Execução Fiscal 8000671-43.2018.8.05.0032 - TJBA

Execução Fiscal 8000671-43.2018.8.05.0032 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Brumado Procurador: Tahise Tanajura Cotrim (OAB:BA20278) Procurador: Tahise Tanajura Cotrim Executado: Decoracao Informatica Ltda - Me Terceiro Interessado: Leiloeiro Paulo Cezar Rocha Teixeira Registrado(a) Civilmente Como Paulo Cezar Rocha Teixeira Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000671-43.2018.8.05.0032 Órgão Julgador: 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BRUMADO Advogado(s): EXECUTADO: DECORACAO INFORMATICA LTDA - ME Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO DECISÃO 8000671-43.2018.8.05.0032 Execução Fiscal Jurisdição: Brumado Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizado pelo MUNICÍPIO DE BRUMADO em face de DECORAÇÃO INFORMÁTICA LTDA ME (MONTECH COMPUTADORES LTDA), todos qualificados nos autos. O executado foi citado, através de Oficial de Justiça, na pessoa de SINVAL FIGUEREDO JR, apontado como representante legal da empresa (ID 16809780). Não adimplido o débito, foi determinada a realização de leilão do imóvel objeto da dívida (ID 421743395). Ao ID 469237639, a Secretaria certificou que intimação do executado no endereço constante nos autos já fora objeto de mandado negativo (ID 390645495), bem como apontou a baixa voluntária da empresa em 21/02/2024 e a divergência quanto ao representante legal da empresa executada, constando, no INFOJUD, como sendo Caio Eliseu Figueredo, e não Sinval Figueredo Jr. Decisão de ID 469357583 ratificando os atos processuais de comunicação praticados até a presente data. Ao ID 469469336, sobreveio nova certidão da Secretaria, indicando a necessidade de nova avaliação do imóvel e a ausência de diligência da exequente para tentar localizar o executado. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. De fato, no caso, consta dos autos que a última avaliação do imóvel se deu em 15/10/2020 (ID 79022211), de modo que é possível a realização de nova avaliação do bem penhorado sempre que surgir, no curso da demanda, mesmo quando já designado leilão ou praceamento, dúvidas fundadas quanto ao real valor do imóvel, evitando-se, com isso, eventual enriquecimento sem causa por qualquer das partes. Não bastasse, compulsando os autos, verifica-se, ao ID 16809780, que o representante legal da executada informou que o imóvel não está registrado em nome da empresa devedora. Corroborando com a informação, tem-se, ao ID 18877209, ofício expedido pelo Cartório de Registro de Imóveis, atestando a inexistência de registro do bem. Desta feita, suscitada dúvida acerca do verdadeiro possuidor do bem, não se mostra prudente a realização do leilão já designado, mormente diante da ausência de ciência inequívoca do executado sobre a hasta pública, do baixo da valor da dívida cobrada, da ordem preferencial de penhora estabelecida pelo art. 835, do CPC e da ausência de diligências, pelo exequente, a título de comprovação, ao menos, do domínio do imóvel objeto de discussão ou de obter a satisfação do crédito por outros meios, como a penhora de ativos financeiros, por exemplo, que figura em primeiro lugar na ordem preferencial. Por fim, como certificado pelo Oficial de Justiça ao ID 390645495 e pela Secretaria ao ID 469263553, a empresa executada deixou de funcionar no endereço constante nos assentamentos tributários e foi baixada voluntariamente, razão pela qual deve ser reconhecido que pode haver indício de dissolução irregular apta a ensejar o redirecionamento da execução (TEMA 630/STJ), cuja responsabilidade pela dívida há de recair sobre o sócio-gerente que tenha cometido o ato ilícito, isto é, a pessoa com poderes de administração da sociedade na data em que configurada a dissolução irregular. Ressalta-se que cabe ao magistrado zelar para que a execução atinja sua finalidade, sem perder de vista o princípio da menor onerosidade do devedor, impedindo que o patrimônio do executado seja desfalcado para liquidar débito significativamente menor do que o valor do bem penhorado (TJ-DF 07081295420188070000 DF 0708129-54.2018.8.07.0000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 20/09/2018, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 25/09/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Posto isso, determino: a) a suspensão da hasta pública designada; b) nova avaliação do imóvel indicado 15/10/2020 (ID 79022211), nos termos do art. 873, II, do CPC; c) intimação do exequente para, em 15 (quinze) dias, juntar aos autos cópia de cadastro imobiliário do bem indicado à penhora e se manifestar sobre a possibilidade de redirecionamento da execução, indicando, se o caso, o sócio responsável pela administração da empresa, bem como acerca da penhora de ativos financeiros do executado, via SISBAJUD. Comunique-se ao leiloeiro, pelo meio mais célere, a suspensão da hasta pública. Int. D.N. Brumado/BA, data da assinatura eletrônica. TADEU SANTOS CARDOSO Juiz de Direito Titular Assinado digitalmente

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Municipio De Brumado Procurador: Tahise Tanajura Cotrim (OAB:BA20278) Procurador: Tahise Tanajura Cotrim Executado: Decoracao Informatica Ltda - Me Terceiro Interessado: Leiloeiro Paulo Cezar Rocha Teixeira Registrado(a) Civilmente Como Paulo Cezar Rocha Teixeira Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000671-43.2018.8.05.0032 Órgão Julgador: 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BRUMADO Advogado(s): EXECUTADO: DECORACAO INFORMATICA LTDA - ME Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO INTIMAÇÃO 8000671-43.2018.8.05.0032 Execução Fiscal Jurisdição: Brumado Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizado pelo MUNICÍPIO DE BRUMADO em face de DECORAÇÃO INFORMÁTICA LTDA ME (MONTECH COMPUTADORES LTDA), todos qualificados nos autos. O executado foi citado, através de Oficial de Justiça, na pessoa de SINVAL FIGUEREDO JR, apontado como representante legal da empresa (ID 16809780). Não adimplido o débito, foi determinada a realização de leilão do imóvel objeto da dívida (ID 421743395). Ao ID 469237639, a Secretaria certificou que intimação do executado no endereço constante nos autos já fora objeto de mandado negativo (ID 390645495), bem como apontou a baixa voluntária da empresa em 21/02/2024 e a divergência quanto ao representante legal da empresa executada, constando, no INFOJUD, como sendo Caio Eliseu Figueredo, e não Sinval Figueredo Jr. Os autos vieram conclusos para análise da divergência suscitada. É o relatório. DECIDO. De proêmio, registre-se que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado acerca da aplicação da teoria da aparência aos processos de execução fiscal. Assim, se a citação é recebida por quem se apresenta na sede da pessoa jurídica como seu representante legal, não fazendo nenhuma ressalva quanto à inexistência de poderes para representá-la em juízo, considera-se regular o ato processual. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. VALIDADE DA INTIMAÇÃO DA EMPRESA RECEBIDA POR PESSOA VINCULADA OU NÃO À ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2. É entendimento desta Corte Superior que, nos casos em que a citação for realizada no endereço da sede da empresa, onde se situa a pessoa jurídica, ainda que recebida por pessoa que não tenha poderes expressos para tal, tampouco registro de ressalva, deverá prevalecer a teoria da aparência, incidindo, no ponto, o óbice da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1930386 RS 2021/0094869-5, Relator: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 13/11/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2023) (g.n). In casu, o Oficial de Justiça certificou, ao ID 16809780, que o mandado de citação foi recebido pelo representante legal da empresa executada, sem registrar qualquer ressalva a esse respeito. Inclusive, a assinatura constante na notificação extrajudicial de cobrança, acostada pelo exequente ao ID 11970404, é similar a assinatura posta no mandado de citação (ID 16810791, p. 1). Não há nos autos, portanto, indicativo de que o ato processual realizado ao ID 16809780 tenha sido efetuado na pessoa que não detém poderes para receber citação, o que acarretaria a sua nulidade. Não bastasse, o fato da empresa não mais funcionar no endereço onde foi citada não enseja a nulidade da intimação (ID 390645495), pois, uma vez citada, caberia à empresa, em caso de mudança de endereço, comunicar a este Juízo a nova informação; não o fazendo, será considera intimada de todos os atos subsequentes do processo, nos moldes do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, confira-se os seguintes julgados: ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA PELA AUTORA. INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DA AUTORA DIRIGIDA AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. DEVER DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORES DE COMUNICAR AO JUÍZO MUDANÇAS DE ENDEREÇO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO. ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/15. PRECEDENTES DO STJ. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 00573047-10.2015.805.0001, em que figuram como apelante Silas Costa Neves e como apelado ASBEC – SOCIEDADE BAIANA DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA. Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor. (TJ-BA - APL: 05730471020158050001, Relator: PILAR CELIA TOBIO DE CLARO, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2021) (g.n). PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MUDANÇA DE ENDEREÇO. DEVER DE COMUNICAR AO JUÍZO. INOBSERVÂNCIA. INTIMAÇÕES. VALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Conforme estabelece o art. 513, § 3º e 274, parágrafo único, ambos do CPC, presumem-se válidas as intimações realizadas no endereço constante dos autos quando o executado muda de endereço definitivamente, sem prévia comunicação ao juízo. 2. Nos termos do art. 77, inciso V, do CPC, a atualização do endereço em que se receberá as intimações é considerada dever de todos os que participam do processo. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07046192820218070000 DF 0704619-28.2021.8.07.0000, Relator: CRUZ MACEDO, Data de Julgamento: 07/07/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/07/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (g.n). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CARTA DE INTIMAÇÃO DA PENHORA ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DA CITAÇÃO. EXECUTADA QUE OPTOU POR NÃO CONSTITUIR ADVOGADO NOS AUTOS. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM A DEVIDA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. INTIMAÇÃO QUE SE PRESUME VÁLIDA. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 274, PARÁGRAFO ÚNICO E 841, § 4º, DO CPC. - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20922842720228260000 SP 2092284-27.2022.8.26.0000, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 13/05/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2022) (g.n). Por fim, malgrado a inexistência de registro do bem perante o Cartório de Registro de Imóveis (ID 18877209), tal fato não impede a alienação em hasta pública, desde que exista indícios suficientes de que o executado é o possuidor do bem, como na situação em tela, onde o cadastro municipal do imóvel está em nome da empresa devedora (ID 468903593), sem descurar da característica propter rem das obrigações decorrentes do não pagamento de IPTU. Posto isso, ratifico os atos processuais realizados até a presente data. Ao Cartório para cumprimento da decisão de ID 468839322. Int. D.N. Brumado/BA, data da assinatura eletrônica. TADEU SANTOS CARDOSO Juiz de Direito Titular Assinado digitalmente

21/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de DECORACAO INFORMATICA LTDA - ME em 09/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de DECORACAO INFORMATICA LTDA - ME em 09/10/2024 23:59.

Publicado Citação em 02/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

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