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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/07/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

11ª V da Fazenda Pública de Salvador

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação / Remessa Necessária · Des. Maurício Kertzman Szporer

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Publicado Despacho em 10/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 09/10/2025

Expedição de despacho.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/09/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 28/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(36)