Procedimento Comum Cível 0003175-58.2011.8.05.0274 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0003175-58.2011.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003175-58.2011.8.05.0274. Apelante: Celio De Souza Teixeira Advogado: Jefferson Soares De Oliveira (OAB:BA14624) Advogado: Israel Vasconcelos Guimaraes Neto (OAB:BA54817) Advogado: Gustavo Froes Guimaraes (OAB:BA68229) Apelado: Porto Seguro Cia De Seguros Gerais Advogado: Pablo Roberto Menezes Brain (OAB:BA29594) Advogado: Camila De Almeida Bastos De Moraes Rego (OAB:PE33667) Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 0003175-58.2011.8.05.0274 AUTOR: CELIO DE SOUZA TEIXEIRA RÉU: Porto Seguro Cia de Seguros Gerais CELIO DE SOUZA TEIXEIRA ajuizou a presente ação de cobrança, obrigação de fazer e indenização por danos morais contra PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS, alegando, em síntese, que contratou com a ré seguro total para o veículo VW Golf, Black Edition, 2.0 Flex Tip, placa NYI1807, através da apólice nº 0531 04 42112326, com vigência de 07/12/2010 a 07/12/2011. Em 31/12/2010, por volta das 22h15min, o veículo foi roubado, fato que foi imediatamente comunicado à ré. Em 02/01/2011, o veículo foi localizado pela polícia, totalmente danificado. A ré se recusa a indenizar integralmente o autor, alegando que não houve perda total. O autor não concorda com o conserto do veículo e pleiteia a indenização integral prevista no contrato para os casos de roubo. Requer a condenação da ré ao pagamento de indenização integral no valor de R$ 66.000,00, bem como danos morais no valor de R$ 10.000,00. A ré apresentou contestação alegando, em síntese, preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, sustenta que não houve perda total do veículo, pois os danos foram orçados em R$ 16.985,76, valor inferior a 75% do valor do bem. Alega que o veículo foi devidamente reparado e está à disposição do autor desde julho de 2011. Por fim, nega a existência de danos morais indenizáveis. É o relatório. Decido. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois há evidente resistência da ré à pretensão do autor, configurando a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. No mérito, a controvérsia cinge-se à ocorrência ou não de perda total do veículo segurado, bem como à existência de danos morais indenizáveis. Analisando os fatos e provas dos autos, tenho que assiste razão ao autor. Com efeito, restou incontroverso que o veículo foi objeto de roubo em 31/12/2010, sendo localizado apenas dois dias depois, em 02/01/2011, com severos danos. Embora o contrato de seguro preveja a possibilidade de recuperação e conserto do veículo, é ônus da seguradora comprovar que efetivamente disponibilizou o veículo em perfeitas condições de funcionamento para o segurado. No caso em tela, a ré não se desincumbiu desse ônus probatório. Não há nos autos qualquer documento que comprove a efetiva realização dos reparos no veículo, tampouco que este tenha sido colocado à disposição do autor em condições adequadas de uso. A mera alegação de que o veículo foi reparado e está à disposição do autor desde julho de 2011, desacompanhada de provas concretas, não é suficiente para afastar o direito do segurado à indenização integral. Quanto aos danos morais, entendo que também restaram caracterizados na espécie. Isso porque o autor passou por evidente angústia e frustração ao ter seu veículo roubado e posteriormente recuperado com severos danos, sem que a seguradora comprovasse o cumprimento de sua obrigação contratual de repará-lo adequadamente ou indenizá-lo integralmente. A conduta da ré, obrigando o autor a ajuizar a presente ação para ver seu direito reconhecido, por si só, configura dano moral indenizável, que extrapola o mero aborrecimento. O valor de R$ 7.000,00 se mostra razoável e proporcional, atendendo à dupla finalidade da indenização por danos morais: compensar o ofendido e punir o ofensor. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 0003175-58.2011.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), correspondente ao valor integral do veículo segurado, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC desde a data do sinistro (31/12/2010), bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), com juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC desde a data desta sentença. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. P.R.I. Vitória da Conquista, 19 de setembro de 2024. Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

30/09/2024, 00:00

Recebidos os autos

05/10/2022, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2022, 17:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

11/03/2022, 09:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

11/03/2022, 09:24

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 10:15

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 10:15

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

03/03/2022, 00:00

Publicação

18/02/2022, 00:00

Mero expediente

19/11/2021, 00:00

Petição

08/07/2021, 00:00

Publicação

07/07/2021, 00:00

Petição

02/07/2021, 00:00

Petição

25/06/2021, 00:00

Publicação

08/06/2021, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•13/10/2025, 11:58

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 14:10

—

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Publicação

Mero expediente

Petição

Publicação

Petição

Petição

Publicação

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