Procedimento Comum Cível 8001268-22.2024.8.05.0187 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001268-22.2024.8.05.0187 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Valdinea Silva Menezes Batista Advogado: Daniela Menegoli Miatello (OAB:SP300259) Requerido: Bahia Tribunal De Justica Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001268-22.2024.8.05.0187 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM REQUERENTE: VALDINEA SILVA MENEZES BATISTA Advogado(s): DANIELA MENEGOLI MIATELLO (OAB:SP300259) REQUERIDO: BAHIA TRIBUNAL DE JUSTICA Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM INTIMAÇÃO 8001268-22.2024.8.05.0187 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Paramirim Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Dívida c/c Reparação de Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, na qual alega a parte autora que buscou assistência junto ao CEJUSC de Paramirim – BA para aforar ação de execução de alimentos em face do pai de seu filho, entretanto, fora cadastrada como executada. Dessa forma, houve a determinação da negativação de seu nome, por meio de protesto, referente a dívida executada, requerendo, a exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao credito e indenização por danos morais. É o relatório, decido. 1 - Processe-se pelo rito comum. 2 - Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. 3 - Determino que o cartório verifique se a classe processual e o assunto estão corretamente cadastrados no sistema PJE, certificando-se nos autos. Em caso negativo, proceda-se à devida correção, certificando-se. 4 - Foi requerida a concessão de tutela provisória de urgência com o fim de retirar o nome da requerente dos cadastros de proteção ao credito. De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em debate, em um juízo inicial e sumário, diante dos documentos acostados aos autos, que demonstram a verossimilhança das alegações autorais, entendo que está caracterizada a probabilidade do seu direito. Por sua vez, também está presente o perigo de dano, consubstanciado na possibilidade de danos irreparáveis ao autor, eis que apesar da alteração do polo no sistema, seu nome permanece inscrito no rol dos inadimplentes, conforme demonstrado ao ID 464647551. Além disso, não há o perigo de dano inverso, pois sendo a ação julgada improcedente, poderá o réu proceder nova inscrição nos cadastro de inadimplentes. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória para determinar a retirada do nome da requerente do banco de dados do SERASA. Oficie-se ao SERASA com incontinenti. 5- Deixo de designar audiência de conciliação em razão das peculiaridades do caso concreto. 6 - Cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, já em dobro. 7 – Apresentada a defesa, certifique-se a sua tempestividade e intime-se a parte requerente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação. Após, retornem-me os autos conclusos. Confiro ao presente ato judicial FORÇA E EFEITO de MANDADOS DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e OFÍCIO. P.R.I. Paramirim - BA, data registrada eletronicamente. VIVIANE DA CONCEIÇÃO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(118)

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de DANIELA MENEGOLI MIATELLO em 02/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANIELA MENEGOLI MIATELLO em 02/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 25/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de DANIELA MENEGOLI MIATELLO em 22/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 01/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/02/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de conclusão

Juntada de Petição de réplica

Ato ordinatório praticado

Expedição de citação.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(45)