Petição Cível 8027169-44.2019.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Requisição de Pequeno Valor - RPVLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOPetição Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/12/2019

Valor da Causa

R$ 17.993,54

Órgão julgador

Des. Antônio Maron Agle Filho

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Agravo Interno Cível · Des. Antônio Maron Agle Filho

Partes do Processo

ISRAEL BORGES MAGALHAES

CPF

Autor

BRB BANCO BRASILIA

Terceiro

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

Advogados / Representantes

THIARA BRANDAO ALVES MACHADO

OAB/BA 32940·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(12)

ISRAEL BORGES MAGALHAES

CPF

Autor

BRB BANCO BRASILIA

Terceiro

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA

Reu

BRB BANCO DE BRASILIA SA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/06/2024, 09:43

Baixa Definitiva

20/06/2024, 09:43

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 00:30

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 00:59

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 00:59

Decorrido prazo de ISRAEL BORGES MAGALHAES em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 00:59

Expedição de Certidão.

28/03/2024, 01:26

Publicado Despacho em 25/03/2024.

23/03/2024, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

23/03/2024, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: Israel Borges Magalhaes Advogado: Thiara Brandao Alves Machado (OAB:BA32940-A) Parte Re: Governador Do Estado Da Bahia Parte Re: Estado Da Bahia Interessado: Brb Banco De Brasilia Sa Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8027169-44.2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Antônio Maron Agle Filho DESPACHO 8027169-44.2019.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte

22/03/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2024, 11:20

Conclusos #Não preenchido#

18/12/2023, 09:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 01:22

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 01:07

Conclusos #Não preenchido#

28/08/2023, 09:50

Todas as movimentações(160)

Arquivado Definitivamente

20/06/2024, 09:43

Baixa Definitiva

20/06/2024, 09:43

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 00:30

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 00:59

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 17/04/2024 23:59.

Documentos

Despacho

•20/03/2024, 18:59

Despacho

•20/03/2024, 11:20

18/04/2024, 00:59

Decorrido prazo de ISRAEL BORGES MAGALHAES em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 00:59

Expedição de Certidão.

28/03/2024, 01:26

Publicado Despacho em 25/03/2024.

23/03/2024, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

23/03/2024, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: Israel Borges Magalhaes Advogado: Thiara Brandao Alves Machado (OAB:BA32940-A) Parte Re: Governador Do Estado Da Bahia Parte Re: Estado Da Bahia Interessado: Brb Banco De Brasilia Sa Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8027169-44.2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Antônio Maron Agle Filho DESPACHO 8027169-44.2019.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte

22/03/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2024, 11:20

Conclusos #Não preenchido#

18/12/2023, 09:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 01:22

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 01:07

Conclusos #Não preenchido#

28/08/2023, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2023, 11:56

Juntada de Petição de petição

17/08/2023, 11:56

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 00:18

Publicado Despacho em 03/08/2023.

04/08/2023, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

04/08/2023, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/08/2023, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2023, 11:26

Conclusos #Não preenchido#

31/07/2023, 09:07

Juntada de certidão

31/07/2023, 09:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 00:17

Juntada de Petição de mandado

20/04/2023, 01:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/04/2023, 01:57

Decorrido prazo de ISRAEL BORGES MAGALHAES em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/04/2023 23:59.

15/04/2023, 00:17

Decorrido prazo de ISRAEL BORGES MAGALHAES em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 00:03

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 00:33

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 00:29

Decorrido prazo de ISRAEL BORGES MAGALHAES em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/04/2023 23:59.

06/04/2023, 07:46

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 00:24

Expedição de Certidão.

28/03/2023, 00:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/03/2023, 12:12

Expedição de Mandado.

27/03/2023, 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

24/03/2023, 02:22

Expedição de Certidão.

22/03/2023, 00:07

Expedição de Ofício.

21/03/2023, 08:36

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/03/2023, 09:25

Determinado o arquivamento

15/03/2023, 08:08

Expedição de Certidão.

15/03/2023, 00:18

Conclusos #Não preenchido#

14/03/2023, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2023, 11:02

Juntada de Petição de petição

14/03/2023, 11:02

Juntada de Petição de petição

13/03/2023, 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023

10/03/2023, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023

10/03/2023, 01:31

Publicado Despacho em 09/03/2023.

10/03/2023, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/03/2023, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2023, 12:21

Juntada de Petição de petição

08/03/2023, 12:21

Determinado o arquivamento

08/03/2023, 12:15

Conclusos #Não preenchido#

08/03/2023, 11:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 00:01

Juntada de Petição de petição

24/02/2023, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2023, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2023, 16:32

Juntada de Petição de petição

31/01/2023, 16:32

Expedição de Certidão.

13/12/2022, 00:11

Expedição de Certidão.

13/12/2022, 00:11

Expedição de Certidão.

13/12/2022, 00:11

Expedição de Certidão.

01/12/2022, 09:53

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 09:53

Expedição de Certidão.

01/12/2022, 09:42

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 09:42

Expedição de Certidão.

01/12/2022, 09:41

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 09:41

Expedição de Certidão.

01/12/2022, 00:14

Expedição de Ofício.

30/11/2022, 09:10

Expedição de Ofício.

29/11/2022, 17:36

Expedição de Ofício.

29/11/2022, 17:35

Expedição de Certidão.

24/11/2022, 11:41

Expedição de Outros documentos.

24/11/2022, 11:41

Juntada de certidão

24/11/2022, 10:08

Determinado o arquivamento

21/11/2022, 12:33

Conclusos #Não preenchido#

21/11/2022, 10:13

Juntada de Petição de petição

22/09/2022, 08:35

Publicado Intimação em 13/09/2022.

14/09/2022, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

14/09/2022, 03:08

Expedição de intimação.

12/09/2022, 09:41

Expedição de Ato Ordinatório.

12/09/2022, 09:40

Juntada de certidão

12/09/2022, 09:30

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 00:30

Decorrido prazo de ISRAEL BORGES MAGALHAES em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/06/2022 23:59.

23/06/2022, 00:36

Publicado Ementa em 31/05/2022.

31/05/2022, 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022

31/05/2022, 13:25

Expedição de Certidão.

30/05/2022, 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/05/2022, 14:43

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

27/05/2022, 17:53

Deliberado em sessão - julgado

26/05/2022, 11:30

Expedição de Certidão.

17/05/2022, 12:20

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 09:00

Incluído em pauta para 26/05/2022 08:30:00 julgamento da Seção Cível de Direito Público.

16/05/2022, 17:09

Solicitado dia de julgamento

02/05/2022, 21:49

Conclusos #Não preenchido#

25/03/2022, 12:07

Decorrido prazo de ISRAEL BORGES MAGALHAES em 14/12/2021 23:59.

26/12/2021, 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/12/2021 23:59.

12/12/2021, 00:23

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 10/12/2021 23:59.

12/12/2021, 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/12/2021 23:59.

11/12/2021, 00:22

Expedição de Certidão.

23/11/2021, 00:04

Juntada de Petição de petição

19/11/2021, 15:20

Publicado Despacho em 17/11/2021.

18/11/2021, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021

18/11/2021, 00:48

Expedição de Certidão.

16/11/2021, 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/11/2021, 20:28

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2021, 17:23

Decorrido prazo de ISRAEL BORGES MAGALHAES em 22/06/2021 23:59.

23/06/2021, 00:30

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 01:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 01:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/06/2021 23:59.

13/06/2021, 00:33

Conclusos #Não preenchido#

10/06/2021, 11:28

Juntada de Petição de petição

24/05/2021, 11:00

Publicado Despacho em 20/05/2021.

21/05/2021, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021

21/05/2021, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/05/2021, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2021, 16:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/02/2021 23:59.

10/03/2021, 02:29

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 30/12/2020 23:59:59.

30/01/2021, 00:13

Decorrido prazo de ISRAEL BORGES MAGALHAES em 30/12/2020 23:59:59.

30/01/2021, 00:13

Conclusos #Não preenchido#

22/01/2021, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2020, 13:59

Publicado Despacho em 07/12/2020.

08/12/2020, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/12/2020, 00:12

Expedição de Outros documentos.

07/12/2020, 14:03

Expedição de despacho.

04/12/2020, 10:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Desa. Telma Laura Silva Britto

04/12/2020, 10:05

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

04/12/2020, 07:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago

03/12/2020, 13:47

Juntada de certidão

03/12/2020, 13:46

Conclusos #Não preenchido#

23/10/2020, 13:51

Juntada de certidão

23/10/2020, 13:48

Decorrido prazo de ISRAEL BORGES MAGALHAES em 12/03/2020 23:59:59.

13/03/2020, 00:11

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 19/02/2020 23:59:59.

20/02/2020, 00:04

Decorrido prazo de ISRAEL BORGES MAGALHAES em 19/02/2020 23:59:59.

20/02/2020, 00:00

Publicado Decisão em 04/02/2020.

05/02/2020, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/02/2020, 09:23

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 31/01/2020 23:59:59.

02/02/2020, 00:26

Decorrido prazo de ISRAEL BORGES MAGALHAES em 31/01/2020 23:59:59.

02/02/2020, 00:26

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ISRAEL BORGES MAGALHAES - CPF: 004.967.375-03 (PARTE AUTORA) e GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA (PARTE RÉ).

01/02/2020, 13:49

Conclusos #Não preenchido#

27/01/2020, 09:31

Juntada de Petição de petição

26/01/2020, 16:18

Juntada de certidão

19/12/2019, 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/12/2019, 00:04

Publicado Despacho em 18/12/2019.

18/12/2019, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/12/2019, 07:45

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2019, 23:13

Conclusos #Não preenchido#

11/12/2019, 10:07

Expedição de Certidão.

11/12/2019, 10:06

Expedição de Certidão.

11/12/2019, 09:29

Distribuído por sorteio

10/12/2019, 18:29

Despacho

•02/08/2023, 16:31

Despacho

•01/08/2023, 11:26

Decisão

•15/03/2023, 09:25

Decisão

•15/03/2023, 08:08

Despacho

•08/03/2023, 13:50

Despacho

•08/03/2023, 12:15

Despacho

•21/11/2022, 12:33

Ato Ordinatório

•12/09/2022, 09:40

Acórdão

•27/05/2022, 15:35

Despacho

•12/11/2021, 20:28

Despacho

•12/11/2021, 17:23

Despacho

•18/05/2021, 18:29

Despacho

•18/05/2021, 16:29

Todos os documentos(21)

Despacho

•20/03/2024, 18:59

Despacho

•20/03/2024, 11:20

Despacho

•02/08/2023, 16:31

Despacho

•01/08/2023, 11:26

Decisão

•15/03/2023, 09:25

Decisão

•15/03/2023, 08:08

Despacho

•08/03/2023, 13:50

Despacho

•08/03/2023, 12:15

Despacho

•21/11/2022, 12:33

Ato Ordinatório

•12/09/2022, 09:40

Acórdão

•27/05/2022, 15:35

Despacho

•12/11/2021, 20:28

Despacho

•12/11/2021, 17:23

Despacho

•18/05/2021, 18:29

Despacho

•18/05/2021, 16:29

Despacho

•04/12/2020, 07:34

Outros documentos

•23/10/2020, 13:48

Decisão

•01/02/2020, 13:49

Despacho

•15/12/2019, 23:13

Outros documentos

•10/12/2019, 18:29

Outros documentos

•10/12/2019, 18:29