Procedimento Comum Cível 0501986-75.2017.8.05.0274 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0501986-75.2017.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0501986-75.2017.8.05.0274. Interessado: Derotida Santos Viana Advogado: Jose Carlos Melo Miranda De Oliveira (OAB:BA18763) Advogado: Gesner Lopes Ferraz Silva (OAB:BA18196) Interessado: Rn Comercio Varejista S.a Interessado: Hsbc Bank Brasil S.a. - Banco Multiplo Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB:BA37489) Intimação: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 0501986-75.2017.8.05.0274 AUTOR: DEROTIDA SANTOS VIANA RÉU: RN COMERCIO VAREJISTA S.A e outros I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 0501986-75.2017.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento proposta por DEROTIDA SANTOS VIANA em face de RN COMERCIO VAREJISTA S.A (RICARDO ELETRO) e BANCO LOSANGO S/A (sucessor do HSBC BANK BRASIL S.A.), objetivando a revisão do contrato de compra e venda financiada de um aparelho televisor. A autora alega, em síntese, que adquiriu uma TV LED 40" SMART FULL HD na loja Ricardo Eletro pelo valor anunciado de R$ 1.749,00, parcelado em 17 vezes. Contudo, afirma que não foi devidamente informada sobre os juros e encargos do financiamento, que elevaram o valor total da dívida para R$ 4.224,84. Sustenta que houve propaganda enganosa e abusividade na cobrança dos juros. Requer a revisão do contrato para excluir a cobrança de juros, limitando a dívida ao valor do produto (R$ 1.749,00). Citados, os réus apresentaram contestação. O Banco Losango impugnou o pedido de justiça gratuita e alegou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu a legalidade da cobrança dos juros e encargos pactuados, a inexistência de abusividade e a impossibilidade de revisão do contrato. A Ricardo Eletro, embora citada, permaneceu inerte. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, mantenho o deferimento da gratuidade da justiça à parte autora, por não haver nos autos elementos que demonstrem a ausência dos pressupostos legais para sua concessão. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Losango, pois, sendo sucessor do HSBC, passou a responder pelos contratos por este celebrados. Ademais, há responsabilidade solidária entre a financeira e a loja na venda financiada de produtos. No mérito, o pedido é improcedente. A relação jurídica estabelecida entre as partes é típica relação de consumo, regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a mera aplicação do CDC não implica automática procedência dos pedidos do consumidor. No caso em análise, não restou comprovada a ocorrência de propaganda enganosa ou prática abusiva por parte dos réus. A autora admite que o valor do produto (R$ 1.749,00) lhe foi informado, bem como a quantidade de parcelas (17). O fato de não ter atentado para o valor total financiado não caracteriza, por si só, conduta ilícita dos fornecedores. Os juros e encargos cobrados no financiamento são inerentes a esse tipo de operação e não podem ser considerados abusivos apenas por elevarem o valor final da dívida. As instituições financeiras não se submetem à limitação de juros de 12% ao ano (Súmula 596 do STF), sendo lícita a cobrança de taxas de mercado, desde que não caracterizada manifesta abusividade. No contrato em questão, embora a taxa de juros seja elevada, não se mostra fora dos padrões praticados no mercado para financiamentos dessa natureza, especialmente considerando o longo prazo de parcelamento (17 meses). Não há elementos que indiquem ter havido cobrança de juros manifestamente abusivos. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor não autoriza a revisão de contratos validamente celebrados apenas porque se revelaram desvantajosos ao consumidor. A revisão contratual exige a demonstração de algum vício na formação do contrato ou de cláusulas efetivamente abusivas, o que não ocorreu no presente caso. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que "a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não indica abusividade" (Súmula 382). Apenas taxas que excedam significativamente a média de mercado podem ser consideradas abusivas, não sendo este o caso dos autos. Assim, não tendo sido demonstrada qualquer ilegalidade ou abusividade na contratação, não há fundamento para a revisão pretendida pela autora. O contrato deve ser cumprido nos termos em que foi pactuado, em respeito ao princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, 16 de setembro de 2024. Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

30/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/09/2022, 13:22

Expedição de Outros documentos.

03/09/2022, 13:21

Remetido ao PJE

29/08/2022, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

25/05/2022, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

25/05/2022, 00:00

Publicação

29/01/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

27/01/2022, 00:00

Mero expediente

25/11/2021, 00:00

Petição

23/08/2021, 00:00

Petição

19/02/2020, 00:00

Concluso para Despacho

10/09/2019, 00:00

Petição

04/05/2018, 00:00

Petição

04/05/2018, 00:00

Petição

09/10/2017, 00:00

Documentos

Sentença

•16/09/2024, 11:57

Despacho

•06/07/2023, 11:54

—

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

Concluso para Decisão Interlocutória

Publicação

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

Mero expediente

Petição

Petição

Concluso para Despacho

Petição

Petição

Petição

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