Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8002195-05.2024.8.05.0149 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8002195-05.2024.8.05.0149 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Interessado: Pedro Araujo Sampaio Registrado(a) Civilmente Como Pedro Araujo Sampaio Advogado: Pedro Araujo Sampaio (OAB:BA53123) Interessado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPÃO Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8002195-05.2024.8.05.0149 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPÃO REQUERENTE: PEDRO ARAUJO SAMPAIO Advogado(s): PEDRO ARAUJO SAMPAIO (OAB:BA53123) REQUERIDO: A FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPÃO INTIMAÇÃO 8002195-05.2024.8.05.0149 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lapão Vistos, etc. Considerando a natureza da postulação, bem como a adequação ao que dispõe o art. 2º da Lei nº 12.153/2009, determino a tramitação do feito sob o rito sumaríssimo neste Juízo. Proceda-se a retificação dos autos. No mesmo sentido, confira-se o teor do enunciado nº 09 do FONAJE: Nas comarcas onde não houver Juizado Especial da Fazenda Pública ou juizados adjuntos instalados, as ações serão propostas perante as Varas comuns que detêm competência para processar os feitos de interesse da Fazenda Pública ou perante aquelas designadas pelo Tribunal de Justiça, observando-se o procedimento previsto na Lei 12.153/09 (XXXII Encontro – Armação de Búzios/RJ). CITE-SE/INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução Não impugnada ou transitada em julgado a decisão que a rejeitar, observar-se-á o seguinte, conforme o caso: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Concedo ao presente ato FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO/CARTA DE CITAÇÃO. Lapão/Bahia, data da assinatura eletrônica. ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito em Substituição

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(76)

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de Precatório.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PEDRO ARAUJO SAMPAIO em 12/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de PEDRO ARAUJO SAMPAIO em 23/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(45)