Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8003226-38.2015.8.05.0032 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8003226-38.2015.8.05.0032 - TJBA | JusConsulta

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Hudison De Oliveira Lima Advogado: Tahise Tanajura Cotrim (OAB:BA20278) Advogado: Joao Francisco Coelho Narvaes (OAB:BA25932) Advogado: Acioli Viana Silva (OAB:BA20901) Requerido: Municipio De Aracatu Advogado: Thiago Silveira Ferraz Santos (OAB:BA35418) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8003226-38.2015.8.05.0032 Órgão Julgador: 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO REQUERENTE: HUDISON DE OLIVEIRA LIMA Advogado(s): TAHISE TANAJURA COTRIM (OAB:BA20278), JOAO FRANCISCO COELHO NARVAES (OAB:BA25932), ACIOLI VIANA SILVA (OAB:BA20901) REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARACATU Advogado(s): THIAGO SILVEIRA FERRAZ SANTOS (OAB:BA35418) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO INTIMAÇÃO 8003226-38.2015.8.05.0032 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Brumado Vistos etc. Trata-se de ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO formulada pelo MUNICÍPIO DE ARACATU-BA (ID 432400351), alegando, em síntese, “que o valor executado é muito superior ao limite estabelecido pela Lei Municipal n.º 526/2016” (sic). É o relatório. Decido. De plano necessário se faz destacar que o artigo 917, § 3º, do Código de Processo Civil dispõe que havendo alegação de excesso de execução, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Vejamos: Art. 917. (Omissis) (...) § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. (g.n) No caso, o executado limita-se à alegação de que houve excesso de execução, sem, contudo, declarar o valor que entende por correto nem apresentar planilha discriminada e atualizada de seu cálculo. Apenas afirma que no presente caso “(...) há inequívoco excesso de execução ao se evidenciar que o valor executado é muito superior ao limite estabelecido pela Lei Municipal 526/2016” (sic). A respeito da situação, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 917. (Omissis) § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. (g.n) Com efeito, é dever do executado, e não mera faculdade, apresentar o demonstrativo de cálculo do valor que entende ser devido, de forma discriminada e atualizada, a fim de permitir-se averiguar eventual excesso cobrado pelo exequente. (TJDFT. 07275258020198070000, Relatora: CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 11/3/2020, publicado no DJE: 4/5/2020). No caso em apreço, da simples análise dos autos, verifica-se que não foi apresentada planilha com o demonstrativo discriminado e atualizado dos cálculos, o que impõe a rejeição liminar da impugnação. Ora, não há como se concluir pelo excesso da execução se não se souber, de antemão, do valor real, pelo menos aquele que entende devido. Se o executado argui excesso de execução é porque sabe quanto é devido, fato que deve materializar em planilha como condição de tramitação desta impugnação ao cumprimento de sentença. Posto isso, à luz do art. 917, § 4º, do Código de Processo Civil, rejeito liminarmente a arguição formulada ao ID 432400351, por não atender os requisitos do art. 525, § 5º do diploma legal sobredito. Por outro lado, REJEITO os cálculos apresentados pelo exequente (ID 400559229), porque em dissonância com a previsão legal do art. 534 do CPC, notadamente por não considerar a taxa SELIC. A respeito de atualização dos débitos fazendários, é de se salientar a EC n.º 113/2021, cujo art. 3º trata da metodologia a ser aplicada. Estipula o referido dispositivo o seguinte: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Como se vê, a partir da publicação da Emenda Constitucional n. 113, em 09 de dezembro de 2021, a atualização do crédito deve ser feita pela taxa SELIC, com incidência sobre o valor do principal atualizado. Assim sendo, a atualização do valor devido utilizando-se o IPCA-E para correção monetária e juros de mora pela TR somente se dá até novembro de 2021. Desse modo, há que se observar os seguintes critérios quando da atualização do cálculo: a. Os valores devidos devem ser atualizados até novembro de 2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e, e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança; b. Após, os valores alcançados até novembro de 2021 (item “a”), quais sejam o principal corrigido e os juros, deverão ser somados entre si a fim de encontrar o montante total da dívida até o referido mês (11/2021); c. Em seguida, a partir de dezembro de 2021, sobre os valores encontrados no item “b” deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. (TJDFT, 07193396320228070000, Relator: ALVARO CIARLINI, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 27/7/2022, publicado no DJE: 24/8/2022) Logo, observa-se que os cálculos apresentados estão incorretos, razão pela qual impõe-se a sua correção pela SELIC, a partir de 09 de dezembro de 2021. Ressalte-se que, uma vez que, in casu, os honorários foram arbitrados sobre o valor da causa, deve ser observada a Súmula n. 14, do STJ, com a incidência da correção monetária do ajuizamento da ação. Já os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão que fixou a condenação. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ENTENDIMENTO DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA - DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Nos termos da Súmula nº 14 do STJ, arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento - Os juros de mora terão incidência sobre a verba advocatícia desde que haja mora do devedor, a qual somente ocorre a partir do momento em que se verifica a exigibilidade da condenação, vale dizer, do trânsito em julgado da sentença (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1639252/RJ, j. 21/09/2017, DJe 29/09/2017). (TJ-MG - AI: 10000211240106001 MG, Relator: Moacyr Lobato, Data de Julgamento: 03/02/2022, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/02/2022) (grifo nosso) Portanto, rejeito a impugnação formulada pelo município de Aracatu-BA. Em tempo, advirto ao impugnante que o manejo de novos incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios dará azo à aplicação das penalidades legalmente previstas. Com vistas à atualização dos valores executados, determino a intimação do exequente para adequação dos cálculos à metodologia sobredita, com prazo de 15 (quinze) dias, observando-se o disposto no art. 534, do CPC. Com os novos cálculos, observadas as ponderações realizadas neste decisum, voltem os autos conclusos para pasta homologatória e expedição de RPV e Precatório. No mais, certifique, a Secretaria, o escorreito recolhimento das custas processuais. Int. D.N. Brumado/BA, data da assinatura eletrônica. TADEU SANTOS CARDOSO Juiz de Direito Titular Assinado digitalmente

30/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de HUDISON DE OLIVEIRA LIMA em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de HUDISON DE OLIVEIRA LIMA em 29/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 07/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de HUDISON DE OLIVEIRA LIMA em 20/02/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 30/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

Decorrido prazo de HUDISON DE OLIVEIRA LIMA em 12/08/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 04/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 01/08/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACATU em 23/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACATU em 23/09/2025 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(20)