Procedimento Comum Cível 8015406-43.2019.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8015406-43.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Idailton Pereira Santos Advogado: Patricia Bitencourt Moraes (OAB:BA41460) Advogado: Rodrigo Pinto Freitas (OAB:BA27249) Reu: Salvador Motos Ltda Advogado: Waldemiro Lins De Albuquerque Neto (OAB:BA11552) Reu: Administradora De Consorcio Nacional Honda Ltda Advogado: Kaliandra Alves Franchi (OAB:BA14527) Perito Do Juízo: Fabiana De Jesus Das Neves Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8015406-43.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: IDAILTON PEREIRA SANTOS Advogado(s): PATRICIA BITENCOURT MORAES (OAB:BA41460), RODRIGO PINTO FREITAS (OAB:BA27249) REU: SALVADOR MOTOS LTDA e outros Advogado(s): WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO (OAB:BA11552), KALIANDRA ALVES FRANCHI (OAB:BA14527) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8015406-43.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Considerando o quanto consignado em assentada de instrução de ID 464720468, nomeio como perita, Gabriela de Andrade Souza Schwenck - Documentoscopista, cuja qualificação e documentos encontram-se arquivados no quadro de peritos deste Tribunal de Justiça, devendo ser pessoalmente intimada para assumir o encargo e apresentar laudo técnico relacionado ao documento impugnado na exordial. Fixo o valor dos honorários periciais no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), tendo em vista a complexidade e o tempo exigidos para a prestação do serviço, conforme estabelecido no art. 5º, I, III e § 1º da Resolução nº 17/2019 do Conselho da Magistratura. Dê-se ciência a(o) Sr(a). Perito(a) de que o Tribunal de Justiça só autorizará o pagamento da perícia, limitado seu pagamento ao valor máximo fixado na tabela contida na Resolução nº 17/2019 do Conselho da Magistratura – ora assim fixado – após a entrega do laudo pericial, pagamento esse que deverá ser solicitado por ofício expedido por esta Vara e endereçado a AEP-II, acompanhado dos seguintes documentos: I - despacho de designação do auxiliar da justiça; II - declaração de aceitação do encargo nos termos desta resolução; III - cópia do ato técnico objeto da obrigação com certidão de entrega ou declaração do magistrado ou diretor de secretaria de que o serviço foi devidamente prestado; IV – nota fiscal do serviço prestado com o respectivo comprovante de recolhimento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) e V – declaração expressa do reconhecimento pelo juiz do direito à justiça gratuita. Notifique-se o (a) perito (a) do encargo. Intimem-se, ainda, as partes para apresentarem quesitos e assistentes técnicos também em 15 (quinze) dias, sendo a hipótese, na forma do art. 465, §1º do CPC. Atribuo a presente força de mandado, sendo a hipótese. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador(BA), data constante do sistema. Gustavo da Silva Machado Juiz de Direito

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de IDAILTON PEREIRA SANTOS em 16/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 16/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de SALVADOR MOTOS LTDA em 16/03/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 23/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de IDAILTON PEREIRA SANTOS em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de IDAILTON PEREIRA SANTOS em 17/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de SALVADOR MOTOS LTDA em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de IDAILTON PEREIRA SANTOS em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de SALVADOR MOTOS LTDA em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de IDAILTON PEREIRA SANTOS em 18/10/2024 23:59.

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(23)