Procedimento Comum Cível 8004782-11.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/05/2024

Valor da Causa

R$ 148.766,26

Órgão julgador

2ª V dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis Comerciais e Acid. Trab. de Itabuna

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de certidão

07/05/2026, 14:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 03:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 03:09

Decorrido prazo de TEREZA CRISTINA DE OLIVEIRA CEZAR em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 03:09

Decorrido prazo de TEREZA CRISTINA DE OLIVEIRA CEZAR em 18/07/2024 23:59.

21/04/2026, 03:40

Decorrido prazo de TEREZA CRISTINA DE OLIVEIRA CEZAR em 18/07/2024 23:59.

21/04/2026, 00:46

Publicado Decisão em 25/06/2024.

21/04/2026, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/04/2026, 00:06

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/10/2024 23:59.

11/04/2026, 15:28

Decorrido prazo de TEREZA CRISTINA DE OLIVEIRA CEZAR em 18/10/2024 23:59.

11/04/2026, 15:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/10/2024 23:59.

11/04/2026, 13:20

Decorrido prazo de TEREZA CRISTINA DE OLIVEIRA CEZAR em 18/10/2024 23:59.

11/04/2026, 13:20

Publicado Despacho em 27/09/2024.

11/04/2026, 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/04/2026, 11:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/11/2024 23:59.

06/04/2026, 01:31

Todas as movimentações(131)

Juntada de certidão

07/05/2026, 14:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 03:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 03:09

Decorrido prazo de TEREZA CRISTINA DE OLIVEIRA CEZAR em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 03:09

Decorrido prazo de TEREZA CRISTINA DE OLIVEIRA CEZAR em 18/07/2024 23:59.

21/04/2026, 03:40

Decorrido prazo de TEREZA CRISTINA DE OLIVEIRA CEZAR em 18/07/2024 23:59.

21/04/2026, 00:46

Publicado Decisão em 25/06/2024.

21/04/2026, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/04/2026, 00:06

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/10/2024 23:59.

11/04/2026, 15:28

Decorrido prazo de TEREZA CRISTINA DE OLIVEIRA CEZAR em 18/10/2024 23:59.

11/04/2026, 15:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/10/2024 23:59.

11/04/2026, 13:20

Decorrido prazo de TEREZA CRISTINA DE OLIVEIRA CEZAR em 18/10/2024 23:59.

11/04/2026, 13:20

Publicado Despacho em 27/09/2024.

11/04/2026, 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/04/2026, 11:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/11/2024 23:59.

06/04/2026, 01:31

Decorrido prazo de TEREZA CRISTINA DE OLIVEIRA CEZAR em 11/11/2024 23:59.

06/04/2026, 01:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/11/2024 23:59.

06/04/2026, 00:10

Decorrido prazo de TEREZA CRISTINA DE OLIVEIRA CEZAR em 11/11/2024 23:59.

06/04/2026, 00:10

Publicado Decisão em 18/10/2024.

05/04/2026, 23:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 23:18

Decorrido prazo de TEREZA CRISTINA DE OLIVEIRA CEZAR em 30/01/2025 23:59.

02/04/2026, 08:09

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/12/2024 23:59.

02/04/2026, 08:09

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/12/2024 23:59.

02/04/2026, 06:32

Publicado Ato Ordinatório em 25/11/2024.

02/04/2026, 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2026, 03:50

Publicado Despacho em 26/03/2026.

26/03/2026, 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/03/2026, 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/03/2026, 09:15

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2026, 12:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 01:56

Decorrido prazo de TEREZA CRISTINA DE OLIVEIRA CEZAR em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 01:56

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 01:51

Conclusos para despacho

16/03/2026, 09:46

Juntada de alvará

16/03/2026, 09:09

Juntada de Petição de petição

13/03/2026, 19:29

Juntada de Petição de petição

12/03/2026, 10:55

Publicado Despacho em 26/02/2026.

26/02/2026, 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

26/02/2026, 11:15

Juntada de certidão

25/02/2026, 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/02/2026, 09:34

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2026, 22:29

Publicado Ato Ordinatório em 23/02/2026.

23/02/2026, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

21/02/2026, 10:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/04/2025 23:59.

20/02/2026, 22:08

Decorrido prazo de TEREZA CRISTINA DE OLIVEIRA CEZAR em 08/04/2025 23:59.

20/02/2026, 22:08

Publicado Decisão em 13/03/2025.

20/02/2026, 22:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

20/02/2026, 22:04

Conclusos para despacho

19/02/2026, 14:16

Juntada de certidão

19/02/2026, 14:16

Ato ordinatório praticado

19/02/2026, 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/02/2026, 14:14

Juntada de certidão

19/02/2026, 14:11

Publicado Ato Ordinatório em 05/12/2025.

05/12/2025, 09:03

Disponibilizado no DJEN em 04/12/2025

05/12/2025, 09:03

Expedição de ato ordinatório.

03/12/2025, 09:21

Ato ordinatório praticado

03/12/2025, 09:18

Expedição de ato ordinatório.

03/12/2025, 09:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/12/2025, 09:18

Juntada de certidão

03/12/2025, 09:12

Juntada de intimação

01/12/2025, 13:53

Juntada de acesso aos autos

01/12/2025, 13:40

Juntada de Petição de petição

27/11/2025, 16:48

Decorrido prazo de TEREZA CRISTINA DE OLIVEIRA CEZAR em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 04:24

Decorrido prazo de TEREZA CRISTINA DE OLIVEIRA CEZAR em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 04:23

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 02:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 01:08

Publicado Despacho em 24/09/2025.

20/10/2025, 00:04

Disponibilizado no DJEN em 23/09/2025

20/10/2025, 00:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/09/2025, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2025, 18:11

Juntada de Petição de petição

18/09/2025, 19:26

Juntada de Petição de petição

01/09/2025, 20:45

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 19:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 19:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 18:49

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 18:48

Conclusos para despacho

27/08/2025, 11:53

Juntada de Petição de petição

25/08/2025, 18:18

Publicado Decisão em 07/08/2025.

16/08/2025, 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

16/08/2025, 16:28

Publicado Ato Ordinatório em 07/08/2025.

16/08/2025, 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

16/08/2025, 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/08/2025, 09:22

Ato ordinatório praticado

05/08/2025, 09:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/08/2025, 08:46

Proferidas outras decisões não especificadas

04/08/2025, 15:19

Conclusos para despacho

16/05/2025, 09:50

Decorrido prazo de TEREZA CRISTINA DE OLIVEIRA CEZAR em 06/05/2025 23:59.

10/05/2025, 07:52

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/05/2025 23:59.

10/05/2025, 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

11/04/2025, 14:46

Publicado Decisão em 08/04/2025.

11/04/2025, 14:46

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#

03/04/2025, 21:39

Conclusos para decisão

01/04/2025, 08:13

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 18:21

Juntada de Petição de petição

27/03/2025, 14:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

10/03/2025, 09:47

Conclusos para decisão

10/12/2024, 12:50

Juntada de Petição de réplica

10/12/2024, 11:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/12/2024 23:59.

10/12/2024, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Tereza Cristina De Oliveira Cezar Advogado: Janaina Goncalves Dos Santos (OAB:BA58118) Advogado: Ana Luisa Oliveira Da Silva (OAB:BA47078) Reu: Banco Do Brasil Sa Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Ato Ordinatório: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA - 1º CARTÓRIO INTEGRADO DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45600-000 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0928/0929, Email: [email protected] PROCESSO Nº 8004782-11.2024.8.05.0113 AUTOR: TEREZA CRISTINA DE OLIVEIRA CEZAR REU: BANCO DO BRASIL SA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Tendo em vista a contestação e documentos de ID 474541430, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA ATO ORDINATÓRIO 8004782-11.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar réplica. ITABUNA/BA, 21 de novembro de 2024 THIAGO DA SILVA ALMEIDA XAVIER Analista Judiciário

26/11/2024, 00:00

Expedição de citação.

21/11/2024, 09:48

Ato ordinatório praticado

21/11/2024, 09:48

Juntada de Petição de contestação

21/11/2024, 09:22

Expedição de citação.

06/11/2024, 08:26

Juntada de acesso aos autos

06/11/2024, 08:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Tereza Cristina De Oliveira Cezar Advogado: Janaina Goncalves Dos Santos (OAB:BA58118) Advogado: Ana Luisa Oliveira Da Silva (OAB:BA47078) Reu: Banco Do Brasil Sa Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8004782-11.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: TEREZA CRISTINA DE OLIVEIRA CEZAR Réu: BANCO DO BRASIL SA D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8004782-11.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Despacho ID 465345645 determinando a emenda da petição inicial, quanto ao valor da causa. Petição de ID 466511218 com emenda. Decido. DEFIRO a emenda da petição inicial ID 466511218. Cumpre destacar que, independentemente da predisposição da parte autora pela audiência de conciliação ou mediação, previamente manifestada na petição inicial ou da predisposição manifestada pela parte ré, caberá sempre ao juiz avaliar, diante dos horizontes do litígio, qual o melhor caminho a seguir, designando ou não a citada audiência. Assim, tenho que, as peculiaridades de certos casos concretos, associadas ao que ordinariamente acontece no desenvolvimento processual, tornam, em determinadas situações, sem qualquer sentido a designação de audiência de conciliação ou mediação, o que só serviria para retardar o andamento do feito (art. 334, §4º, II, CPC). Ademais, a nova sistemática empreendida pelo CPC/2015 pressupõe a existência de centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização das sessões de conciliação e mediação (art. 165 do CPC), órgãos que ainda não foram criados, sendo impossível, diante da sobrecarga atual do Judiciário, imbuir os magistrados indiscriminadamente desta função. Ressalto que as partes podem, através de seus advogados, formular acordo, submetendo-o à homologação deste Juízo. A análise da conveniência da audiência de conciliação será oportuna, ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (art.139, V e VI, CPC), e não acarretará nulidade por ausência de prejuízo para as partes (art. 282, §1º, e 283, CPC). CITE(M)-SE o(s) réu(s) para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contestar(em) a ação. Caso a citação seja por Oficial de Justiça, o Mandado constará que o cumprimento do ato será pessoal, sendo vedada a sua realização por intermédio de ligação telefônica, aplicativo de mensagens ou endereço eletrônico, ainda que processo em trâmite na Plataforma Juízo 100% Digital. Intimem-se (DJe). Proceda, o Cartório, a retificação do valor da causa no Sistema, observando a petição de ID 466511218. Itabuna (BA), 15 de outubro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

Proferidas outras decisões não especificadas

15/10/2024, 19:04

Conclusos para despacho

01/10/2024, 17:39

Juntada de Petição de petição

01/10/2024, 17:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Tereza Cristina De Oliveira Cezar Advogado: Janaina Goncalves Dos Santos (OAB:BA58118) Advogado: Ana Luisa Oliveira Da Silva (OAB:BA47078) Reu: Banco Do Brasil Sa Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8004782-11.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: TEREZA CRISTINA DE OLIVEIRA CEZAR Réu: BANCO DO BRASIL SA D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DESPACHO 8004782-11.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Decisão da Exma. Sra. Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib ID 465256589, dando provimento ao recurso para conceder o benefício da gratuidade da justiça à parte autora. Certidão de trânsito em julgado ID 465256587. O artigo 292 do Código de Processo Civil estabelece algumas regras acerca do valor da causa, que não foram observadas pela parte autora, eis que pretende a condenação por danos morais em valor não especificado e por danos materiais no valor de R$128.766,26 (cento e vinte e oito mil setecentos e sessenta e seis reais e vinte e seis centavos), e indica valor da causa incompatível com a cumulação de tais pedidos. Ressalto que o valor do pedido de danos materiais deve corresponder ao prejuízo auferido pela parte autora até a data de propositura da ação, ressalvados os existentes no curso do processo, sendo contado em dobro em caso de pedido de restituição em dobro/repetição de indébito. INTIME-SE a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis emendar a petição inicial, adequando os pedidos (explicitando qual é o valor que pretende a título de dano moral) e o valor da causa (soma das quantias pretendidas, art. 292, VI, do CPC), sob pena de indeferimento da petição inicial. Itabuna (BA), 24 de setembro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

30/09/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2024, 22:16

Conclusos para despacho

23/09/2024, 17:52

Juntada de certidão

23/09/2024, 17:52

Decorrido prazo de TEREZA CRISTINA DE OLIVEIRA CEZAR em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 03:33

Publicado Decisão em 13/08/2024.

20/08/2024, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

20/08/2024, 03:38

Juntada de Petição de procuração

15/08/2024, 16:59

Juntada de Petição de petição

13/08/2024, 17:41

Proferidas outras decisões não especificadas

08/08/2024, 22:00

Conclusos para despacho

06/08/2024, 08:20

Juntada de Petição de petição

09/07/2024, 16:04

Decorrido prazo de TEREZA CRISTINA DE OLIVEIRA CEZAR em 05/07/2024 23:59.

07/07/2024, 00:15

Gratuidade da justiça não concedida a TEREZA CRISTINA DE OLIVEIRA CEZAR - CPF: 108.142.805-87 (AUTOR).

12/06/2024, 15:45

Publicado Despacho em 04/06/2024.

07/06/2024, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024

07/06/2024, 00:24

Conclusos para despacho

06/06/2024, 10:28

Juntada de Petição de petição

04/06/2024, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2024, 09:57

Conclusos para despacho

27/05/2024, 17:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

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Documentos

Despacho

•24/03/2026, 09:15

Despacho

•23/03/2026, 12:24

Despacho

•24/02/2026, 09:34

Despacho

•23/02/2026, 22:29

Ato Ordinatório

•19/02/2026, 14:14

Ato Ordinatório

•03/12/2025, 09:18

Despacho

•22/09/2025, 10:45

Despacho

•19/09/2025, 18:11

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 09:22

Decisão

•05/08/2025, 08:46

Decisão

•04/08/2025, 15:19

Decisão

•04/04/2025, 09:32

Decisão

•03/04/2025, 21:39

Decisão

•11/03/2025, 08:30

Decisão

•10/03/2025, 09:47

Todos os documentos(28)

Despacho

•24/03/2026, 09:15

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21/10/2024, 00:00

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Ato Ordinatório

•21/11/2024, 09:49

Ato Ordinatório

•21/11/2024, 09:48

Decisão

•16/10/2024, 08:32

Decisão

•15/10/2024, 19:04

Despacho

•25/09/2024, 07:16

Despacho

•24/09/2024, 22:16

Documento de Comprovação

•23/09/2024, 17:52

Decisão

•09/08/2024, 14:08

Decisão

•08/08/2024, 22:00

Decisão

•13/06/2024, 11:21

Decisão

•12/06/2024, 15:45

Despacho

•29/05/2024, 11:38

Despacho

•29/05/2024, 09:57