Execução Fiscal 8001438-86.2015.8.05.0032 - TJBA

Execução Fiscal 8001438-86.2015.8.05.0032 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Fundação Nacional De Saúde Executado: Ramon Dos Santos Advogado: Magno Israel Miranda Silva (OAB:BA26125) Exequente: Procuradoria-geral Federal Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8001438-86.2015.8.05.0032 Órgão Julgador: 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO EXEQUENTE: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL e outros Advogado(s): EXECUTADO: RAMON DOS SANTOS Advogado(s): MAGNO ISRAEL MIRANDA SILVA (OAB:BA26125) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO INTIMAÇÃO 8001438-86.2015.8.05.0032 Execução Fiscal Jurisdição: Brumado Vistos etc. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE manejada por RAMON DOS SANTOS em face de FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA), ponderando, em síntese: a) a violação ao devido processo legal em razão da ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação executória, quais sejam, o processo do TCU e a respectiva certidão de trânsito em julgado da decisão relativa à multa aplicada; b) a nulidade do título executivo, pois não preenchidos os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade; c) o excesso de execução (ID 421284). Instada a se manifestar acerca da exceção de pré-executividade, a excipiente aduziu, em suma, o não cabimento da exceção de pré-executividade, a regularidade da Certidão de Dívida Ativa e a inocorrência de excesso de execução (ID 421290). É o relatório. DECIDO. De proêmio, cumpre ressaltar o entendimento pacífico do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que a exceção de pré-executividade é admissível na execução relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula n. 393/STJ). No mesmo sentido, confira-se o seguinte aresto do C. STJ: RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1717166 RJ 2017/0272939-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021) (g.n). Pois bem. Quanto a alegação de a nulidade do título executivo, pois não preenchidos os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade da CDA, não merece prosperar. Da leitura do ID 421266, pp. 4 a 8, tem-se que a pretensão do Excepto encontra respaldo em documento que preenche todos os requisitos do artigo 2º, §5º, da Lei n. 6830/1980: a identificação do devedor, o valor originário da dívida e os elementos necessários para sua atualização, bem como a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual do débito, de maneira que não se vislumbra quaisquer nulidades do título executivo extrajudicial. Ademais, consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o acórdão proferido pelo TCU, independentemente de sua inscrição em dívida ativa, tem eficácia de título executivo e será executado pelo rito da Lei n.º 6.830/1980 (STF - RE: 636886 AL, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 23/08/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 08/09/2021). No que tange à alegação de violação ao devido processo legal em razão da ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação executória, quais sejam, o processo do TCU e a respectiva certidão de trânsito em julgado da decisão relativa à multa aplicada, melhor sorte não assiste a Excipiente. Referidos documentos não integram o rol de documentos indispensáveis para a propositura da ação de execução fiscal, em face da presunção de certeza e liquidez da CDA, não sendo obrigatória a juntada do processo administrativo fiscal do TCU ou sua certidão de trânsito em julgado à demanda de execução fiscal, devendo a presunção de certeza e liquidez do título ser ilidida por prova a cargo do devedor, o que não restou demonstrado nos autos (STJ - AgInt no REsp: 1650615 RJ 2017/0018218-7, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 10/04/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2018). Por fim, a alegação de excesso de execução não é cabível, salvo quando evidente, o que não restou previamente comprovado no caso em apreço. A análise de eventual excesso demandaria a regular dilação probatória, não aferível em sede de exceção de pré-executividade. POSTO ISSO, REJEITO a exceção de pré-executividade, reconhecendo a regularidade da execução. Incabíveis honorários advocatícios (STJ, AgInt no AREsp 1723187/MT). Intime-se ambas as partes do teor desta, ficando, ainda, o Exequente instado a acostar cálculo atualizado do débito em 10 (dez) dias. Em sendo apresentado o cálculo atualizado do débito, DEFIRO, em termos, o pedido formulado ao ID 424939093 e determino o bloqueio SISBAJUD, no CPF do executado, até o limite atualizado da execução. Ademais, proceda-se à consulta no sistema RENAJUD acerca da existência de veículos de propriedade do executado, registrando-se, de logo, restrição judicial de transferência sobre estes. Com as respostas, se frutífera a diligência, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da penhora realizada junto ao SISBAJUD, notadamente no que diz a eventual impenhorabilidade dos bens e/ou valores ou indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. Não apresentada a manifestação do executado, CONVERTO a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, e DETERMINO a transferência, no prazo de 24h (vinte e quatro horas), do montante indisponível para conta vinculada a este Juízo (CPC, art. 854, § 5º). Proceda-se, ainda, à inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes, por intermédio do SERASAJUD. Em seguida, frutífera ou infrutífera a diligência, nova vista dos autos ao exequente para, em igual prazo, aduzir o que entender de direito, sob pena de extinção. Atente-se, a Secretaria, para o correto direcionamento das intimações destinadas à parte exequente, tendo em mira o quanto narrado ao ID 425077573. Oportunamente, à conclusão em pasta própria. Int. D.N. Brumado/BA, data da assinatura eletrônica. TADEU SANTOS CARDOSO Juiz de Direito Titular Assinado digitalmente

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Fundação Nacional De Saúde Executado: Ramon Dos Santos Advogado: Magno Israel Miranda Silva (OAB:BA26125) Exequente: Procuradoria-geral Federal Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8001438-86.2015.8.05.0032 Órgão Julgador: 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO EXEQUENTE: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL e outros Advogado(s): EXECUTADO: RAMON DOS SANTOS Advogado(s): MAGNO ISRAEL MIRANDA SILVA (OAB:BA26125) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO DECISÃO 8001438-86.2015.8.05.0032 Execução Fiscal Jurisdição: Brumado Vistos etc. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE manejada por RAMON DOS SANTOS em face de FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA), ponderando, em síntese: a) a violação ao devido processo legal em razão da ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação executória, quais sejam, o processo do TCU e a respectiva certidão de trânsito em julgado da decisão relativa à multa aplicada; b) a nulidade do título executivo, pois não preenchidos os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade; c) o excesso de execução (ID 421284). Instada a se manifestar acerca da exceção de pré-executividade, a excipiente aduziu, em suma, o não cabimento da exceção de pré-executividade, a regularidade da Certidão de Dívida Ativa e a inocorrência de excesso de execução (ID 421290). É o relatório. DECIDO. De proêmio, cumpre ressaltar o entendimento pacífico do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que a exceção de pré-executividade é admissível na execução relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula n. 393/STJ). No mesmo sentido, confira-se o seguinte aresto do C. STJ: RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1717166 RJ 2017/0272939-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021) (g.n). Pois bem. Quanto a alegação de a nulidade do título executivo, pois não preenchidos os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade da CDA, não merece prosperar. Da leitura do ID 421266, pp. 4 a 8, tem-se que a pretensão do Excepto encontra respaldo em documento que preenche todos os requisitos do artigo 2º, §5º, da Lei n. 6830/1980: a identificação do devedor, o valor originário da dívida e os elementos necessários para sua atualização, bem como a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual do débito, de maneira que não se vislumbra quaisquer nulidades do título executivo extrajudicial. Ademais, consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o acórdão proferido pelo TCU, independentemente de sua inscrição em dívida ativa, tem eficácia de título executivo e será executado pelo rito da Lei n.º 6.830/1980 (STF - RE: 636886 AL, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 23/08/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 08/09/2021). No que tange à alegação de violação ao devido processo legal em razão da ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação executória, quais sejam, o processo do TCU e a respectiva certidão de trânsito em julgado da decisão relativa à multa aplicada, melhor sorte não assiste a Excipiente. Referidos documentos não integram o rol de documentos indispensáveis para a propositura da ação de execução fiscal, em face da presunção de certeza e liquidez da CDA, não sendo obrigatória a juntada do processo administrativo fiscal do TCU ou sua certidão de trânsito em julgado à demanda de execução fiscal, devendo a presunção de certeza e liquidez do título ser ilidida por prova a cargo do devedor, o que não restou demonstrado nos autos (STJ - AgInt no REsp: 1650615 RJ 2017/0018218-7, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 10/04/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2018). Por fim, a alegação de excesso de execução não é cabível, salvo quando evidente, o que não restou previamente comprovado no caso em apreço. A análise de eventual excesso demandaria a regular dilação probatória, não aferível em sede de exceção de pré-executividade. POSTO ISSO, REJEITO a exceção de pré-executividade, reconhecendo a regularidade da execução. Incabíveis honorários advocatícios (STJ, AgInt no AREsp 1723187/MT). Intime-se ambas as partes do teor desta, ficando, ainda, o Exequente instado a acostar cálculo atualizado do débito em 10 (dez) dias. Em sendo apresentado o cálculo atualizado do débito, DEFIRO, em termos, o pedido formulado ao ID 424939093 e determino o bloqueio SISBAJUD, no CPF do executado, até o limite atualizado da execução. Ademais, proceda-se à consulta no sistema RENAJUD acerca da existência de veículos de propriedade do executado, registrando-se, de logo, restrição judicial de transferência sobre estes. Com as respostas, se frutífera a diligência, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da penhora realizada junto ao SISBAJUD, notadamente no que diz a eventual impenhorabilidade dos bens e/ou valores ou indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. Não apresentada a manifestação do executado, CONVERTO a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, e DETERMINO a transferência, no prazo de 24h (vinte e quatro horas), do montante indisponível para conta vinculada a este Juízo (CPC, art. 854, § 5º). Proceda-se, ainda, à inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes, por intermédio do SERASAJUD. Em seguida, frutífera ou infrutífera a diligência, nova vista dos autos ao exequente para, em igual prazo, aduzir o que entender de direito, sob pena de extinção. Atente-se, a Secretaria, para o correto direcionamento das intimações destinadas à parte exequente, tendo em mira o quanto narrado ao ID 425077573. Oportunamente, à conclusão em pasta própria. Int. D.N. Brumado/BA, data da assinatura eletrônica. TADEU SANTOS CARDOSO Juiz de Direito Titular Assinado digitalmente

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAMON DOS SANTOS em 16/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Juntada de certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(19)