Reintegração / Manutenção de Posse 8005614-71.2024.8.05.0201 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8005614-71.2024.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Savio De Jesus Muniz Advogado: Luana Freitas Souza (OAB:BA55717) Reu: Alessandra Soares Da Silva Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8005614-71.2024.8.05.0201 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO AUTOR: SAVIO DE JESUS MUNIZ Advogado(s): LUANA FREITAS SOUZA (OAB:BA55717) REU: ALESSANDRA SOARES DA SILVA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO DECISÃO 8005614-71.2024.8.05.0201 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Porto Seguro Vistos, etc. Inicialmente, cumpre-me salientar que, constitui entendimento pacífico expresso na doutrina e na jurisprudência que, para concessão de LIMINAR em pleito de natureza possessória, é necessário que haja plausibilidade do direito substancial invocado pelo requerente, devendo o magistrado ter um mínimo de convicção no tocante à razoabilidade e verossimilhança do que foi arguido, em face de causar o deferimento da medida uma nítida antecipação de tutela, a impor a convicção de que os fatos, por incontestável aparência, levam à verdade real. A suficiência da prova não se confunde com a existência de “fumus boni iuris”, até porque a LIMINAR possessória não guarda natureza cautelar. Não basta, portanto, a mera plausibilidade da pretensão. Mister se faz levar aos autos evidências que indiquem a maior probabilidade de estar havendo ou de ter havido violação possessória datada de menos de ano e dia. Não se trata de prova cabal, completa, isenta de qualquer dúvida; é bastante a prova capaz de incutir, no espírito do julgador, a firme crença de que as alegações formuladas na petição inicial sejam verdadeiras. Assim, em detida análise dos autos, vislumbra-se que dos argumentos expostos e dos documentos atrelados à exordial não é possível extrair com um mínimo de segurança a verossimilhança das alegações, sobretudo considerando que o próprio autor afirma a existência de relação afetiva com a ré, indicando uma possível situação de coabitação hábil a afastar a caracterização do esbulho. Desta forma, a liminar pleiteada deve ser indeferida, visto que não se vislumbram presentes, a esta altura, os requisitos do artigo 561, do Código de Processo Civil, o que recomenda a postergação da decisão acerca da proteção do direito de posse para momento posterior à formação do contraditório. Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, INDEFIRO A LIMINAR PLEITEADA. Citem(m)-se o(s) réu(s), com a advertência de que poderá(ão) contestar a presente ação, em 15 dias, contados da intimação da decisão liminar. Concedo ao presente a força de mandado e de ofício. Porto Seguro/BA, data do sistema. CARLOS ALEXANDRE PELHE GIMENEZ Juiz de Direito em Substituição

30/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de SAVIO DE JESUS MUNIZ em 23/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de SAVIO DE JESUS MUNIZ em 23/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de SAVIO DE JESUS MUNIZ em 23/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de SAVIO DE JESUS MUNIZ em 23/10/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 16/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ALESSANDRA SOARES DA SILVA em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SAVIO DE JESUS MUNIZ em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SAVIO DE JESUS MUNIZ em 15/05/2025 23:59.

Publicado Despacho em 22/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

Publicado Decisão em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 23/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Gratuidade da justiça não concedida a SAVIO DE JESUS MUNIZ - CPF: 859.316.345-92 (AUTOR).

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