Monitória 0531916-84.2017.8.05.0001 - TJBA

Monitória 0531916-84.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Associacao Nacional De Instrucao - Ani Advogado: Anderson Luis Pitangueira De Jesus (OAB:BA30248) Advogado: Candido Emanoel Viveiros Sa Filho (OAB:BA8708) Advogado: Mateus Almeida Viveiros Sa (OAB:BA51574) Reu: Maria Emiliana Vitoria Gedeon Advogado: Renata Guedes Gomes (OAB:BA49662) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: MONITÓRIA n. 0531916-84.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: ASSOCIACAO NACIONAL DE INSTRUCAO - ANI Advogado(s): ANDERSON LUIS PITANGUEIRA DE JESUS (OAB:BA30248), CANDIDO EMANOEL VIVEIROS SA FILHO (OAB:BA8708), MATEUS ALMEIDA VIVEIROS SA (OAB:BA51574) REU: MARIA EMILIANA VITORIA GEDEON Advogado(s): RENATA GUEDES GOMES registrado(a) civilmente como RENATA GUEDES GOMES (OAB:BA49662) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0531916-84.2017.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória proposta pela Associação Nacional de Instrução – Colégio Antônio Vieira em face de Maria Emiliana Vitória Gedeon, visando o recebimento da quantia de R$ 11.759,32 (onze mil setecentos e cinquenta e nove reais e trinta e dois centavos), referente a serviços educacionais prestados e não pagos. A autora alega que a ré, mãe e responsável legal de ex-aluna da instituição, inadimpliu suas obrigações financeiras referentes ao ano letivo de 2017. Junta aos autos o contrato de prestação de serviços educacionais e a planilha de cálculo detalhando os valores devidos (ID 269479663). A ré foi devidamente citada e apresentou embargos monitórios (ID 269481554). Nos embargos, a ré alegou a inépcia da inicial, pois a petição não descreve adequadamente os fatos e fundamentos jurídicos. Também sustentou a falta de interesse processual, argumentando que o documento apresentado não possui eficácia de título executivo. No mérito, alegou que a cobrança é indevida, pois os valores foram quitados (ID 269481554). A autora apresentou impugnação aos embargos, defendendo que a petição inicial atende a todos os requisitos legais, que o contrato de adesão bancário é um documento válido para a propositura de ação monitória e que a ré não comprovou o pagamento dos valores cobrados (ID 269481993). A ré apresentou réplica reiterando suas alegações iniciais e reforçando o pedido de concessão da gratuidade judiciária (ID 269481980). A autora manifestou-se sobre a réplica, sustentando que a ré não trouxe novos elementos que justifiquem a procedência dos embargos (ID 269481988). Este juízo indeferiu a preliminar de conexão suscitada pela ré, afirmando que o objeto da demanda é um contrato de prestação de serviços educacionais, não havendo relação direta com a cédula de crédito mencionada pela ré (ID 269481547). Com os autos devidamente instruídos, vieram-me conclusos para sentença. DECIDO. Entendo pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, do CPC, já que as provas dos autos são suficientes para a questão. As questões preliminares atacam o mérito da demanda, cuja fundamentação abaixo servirá como enfrentamento destas questões. Passo, então, o mérito da demanda. A Associação Nacional de Instrução – Colégio Antônio Vieira propôs a presente ação monitória visando a cobrança de valores decorrentes de serviços educacionais prestados e não pagos, no valor de R$ 11.759,32. A ação monitória, conforme prevista nos artigos 700 e seguintes do Código de Processo Civil, visa permitir que o credor, munido de prova escrita sem eficácia de título executivo, obtenha um título executivo judicial de forma célere e eficaz. Para tanto, é necessário que a prova apresentada seja suficiente para demonstrar a existência da obrigação e o inadimplemento do devedor. Os embargos foram apresentados dentro do prazo legal, conforme comprovado pela juntada do AR de citação (ID 269481547) e o início da contagem do prazo em 25/07/2022, com término em 16/08/2022, considerando a suspensão dos prazos processuais nos dias 11/08/2022 e 12/08/2022 (ID 269481554). A ré pleiteia a concessão da gratuidade judiciária, fundamentando seu pedido na alegação de hipossuficiência financeira (ID 269481554). A concessão da gratuidade judiciária é assegurada pelo artigo 98 do CPC, desde que a parte comprove não possuir condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Analisando os documentos apresentados, entendo que a ré não conseguiu comprovar a insuficiência de recursos. Portanto, indefiro o pedido de gratuidade judiciária. A controvérsia reside na existência do débito referente aos serviços educacionais prestados pela autora e na alegação de pagamento por parte da ré. É importante destacar que a ré não nega a relação contratual, limitando-se a alegar o pagamento dos valores cobrados. No entanto, a ré não apresentou qualquer prova documental que comprove os pagamentos alegados. A simples alegação de quitação, desacompanhada de provas documentais idôneas, não é suficiente para elidir a cobrança. Ademais, as frágeis argumentações da ré, somadas à ausência de prova concreta, demonstram somente o desejo de não efetuar o pagamento da dívida. Adicionalmente, a ré reconhece o débito referente a quatro mensalidades no valor de R$ 959,00 cada, com vencimento em 05 de setembro, outubro, novembro e dezembro do ano 2012. Cada mensalidade atrasada deve ser atualizada pelo INPC, com juros de mora de 1% ao mês e com a multa mensal de 2% por atraso no pagamento. Registre-se que a multa de 2% por atraso no pagamento das mensalidades é válida e está em conformidade com o artigo 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, que autoriza a aplicação de multa moratória nesse percentual e o princípio do pacta sunt servanda, que estabelece a força obrigatória dos contratos, deve ser respeitado, desde que não haja cláusulas abusivas ou ilegais. DISPOSITIVO Pelo exposto, atento ao que dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação monitória movida pela Associação Nacional de Instrução – Colégio Antônio Vieira em face de Maria Emiliana Vitória Gedeon, para condenar a ré no pagamento de quatro mensalidades no valor de R$ 959,00 cada, com vencimento em 05 de setembro, outubro, novembro e dezembro do ano 2012. Cada mensalidade atrasada deve ser atualizada pelo INPC, com juros de mora de 1% ao mês e com a multa mensal de 2% por atraso no pagamento. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Declaro extinto o feito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Transitada em julgado e permanecendo os autos sem qualquer andamento por mais de 30 dias, arquivem-se. P.I.C. Salvador – BA, 21 de junho de 2024. Glautemberg Bastos de Luna Juiz de Direito

30/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA EMILIANA VITORIA GEDEON em 22/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO NACIONAL DE INSTRUCAO - ANI em 22/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA EMILIANA VITORIA GEDEON em 22/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO NACIONAL DE INSTRUCAO - ANI em 22/07/2024 23:59.

Publicado Sentença em 27/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARIA EMILIANA VITORIA GEDEON em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO NACIONAL DE INSTRUCAO - ANI em 06/08/2025 23:59.

Publicado Sentença em 16/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

Decorrido prazo de MARIA EMILIANA VITORIA GEDEON em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO NACIONAL DE INSTRUCAO - ANI em 24/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 17/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

Decorrido prazo de ASSOCIACAO NACIONAL DE INSTRUCAO - ANI em 29/01/2026 23:59.

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