Execução de Título Extrajudicial 8000047-15.2023.8.05.0227 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000047-15.2023.8.05.0227 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Jose Carlos Pereira De Souza Advogado: Leonardo Bruno Araujo Da Silva (OAB:BA19187) Executado: Marcio Antonio Das Neves Advogado: Marcelo Mendes De Oliveira (OAB:BA36537) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000047-15.2023.8.05.0227 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA EXEQUENTE: JOSE CARLOS PEREIRA DE SOUZA Advogado(s): LEONARDO BRUNO ARAUJO DA SILVA (OAB:BA19187) EXECUTADO: MARCIO ANTONIO DAS NEVES Advogado(s): MARCELO MENDES DE OLIVEIRA (OAB:BA36537) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA INTIMAÇÃO 8000047-15.2023.8.05.0227 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Santana Vistos etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por JOSÉ CARLOS PEREIRA DE SOUZA em face de MÁRCIO ANTÔNIO DAS NEVES, com base em cheque no valor de R$ 89.600,00 (oitenta e nove mil e seiscentos reais). O executado, devidamente citado, apresentou embargos à execução, alegando, em síntese: (i) que o exequente recebeu o cheque de terceiros; (ii) que tentou resolver a questão amigavelmente, inclusive oferecendo gado como forma de pagamento; (iii) que não possui outros bens além do gado oferecido; e (iv) requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O exequente, por sua vez, impugnou os embargos, argumentando: (i) que o executado reconheceu a dívida; (ii) que há preclusão consumativa e lógica quanto ao direito de defesa do executado; (iii) que o executado possui patrimônio suficiente para arcar com as custas processuais; e (iv) requerendo a penhora e adjudicação do gado oferecido pelo executado. É o relatório. Decido. DA ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS Inicialmente, cabe analisar a admissibilidade dos embargos à execução. Embora o exequente alegue preclusão consumativa e lógica, verifica-se que os embargos foram apresentados tempestivamente, conforme prazo estabelecido no art. 915 do CPC. Além disso, o reconhecimento parcial da dívida não impede o oferecimento de embargos quanto à parte controversa. Portanto, RECEBO os embargos à execução. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA O executado requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Contudo, o exequente impugnou tal pedido, alegando que o executado possui patrimônio e renda suficientes para arcar com as custas processuais. Considerando as alegações do exequente e a ausência de comprovação da hipossuficiência financeira por parte do executado, INDEFIRO, por ora, o pedido de justiça gratuita. Faculto ao executado, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar sua hipossuficiência financeira ou recolher as custas processuais, sob pena de rejeição dos embargos. DO MÉRITO DA EXECUÇÃO Quanto ao mérito, observa-se que o executado não nega a existência da dívida, mas alega que o cheque foi recebido pelo exequente de terceiros e que tentou resolver a questão amigavelmente. O cheque, como título de crédito, goza dos atributos de autonomia e abstração, o que significa que, em regra, não se discute a causa debendi. No entanto, considerando que não houve circulação do título e que o executado alega ter tentado resolver a questão, admito a discussão da causa subjacente à emissão do cheque. DA PROPOSTA DE PAGAMENTO O executado ofereceu como forma de pagamento 30 cabeças de gado, sendo 26 vacas solteiras, 01 vaca com bezerro, 01 garrote e 01 bezerro. O exequente, por sua vez, não se opõe à penhora desses bens, mas requer que seja realizada avaliação para verificar se o valor é suficiente para quitar a dívida. Diante disso, DETERMINO: a) A penhora dos semoventes oferecidos pelo executado, a saber: 26 vacas solteiras, 01 vaca com bezerro, 01 garrote e 01 bezerro, totalizando 30 cabeças de gado. b) A expedição de mandado de avaliação dos bens penhorados, a ser cumprido por oficial de justiça avaliador, que deverá considerar o preço de mercado do gado na região. c) Após a avaliação, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. d) Caso o valor dos bens seja inferior ao da execução, intime-se o exequente para indicar outros bens à penhora no prazo de 15 (quinze) dias. e) Caso o valor dos bens seja superior ao da execução, intime-se o executado para, querendo, indicar bens de menor valor ou de mais fácil alienação, nos termos do art. 847 do CPC. DISPOSIÇÕES FINAIS Por fim, considerando que o executado reconheceu parcialmente a dívida e ofereceu bens à penhora, REJEITO o pedido de fixação de honorários advocatícios neste momento, o que será reavaliado após a conclusão da avaliação dos bens. Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Santana/BA, datado e assinado eletronicamente. THAIS DE CARVALHO KRONEMBERGER Juíza de Direito

30/09/2024, 00:00

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Recebido o Mandado para Cumprimento

Decorrido prazo de MARCIO ANTONIO DAS NEVES em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS PEREIRA DE SOUZA em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO ANTONIO DAS NEVES em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS PEREIRA DE SOUZA em 18/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 27/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Juntada de conclusão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOSE CARLOS PEREIRA DE SOUZA em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO ANTONIO DAS NEVES em 11/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 14/11/2025

Juntada de certidão

Todas as movimentações(73)