Cumprimento de sentença 8003149-62.2024.8.05.0113 - TJBA

Cumprimento de sentença 8003149-62.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Maria Valdeci Da Cruz Advogado: Carlos Cesar Carqueija Junior (OAB:BA68068) Executado: Servio Tulio Oliveira Gomes De Almeida Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Acidente de Trânsito] 8003149-62.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Requerente: MARIA VALDECI DA CRUZ Advogado(s) do reclamante: CARLOS CESAR CARQUEIJA JUNIOR Requerido: SERVIO TULIO OLIVEIRA GOMES DE ALMEIDA D E C I S Ã O Compulsando os autos, verifico que o réu, na sentença penal, foi condenado à pena restritiva de direito, a saber, prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 30 (trinta) salários-mínimos, cujas formas de cumprimento serão fixadas pelo juízo da execução (Id 438728780). Por sua vez, a instância superior reduziu a pena de prestação pecuniária para 20 (vinte) salários-mínimos, afirmando expressamente que “no que concerne ao pedido de abatimento dos valores que deverão ser pagos pelo réu aos sucessores hereditários das vítimas fatais, cumpre observar que tal matéria deverá ser objeto de discussão no Juízo Cível, pois é o competente para deliberar sobre a pretensão” (Id 438728783). Ou seja, a indenização mínima por danos morais reflexos determinada pelo juízo de 1º grau (R$ 50.000,00) permanece hígida. Confira-se a diferença entre os institutos da indenização mínima e da prestação pecuniária: O art. 45, § 1º, do Código Penal prevê que a prestação pecuniária tem natureza de pena (restritiva de direitos), contudo, possui finalidade nitidamente reparatória (cível), ao dispor que “(…) consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social (…)”. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a referida pena restritiva de direitos guarda correspondência com o prejuízo causado pelo delito, o que reforça seu caráter reparatório. Por sua vez, o art. 387, IV, do Código de Processo Penal visa assegurar a reparação cível dos danos causados pela infração penal, representando nítida antecipação efetuada pelo juiz criminal. Assim, explicitada a natureza jurídica dos institutos, em razão da finalidade reparatória presente em ambas disposições legais e, ainda, diante da coincidência de beneficiários (vítima), impõe-se a dedução do montante fixado a título de reparação de danos – art. 387, IV, do Código de Processo Penal, do que foi estipulado a critério de prestação pecuniária substitutiva – art. 45, § 1º, do Código Penal, que prevê: “(…) O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários. Ressalta-se, por fim, que o valor fixado para reparação dos danos – art. 387, IV, do CPP – refere-se a um valor mínimo, nada impedindo que a vítima requeira valor superior no âmbito cível.” (REsp 1.882.059/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 19/10/2021. Portanto, a indenização por danos morais é instituto diferente da prestação pecuniária, podendo o valor desta ser abatido daquela apenas se for efetivamente paga pelo condenado. Ressalte-se ainda que, nos embargos de declaração Id 438728782, o juízo criminal explicitou que “O capítulo 8 da sentença embargada é bastante claro ao dispor que o valor mínimo de indenização é devido a cada um dos eventuais cônjuges e sucessores de primeiro grau e demais parentes das vítimas fatais. Na hipótese de ser cônjuge ou sucessor de primeiro grau, o valor mínimo devido a cada um deles é de R$ 50.000,00. Tal quantia diminui em 20% quando o grau de parentesco exceder ao primeiro, ou seja, se for um parente de 2º grau, será devido a este parente R$ 40.000,00”, Ante todo o exposto, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8003149-62.2024.8.05.0113 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Itabuna intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, para requerer a indenização por danos morais reflexos fixada pelo juízo criminal (e não a prestação pecuniária, que somente pode ser executada perante o juízo da execução criminal). P.R.I. Itabuna (Ba), 25 de setembro de 2024. ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito

30/09/2024, 00:00

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Publicado Despacho em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SERVIO TULIO OLIVEIRA GOMES DE ALMEIDA em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA VALDECI DA CRUZ em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA VALDECI DA CRUZ em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de SERVIO TULIO OLIVEIRA GOMES DE ALMEIDA em 30/10/2024 23:59.

Publicado Despacho em 08/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARIA VALDECI DA CRUZ em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA VALDECI DA CRUZ em 07/04/2026 23:59.

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