do dispositivo legal acima enfocado, pois intimada para recolher custas processuais, a parte autora não atendeu à determinação judicial. Consigno, ainda, por oportuno, que, no caso de cancelamento da distribuição, desnecessária a intimação pessoal da parte autora, por força do mencionado artigo 290 do CPC. Nesse sentido entende a jurisprudência pátria, vejamos: PROCESSO CIVIL. CUSTAS. TAXA JUDICIÁRIA. FALTA DE PAGAMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Ação de adjudicação compulsória extinta sem resolução de mérito pela falta de pagamento das custas processuais e da taxa judiciária. Indeferido o benefício da gratuidade de justiça por decisão preclusa, cabível a extinção do feito com o cancelamento da distribuição se o Autor, devidamente intimado, deixa de efetuar o recolhimento das custas iniciais do processo. Recurso desprovido. (TJ-RJ - APL: 00309476820198190001, Relator: Des(a). HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL) Pelo exposto, INDEFIRO a petição inicial e determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PRESENTE FEITO, julgando EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 290, 321, parágrafo único, e 485, IV, do Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos, dando-se baixa. Sem custas. P.I.Cumpra-se. Castro Alves/BA, na data da assinatura. LEANDRO FLORÊNCIO ROCHA DE ARAÚJO Juiz de Direito Substituto