Execução de Título Extrajudicial 8014106-84.2019.8.05.0150 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8014106-84.2019.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Condominio Villas Master Empresarial Advogado: Victor Cruz Cerqueira Da Silva (OAB:BA30360-A) Apelado: Eudalio Regueira Moreira Filho Advogado: Leticia Rodrigues De Almeida Lupatini Fois (OAB:BA33229-A) Advogado: Leonardo De Almeida Azi (OAB:BA16821-A) Advogado: Paula Farias Amorim (OAB:BA63043-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8014106-84.2019.8.05.0150 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: CONDOMINIO VILLAS MASTER EMPRESARIAL Advogado(s): VICTOR CRUZ CERQUEIRA DA SILVA (OAB:BA30360-A) APELADO: EUDALIO REGUEIRA MOREIRA FILHO Advogado(s): LETICIA RODRIGUES DE ALMEIDA LUPATINI FOIS (OAB:BA33229-A), LEONARDO DE ALMEIDA AZI (OAB:BA16821-A), PAULA FARIAS AMORIM (OAB:BA63043-A) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos DESPACHO 8014106-84.2019.8.05.0150 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de apelação cível interposta por CONDOMINIO VILLAS MASTER EMPRESARIAL contra sentença de id 69950520, da MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível e Comercial de Lauro de Freitas que, nos autos de Execução de Título Executivo Extrajudicial ajuizada em face de EUDALIO REGUEIRA MOREIRA FILHO extinguiu a ação executiva nº 8014106-84.2019.805.0150, nos seguintes termos: “Constata-se a falta de requisito formal no título e consequentemente, limita a exigibilidade pela via eleita. E, conforme dispõe o art. 803, inciso I do CPC, é nula a execução se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível. Assegura ainda em seu parágrafo único, que a nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Por todo o exposto, EXTINGO A AÇÃO EXECUTIVA N. 8014106-84.2019.805.0150. Condeno o embargado/exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, sendo estes fixados no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor da causa dada à execução, devidamente corrigido segundo índices oficiais estabelecidos.”. Em suas razões recursais (id 69950533), a parte Apelante pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita por não possuir recursos suficientes para realização do preparo, sem prejuízo próprio Contrarrazões no id 69950551. É o breve relato. Em que pese se infira dos autos que o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pela ora Apelante tenha sido indeferido no primeiro grau de jurisdição (id 69948352), o ora Apelante vem a esta instância recursal formular novamente o mesmo pedido, sem, no entanto, colacionar aos autos qualquer documento comprobatório de eventual mudança do seu estado econômico financeiro a fim de autorizar a concessão, tampouco sequer de alegar mudança da sua situação financeira. Neste sentido, em que pese as relevantes mudanças ocorridas na forma de pensar o sistema processual como um todo, após a entrada em vigor do novo CPC em 18 de março de 2016 e, ainda, que o multi referido benefício da assistência judiciária gratuita possa, nos termos do art. 99 do CPC ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro ou no processo em recurso, imperioso afirmar que tal não significa que possa qualquer das partes, após lhe ter sido indeferido o benefício na instância originária, vir aos autos requerer a concessão do multi aludido benefício sem ao menos demonstrar mudança na sua situação econômico-financeira, numa clara tentativa de se esquivar da obrigação que lhe fora imposta. Registre-se que tal postura, claramente, não se coaduna com a boa fé processual, princípio muito prestigiado no novo sistema processual pátrio e que deve reger a prática dos atos de todos os sujeitos do processo. Ademais, cumpre acrescentar que, conquanto o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita possa ser formulado em grau recursal, cristalino que seus efeitos somente se operam ex nunc, jamais retroagindo, e, eximindo, portanto, a parte dos encargos processuais somente a partir da data em que é agraciada com o beneplácito. Outrossim, registre-se que a possibilidade de formular pedido de gratuidade na instância recursal, em que pese o indeferimento na origem tem razão de ser ante as possíveis mudanças na situação econômico financeira das partes durante o curso processual, jamais, podendo, ser interpretada de forma a possibilitar qualquer das partes esquivar-se da sua obrigação de pagar custas processuais. E a jurisprudência não discrepa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA NA ORIGEM QUANDO DO RECEBIMENTO DA INICIAL, INCLUSIVE MANTIDO EM GRAU RECURSAL. REPRISTINAÇÃO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE MUDANÇA NA SITUAÇÃO ECONÔMICA. PRECLUSÃO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS MANTIDA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Cível, Nº 70082305897, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 21-08-2019) (TJ-RS - EMBDECCV: 70082305897 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 21/08/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 22/08/2019) RECURSOS DE APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIDA. TEORIA DA APARÊNCIA. AFASTADA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. INAPLICABILIDADE NOS CASOS DE FRAUDE NA TRANSFERÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Importa agregar que, não obstante ser possível o deferimento da gratuidade da justiça em qualquer fase do processo, na espécie, além de conter elementos nos autos aptos a infirmar tal pedido, o pedido de litigar sob o pálio da justiça gratuita não pode ser deferido quando ensejar tentativa de manobra processual com o objetivo precípuo de isentar o sucumbente do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Importa esclarecer ainda que, eventual deferimento só repercutirá no futuro, operando ex-nunc, eximindo a parte dos encargos processuais somente a partir da data em que é agraciada com o beneplácito. 2. Na espécie a alienação feita pelo proprietário aparente deve ser descaracterizada porque não pode ele transmitir propriedade de bem que não lhe pertence. Ademais, conforme preleciona o art. 389 do Código de Processo Civil é incumbência da parte que produziu o documento o ônus probatório quando se tratar de contestação de assinatura. Ainda, preconiza o art. 387 do CPC que cessa fé do documento, público ou particular, sendo-lhe declarada judicialmente a falsidade quando assinado em branco, for abusivamente preenchido. 3. Em que pese os direitos assegurados ao terceiro de boa-fé, no caso de cancelamento do registro do DETRAN em virtude de fraude, deve ser afastada os privilégios que atingem o terceiro de boa-fé, mormente porque, no caso dos autos, houve conluio entre as partes apelantes. 4. Traduz-se em litigante de má-fé aquele que agindo, com dolo ou culpa, cause dano processual à parte contrária, valendo-se de procedimentos escusos, com objetivo de vencer a lide ou prolongar o andamento do processo. Na hipótese, o apelante/primeiro réu feriu os princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da boa-fé processual, da lealdade processual, dentre outros princípios análogos, procrastinando o andamento processual com artifícios aptos a alterar a verdade dos fatos. Ademais, agir de forma leal é um dever jurídico e o seu descumprimento é por si só caracterizador da litigância de má-fé, pouco importando se o litigante tenha ou não gerado prejuízo ou dano processual. 5. Recursos de apelação desprovidos. (TJ-DF - APC: 20100710303500 DF 0029966-69.2010.8.07.0007, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 08/10/2014, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 10/11/2014. Pág.: 179) (grifei) Ante o exposto, em face da ausência de demonstração de mudança na situação econômico-financeira da Apelante após o indeferimento do pedido de gratuidade pela instância de origem, indefiro o pedido de gratuidade formulado nesta instância recursal, ao passo que determino seja a Apelante intimada para, no prazo improrrogável de cinco dias, efetuar o preparo recursal, sob pena de não conhecimento do apelo por deserção. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, 25 de setembro de 2024. Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos Relatora 2

30/09/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de VICTOR CRUZ CERQUEIRA DA SILVA em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULA FARIAS AMORIM em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de TATIANE ANITA ALMEIDA DE SOUZA LEAO em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de LETICIA RODRIGUES DE ALMEIDA LUPATINI FOIS em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de RHAYSSA MUTI EFFREN em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO DE ALMEIDA AZI em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de LAIZE REGINA PASSINHO DO CARMO SILVA em 21/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJEN em 06/10/2025

Publicado Intimação em 07/10/2025.

Publicado Intimação em 07/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 06/10/2025

Publicado Intimação em 07/10/2025.

Todas as movimentações(153)

legal

Todos os documentos(17)