Execução de Título Extrajudicial 0303265-02.2013.8.05.0022 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0303265-02.2013.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000874-31.2022.8.05.0088. Exequente: Asa Alimentos S/a Advogado: Edvaldo Costa Barreto Junior (OAB:DF29190) Advogado: Guilherme Pereira Dolabella Bicalho (OAB:DF29145) Executado: Johny Sabel Dantas - Me Executado: Johny Sabel Dantas Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Barreiras 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 2º andar, Centro - CEP 47800-163, Fone: (77) 3614-3634, Barreiras-BA - E-mail: [email protected] DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0303265-02.2013.8.05.0022 AUTOR: ASA ALIMENTOS S/A Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 0303265-02.2013.8.05.0022 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Barreiras Vistos, etc. Em petição de ID nº 416397903, o exequente requereu que seja realizado o redirecionamento da execução ao empresário individual JOHNY SABEL DANTAS, inscrito no CPF nº 033.168.835-25. Consoante art. 75 e 242, CPC, dispõem, in verbis: Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: (...) VIII - a pessoa jurídica, por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores; Art. 242. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado. Entendo, que o pedido de redirecionamento da execução ao empresário individual é plenamente cabível, visto que o Superior Tribunal de Justiça tem este entendimento, seguido por outros Tribunais Ademais, os Tribunais possuem o entendimento que em ação executiva inexiste distinção entre o patrimônio da firma individual e o da pessoa física, in verbis: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FIRMA INDIVIDUAL. REDIRECIONAMENTO AO ADMINISTRADOR. INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO PATRIMONIAL ENTRE O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E A PESSOA NATURAL TITULAR DA FIRMA INDIVIDUAL. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se na origem de redirecionamento da execução fiscal ajuizada em face da empresa “(...) – ME” ao administrador “(...) de Sousa”, titular da firma individual.2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016); bem como de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017)3. Em se tratando de firma individual, não há distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e da pessoa física que a constituiu, razão pela qual a pessoa física deverá responder pelas dívidas contraídas pela pessoa jurídica, sendo desnecessária a sua inclusão no polo passivo da execução fiscal, conforme a jurisprudência desta Corte Regional. Precedentes.4. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5021553-03.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, julgado em 10/08/2019, Intimação via sistema DATA: 20/08/2019) g.n. [...] O empresário individual possui personalidade jurídica diversa da pessoa física, tão somente para efeitos fiscais, de modo que, em ação executiva inexiste distinção entre o patrimônio da firma individual e o da pessoa física. In casu, sequer é necessária a instauração do incidente. [...] sendo o empresário individual a própria pessoa física, responderá os seus bens pelas obrigações por aquele assumidas. [...] (Classe: Recurso Inominado, Número do , Relator(a): IVANA CARVALHO SILVA FERNANDES, Publicado em: 18/08/2023) “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E PESSOA FÍSICA - CONFUSÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NÃO CONFIGURADA - PESQUISA E BLOQUEIO POR SISTEMAS CONVENIADOS - POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. Considerando que as personalidades do empresário individual e da pessoa do seu titular se confundem, a citação daquele se estende a este, possibilitando o prosseguimento dos atos executivos em face da pessoa natural. Recurso provido.” (TJMG - AI: 10024062454541001 Belo Horizonte, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 26/09/2017, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/10/2017) “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA CITAÇÃO. SENTENÇA QUE REJEITOU LIMINARMENTE OS EMBARGOS E JULGOU EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO ART. 918, I DO NCPC. APELAÇÃO DOS EXECUTADOS PRETENDENDO SEJA RECONHECIDA A NULIDADE DO ATO CITATÓRIO, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. O STJ HÁ TEMPOS ADOTA A TEORIA DA APARÊNCIA, SEGUNDO A QUAL SE CONSIDERA VÁLIDA A CITAÇÃO FEITA NA PESSOA DE QUEM, SEM QUALQUER RESERVA, IDENTIFICA-SE COMO REPRESENTANTE DA EMPRESA, MESMO SEM TER PODERES EXPRESSOS DE REPRESENTAÇÃO, E ASSINA O DOCUMENTO DE RECEBIMENTO. AVISO DE RECEBIMENTO ENVIADO PARA O MESMO ENDEREÇO CONSTANTE DE DOCUMENTO ASSINADO POR SEU REPRESENTANTE (“REQUERIMENTO DE EMPRESÁRIO”). A MERA ALEGAÇÃO DE QUE A PESSOA QUE ASSINOU O RECEBIMENTO DO MANDADO É DESCONHECIDA NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE A ENSEJAR A NULIDADE DO ATO, SENDO CERTO QUE OS RECORRENTES NÃO TROUXERAM AOS AUTOS NENHUM OUTRO ARGUMENTO CAPAZ DE INDICAR O VÍCIO DEFENDIDO. QUANTO A CITAÇÃO DO 1º APELANTE, TAMBÉM NÃO HÁ NULIDADE. ISTO PORQUE, TRATANDO SE DE FIRMA INDIVIDUAL A PERSONALIDADE JURÍDICA DA PESSOA FÍSICA SE CONFUNDE COM A JURÍDICA. ASSIM, CITADA A FIRMA TAMBÉM CITADA ESTÁ A PESSOA FÍSICA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DEIXASE DE MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TENDO EM VISTA QUE NÃO FORAM FIXADOS NA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (TJ-RJ – AC: 0027266-37.2017.8.19.0203; Jacarepaguá, Relatora: Des. Cintia Santarem Cardinali, Data de julgamento: 18/04/2018, 24ª Câmara Cível, Data da Publicação: 19/04/2018) g.n. Proceda-se a busca de endereço, conforme solicitado via o SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Localizado endereço, cite-se servindo este como mandado. Cumpra-se. Barreiras-BA, datado e assinado digitalmente. MARLISE FREIRE ALVARENGA Juíza de Direito

30/09/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR em 25/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO em 25/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO DE ALVARENGA VIEIRA LIMA em 25/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de SAMARA POVOA MARTINS REIS em 25/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 10/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO em 25/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 15/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de informação 2º grau

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(93)