Apelação / Remessa Necessária 8003351-21.2022.8.05.0271 - TJBA | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/06/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Des. Eduardo Afonso Maia Caricchio

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Mandado de Segurança Cível · 2ª V dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis Com. Faz. Pub. e Acid. Trab. de Valença 2° Grau · TJBA · Embargos de Declaração Cível · Des. Eduardo Afonso Maia Caricchio

Partes do Processo

MUNICIPIO DE VALENCA

CNPJ

Autor

SR. JAIRO DE FREITAS BAPTISTA - PREFEITO DO MUNICIPIO DE VALENCA - BA

Autor

MUNICIPIO DE VALENCA

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENCA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

Advogados / Representantes

JEAN CARLOS VASCONCELOS SIMOES PINHO

OAB/BA 19716·CPF·Representa: Autor

JEAN MARIO SANTOS FERREIRA

OAB/SP 471792·CPF·Representa: Réu

RENNER SILVA MULIA

OAB/SP 471087·CPF·Representa: Réu

RODOLFO ARAUJO FERNANDES

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(32)

MUNICIPIO DE VALENCA

CNPJ

Autor

SR. JAIRO DE FREITAS BAPTISTA - PREFEITO DO MUNICIPIO DE VALENCA - BA

Autor

MUNICIPIO DE VALENCA

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENCA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE MURITIBA

Terceiro

PROMOTOR DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MINISTERO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

ROMEU

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

IGOR CLOVIS SILVA MIRANDA

Terceiro

RAFAEL MACEDO COELHO LUZ ROCHA

Terceiro

LUCIANO MEDEIROS ALVES DA SILVA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA EM FAVOR DA MENOR YASMIN PIRES RIBEIRO BONFIM

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BOM JESUS DA LAPA

Terceiro

PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Transitado em Julgado em 24/09/2024

24/09/2024, 08:45

Baixa Definitiva

24/09/2024, 08:45

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

24/09/2024, 08:45

Juntada de certidão

24/09/2024, 08:44

Juntada de certidão

02/08/2024, 11:17

Juntada de certidão

09/07/2024, 15:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VALENCA em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 01:21

Decorrido prazo de PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 01:03

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 13:48

Juntada de certidão

25/03/2024, 09:46

Publicado Ementa em 25/03/2024.

23/03/2024, 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

23/03/2024, 05:22

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VALENCA - CNPJ: 14.235.899/0001-36 (APELANTE) e não-provido

20/03/2024, 18:13

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VALENCA - CNPJ: 14.235.899/0001-36 (APELANTE) e não-provido

19/03/2024, 21:57

Juntada de Petição de certidão

18/03/2024, 21:23

Todas as movimentações(38)

Transitado em Julgado em 24/09/2024

24/09/2024, 08:45

Baixa Definitiva

24/09/2024, 08:45

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

24/09/2024, 08:45

Juntada de certidão

24/09/2024, 08:44

Juntada de certidão

02/08/2024, 11:17

Documentos

Acórdão

•19/03/2024, 21:57

Parecer do Ministério Público

•11/09/2023, 16:44

Juntada de certidão

09/07/2024, 15:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VALENCA em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 01:21

Decorrido prazo de PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 01:03

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 13:48

Juntada de certidão

25/03/2024, 09:46

Publicado Ementa em 25/03/2024.

23/03/2024, 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

23/03/2024, 05:22

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VALENCA - CNPJ: 14.235.899/0001-36 (APELANTE) e não-provido

20/03/2024, 18:13

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VALENCA - CNPJ: 14.235.899/0001-36 (APELANTE) e não-provido

19/03/2024, 21:57

Juntada de Petição de certidão

18/03/2024, 21:23

Deliberado em sessão - julgado

18/03/2024, 17:18

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 10:39

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 16:10

Incluído em pauta para 12/03/2024 08:00:00 Sala Plenário Virtual - 2ª Câmara Cível.

29/02/2024, 15:52

Solicitado dia de julgamento

26/02/2024, 19:09

Juntada de Petição de petição

23/01/2024, 11:10

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 01:29

Conclusos #Não preenchido#

11/09/2023, 17:11

Juntada de Petição de AP N 80033512120228050271 ms acesso a informacao publica sentenca fundamentada improvimento

11/09/2023, 16:44

Expedição de Certidão.

08/09/2023, 18:15

Publicado Despacho em 29/08/2023.

30/08/2023, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

30/08/2023, 03:01

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 13:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

29/08/2023, 13:39

Juntada de certidão

29/08/2023, 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/08/2023, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2023, 19:43

Conclusos #Não preenchido#

16/06/2023, 09:29

Expedição de Certidão.

16/06/2023, 09:29

Expedição de Certidão.

16/06/2023, 09:04

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

16/06/2023, 09:03

Recebidos os autos

15/06/2023, 17:29

Distribuído por sorteio

15/06/2023, 17:29

Despacho

•28/08/2023, 16:08

Despacho

•27/08/2023, 19:43

Despacho

•19/04/2023, 14:00

Ato Ordinatório

•21/03/2023, 10:30

Sentença

•11/01/2023, 15:53

Despacho

•16/11/2022, 17:31

Despacho

•12/09/2022, 12:46

Despacho

•08/09/2022, 13:13