Execução Fiscal 8001066-39.2021.8.05.0223 - TJBA

Execução Fiscal 8001066-39.2021.8.05.0223 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Municipio De Sao Felix Do Coribe Procurador: Ana Carolina De Oliveira Brandao (OAB:BA36902) Procurador: Ana Carolina De Oliveira Brandao Executado: Vagner Souza Frois Intimação: SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA MARIA DA VITÓRIA INTIMAÇÃO 8001066-39.2021.8.05.0223 Execução Fiscal Jurisdição: Santa Maria Da Vitória Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração em face da sentença retro, sob a alegação de que nos autos já foi proferido despacho saneador. É o breve relato. Sem maiores delongas, os embargos de declaração são espécie recursal vocacionada a eliminar vícios de contradição, obscuridade, omissão ou erro material num provimento jurisdicional, à luz do art. 1.022, caput, do CPC. Analisando detidamente os termos dos aclaratórios opostos pelo exequente, sequer houve o apontamento de quaisquer um desses vícios. Limitou-se o recurso a asseverar a presença de “erro” na sentença, mas sem apontar quais das hipóteses ensejadora de contradição, obscuridade, omissão ou erro material. Ademais, a CDA que aparelha a execução fiscal, de fato, não apresenta os termos iniciais dos juros e correção monetária. Há apenas a indicação do valor final decorrente desses encargos legais. Não se trata de mera formalidade legal, mas de elemento necessário à segurança jurídica sobre as exações cobradas, já que, com tal informação, o contribuinte passa a ter condições de averiguar o montante de tributo de que está sendo cobrado. Pensar de outro modo, além de desprestigiar o próprio comando do art. 202 do CTN e do art. 2º, § § 5º e 6º, da LEF, seria consagrar ausência de critérios para a fixação desses valores, pois não se saberia a partir de quando os encargos legais passariam a ser computados, abrindo-se espaço para uma espécie de cobrança, no mínimo, não previsível. Por fim, a pretensão recursal parece tencionar a reforma da sentença pela via inadequada. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Santa Maria da Vitória/BA, data e hora do sistema. ANDRÉ RAMOM MOREIRA LOPES Juiz de Direito Substituto

30/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de VAGNER SOUZA FROIS em 28/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 04/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de VAGNER SOUZA FROIS em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de VAGNER SOUZA FROIS em 18/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 27/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

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